códigos finanças
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... pode ser feita presencialmente, junto dos serviços de finanças, das comissóes arbitrais municipais (CAM) ou, se aquelas náo estiverem ... nos campos 14 e / ou 15, respectivamente, utilizando os seguintes códigos: 4 - Bom ou 5 - Excelente. Nesta situaçáo o senhorio náo pode preencher ...
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Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho de 2013
... a 60 % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo pode ... em virtude de benefícios fiscais é efetuada de acordo com os códigos de classificaçáo económica das receitas ... 5 - No orçamento do ...
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Portaria n.º 276/2021
... Considerando que se mostrou necessário criar novos códigos para identificar as aquisições de ... contrato de seguro financeiro do ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... b) Possuir um ficheiro com ...
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Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... ção Mensal de Remunerações), foram criados três novos códigos de rendimentos (A3, A4 e A5) na ta- bela respeitante ao campo 04 do quadro ... Obrigatoriamente pela Internet, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, pelos: - Sujeitos passivos ...
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Acórdão nº 190/11.7TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2013
... ço argumentativo foi demasiado longe, na sua incursão pelos códigos fiscais, matéria para a qual são especificamente competentes os s de finanças ... Não têm, no caso, os serviços de registo de indagar através dos ...
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Acórdão nº 7124/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no art. 103.º, n.º 1, da LGT, «O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional». II - Desse preceito legal resulta, inequivocamente, que o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação...
... ção fiscal que corre termos contra ele pelo 2.º Serviço de Finanças de Leiria (2.º SFL) para cobrança coerciva da quantia de esc ... códigos ... III - Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho de 1994
... na Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro, a nova estrutura dos códigos de classificação funcional das despesas públicas ... Assim: No ...
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Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011
... em virtude de benefícios fiscais é efectuada de acordo com os códigos" de classificação económica das receitas. 5 — No orçamento do Minist\xC3"ério das Finanças será inscrita uma dotação provisional destinada a fazer face a ...
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Portaria n.º 228/2016
... múltipla registada são atribuídos automaticamente tantos códigos compostos de números, ou de números e letras, quantas as apostas simples ... constituído por um representante da Inspeção-Geral de Finanças, ao júri dos concursos, com a constituição fixada no artigo 30.º dos ...
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Portaria n.º 443/90, de 16 de Junho de 1990
... Ministério das Finanças ... Assinada em 28 de Maio de 1990 ... O Secretário de Estado dos ... 5 - As tabelas de códigos necessárias ao correcto preenchimento das requisições serão aprovadas ...
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Portaria n.º 8/2023
... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... N.º 3 4 de janeiro de ... Indique o tipo de rendimentos de acordo com os códigos a seguir discriminados, utilizando uma linha ... para cada um deles: ...
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Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro de 1988
... o rendimento das pessoas colectivas, prevista nos respectivos Códigos, solicitará, na repartição de finanças da área da situação dos ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
FINANÇAS Portaria n.º 32/2016 de 25 de fevereiro Através do Decreto -Lei n.º ... ção do rendimento, devendo, para o efeito, utilizar-se os códigos constantes da seguinte tabela: CÓDIGOS CATEGORIAS RENDIMENTOS 401 ...
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Portaria n.º 278/2021
... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... N.º 233 2 de dezembro de ... códigos A2 a A5) à taxa de 0%, prevista nas tabelas de retenção (artigos 99.º ...
- Despacho Normativo n.º 29/2023 de 3 de outubro de 2023
- Despacho Normativo n.º 35/2023 de 29 de dezembro de 2023
- Despacho Normativo n.º 4/2024 de 28 de fevereiro de 2024
- Despacho Normativo n.º 7/2024 de 28 de março de 2024
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Portaria n.º 150-A/2019
... ão de identificadores únicos para os produtos do tabaco e dos códigos identificadores dos operadores económicos, das instalações e das ... dos produtos do tabaco.Assim:Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos n.os 1 e 11 do artigo 13.º-A da Lei n.º 37/2007, de 14 ...
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Portaria n.º 286/2022
... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... b) Possuir um ficheiro com ... códigos a seguir indicados e no campo 07 deve ser indicada a data da ocorrência ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de ... surja por força das disposiçóes contidas em mais do que um dos Códigos referidos, haverá apenas lugar à entrega de uma única declaraçáo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... a economia pelo aumento dos custos de contexto, debilitam as finanças do Estado, provocam a erosão dos alicerces do Estado social e acentuam as ... administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta próprios, a dotar algumas entidades administrativas de um ...
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Portaria n.º 307/2022
... Finanças ou da Segurança Social, devendo para o efeito: ... a) Efetuar o registo, ... Indique o tipo de rendimentos de acordo com os códigos" a seguir discriminados, utilizando uma linha para ... cada um deles: ... C\xC3" ...
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Portaria n.º 230/2019
... desenvolvido conjuntamente entre áreas governativas das Finanças, da Economia e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, procede-se ... acrescentado - baseada, ainda que sem correspondência direta, em códigos de atividades económicas (CAE) - para passar a adotar um modelo assente, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ao membro do Governo Regional com competência na área das finanças e ... património a execução dos projetos do OPRAA ... 8 — No âmbito ... 523 000 953 ... CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS ... IMPORTÂNCIAS EM EUROS ... 253 700 004 ...