codigo repartiçao finanças
11732 resultados para codigo repartiçao finanças
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de 15 de Janeiro ... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... çáo de um critério específico de repartiçáo da derrama, o qual, após audiçáo do sujeito ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... versam, directa ou indirectamente, a repartiçáo" de risco entre as partes contratantes ... Numa l\xC3" ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 51/2018
... /2018 de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ...
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Acórdão nº 026600 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-02-2002
Para efeitos do disposto no artº 279º, al. e) do Código Civil, a repartição de finanças onde se entrega a impugnação judicial é um "juízo", pois funciona como extensão do tribunal tributário de 1ª instância.
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, as verbas inscritas na rubrica 060203 «Outras ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 114/2017
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem ... em consideração a necessidade de ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. Artigo 3.º Alteração ao ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 6.º ... Municípios ... 1 - Sem ... legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ...
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Despacho n.º 7590/2017
... , e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças", as competências que me estão legalmente atribu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... ão); 1.4 - Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; 1.5 - Residência ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-02-2005
... sido invocada a delegação de poderes do Chefe de Finanças e, não obstante o artigo 37 n.° 2 do CPA exija a publicação no Diário da República dos actos de delegação de poderes, já não é exigível que o delegado refira o Diário da República em que tal despacho foi publicado mas apenas que mencione essa qualidade no acto que pratica (Artigo 38 do CPA). XXVI- E, como em sede de notificação, a lei apenas impõe que se dê conhecimento ao contribuinte...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do Governo responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descati- var ou a ...
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Acórdão nº 07379/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2004
... , avaliação a solicitar ao chefe de repartição de finanças competente e a efectuar nos termos do código, conforme o § 3º do artº 93º. IX)- Este normativo estabelece o formalismo a observar em todas as avaliações a efectuar nos termos do Código, o que era o caso do estabelecimento em causa . X)- Mas, se a avaliação parcial de bens é apenas subsidiária da avaliação do estabelecimento, só havendo que fazer a notificação a que alude o artº 96º do...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... n.º 357-C/2007, de 31 de outubro e ao Código dos Valores Mobiliários pela Lei n.º 35/2018, ... e Código da Repartição de Finanças; e) Residência pessoal atual (morada, ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... de julho, no n.º 1 do artigo 369.º do Código dos Valores Mobiliários, na alínea d) do n.º 2 ... e Código da Repartição de Finanças; e) Residência pessoal atual (morada, ...
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Anúncio de procedimento n.º 10948/2017
... prevista na alínea b) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos, conforme exigido no ... , emitido pela Repartição de Finanças, de se encontrar em situação regularizada ...
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Despacho n.º 796/2019
... Bank Account Number), bem como o código e denominação da repartição de finanças;f) ...
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Despacho n.º 796/2019
... Bank Account Number), bem como o código e denominação da repartição de finanças;f) ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º ... da autorização de despesa com o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, sob proposta do ...