codigo repartiçao finanças
8599 resultados para codigo repartiçao finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ções tributárias não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao Código de Processo Tributário ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de 15 de Janeiro ... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... çáo de um critério específico de repartiçáo da derrama, o qual, após audiçáo do sujeito ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ...
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Acórdão nº 026600 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
Para efeitos do disposto no artº 279º, al. e) do Código Civil, a repartição de finanças onde se entrega a impugnação judicial é um "juízo", pois funciona como extensão do tribunal tributário de 1ª instância.
... e), do Código Civil ... Não houve contra-alegações ... ção era apresentada na repartição de finanças, mas sempre este STA entendeu que a repartição, ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... versam, directa ou indirectamente, a repartiçáo" de risco entre as partes contratantes ... Numa l\xC3" ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... Artigo 6.º Acompanhamento das finanças locais 1 - As autarquias locais remetem às ... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma ... O ...
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Lei n.º 51/2018
... /2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis de originar distorções ...
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Acórdão nº 020940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999
I - As transmissões de bens efectuadas no âmbito da respectiva exploração, por uma sociedade que exerce actividade agro-pecuária, constituindo uma exploração agrícola, silvícola e pecuária conexa com a terra, estão isentas de IVA, nos termos do n. 36 do art. 9 do CIVA. II - A renúncia à isenção, prevista no art. 12 do mesmo Código pressupõe a entrega na repartição de finanças competente da...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem ... em consideração a necessidade de ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. Artigo 3.º Alteração ao ...
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Acórdão nº 021651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - O acto de indeferimento do pedido de restituição de sisa praticado, ao abrigo do disposto no art. 13-A do Código da Sisa, pelo chefe de Repartição de Finanças não reveste as características de acto tributário mas sim de acto administrativo respeitante a questão fiscal. II - Por isso o Tribunal competente para conhecer do recurso de impugnação de tal acto é, não o Tribunal Tributário de 1 Instâ
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Acórdão nº 00342/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)
1. O artigo 70 nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado estabelece que, para efeitos do cumprimento das obrigações daquele diploma, se considera repartição de finanças competente a da área fiscal onde o contribuinte tiver a sua sede, estabelecimento principal ou, na falta deste, o domicílio. 2. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 39 nº 1, 196 nº 2 do Código de...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... ão); 1.4 - Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; 1.5 - Residência ...
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Acórdão nº 024609 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não tem, nos termos do artigo 307° do Código de Processo Tributário, que ser notificada ao senhorio porque não contende com o seu direito de propriedade. II - Mesmo que o proprietário venha a adquirir a posse do estabelecimento, carece de legitimidade para embargar uma penhora anterior à sua posse e propriedade,...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Despacho n.º 7590/2017
... , e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças", as competências que me estão legalmente atribu\xC3" ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 6.º ... Municípios ... 1 - Sem ... legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... , F)- Nos termos do artigo 77° do Código da Sisa, a avaliação das quotas em processo de ... Chefe da Repartição de Finanças da Marinha Grande 9. A liquidação de juros ...
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Acórdão nº 023728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000
I - Aquele que, por ter intentado acção cujo objecto é a posse ou propriedade do bem penhorado, requer a suspensão da execução fiscal quanto a esse bem e vê o seu pedido recusado por despacho do chefe da repartição de finanças, pode recorrer desse despacho, nos termos do artigo 355º do Código de Processo Tributário. II - Subindo o recurso a tribunal já depois de consumada a venda do referido...
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Acórdão nº 019013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - O Código da Contribuição Industrial (CCI) permitia, em certas circunstâncias, a revisão pelo chefe da repartição de finanças da liquidação (inclusive aplicando aos contribuintes do grupo A as regras de tributação do grupo B) até ao fim do 5. ano posterior ao do exercício em causa. II - Se numa liquidação de contribuição industrial ocorreu preterição de formalidade legal, é questão que, por...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 - ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... n.º 357-C/2007, de 31 de outubro e ao Código dos Valores Mobiliários pela Lei n.º 35/2018, ... e Código da Repartição de Finanças; e) Residência pessoal atual (morada, ...