codigos repartiçoes finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção às suas disposições dos vários códigos e leis tributárias, designadamente do Código de ... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ...
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Acórdão nº 098/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - No recurso por oposição de acórdãos cabe ao recorrente o ónus de demonstrar a alegada existência de oposição de julgados, sem a qual o recurso deve ser julgado deserto (artigo 284.º, n.º 4 do CPPT) II - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT...
... eram prestados nas Repartições de Finanças e que, nos códigos não tributários se usava as ... -
Acórdão nº 0100/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se os acórdãos recorrido e fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados. II - Nos termos do artº 284º, nº 3 do CPPT dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os
... eram prestados nas Repartições de Finanças e que, nos códigos não tributários se usava as ... -
Regulamento n.º 78/2018
... tradição histórica de aprovação de Códigos Administrativos de âmbito local que marcou o ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... do Registo Predial, designadamente os Códigos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de ... ção das matrizes, as repartições de finanças devem comunicar às conservatórias do registo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS; e) Entregar um mapa ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado do teor das ... as funções desempenhadas os códigos de utilizador/perfis que lhe foram fornecidos, ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsável pela área das finanças, ... que tem em consideração a necessidade de ... 14 de fevereiro, respeitante aos códigos de classificação ... económica das receitas ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... , de 14 de fevereiro, respeitante aos códigos de classificação económica das receitas ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e do IRC devem organizá-la de modo a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 10.º Alterações orçamentais da ... respeitante aos códigos de classificação económica das receitas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... os Códigos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611, de 28 de ... ção das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre ...
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Lei n.º 123/2019
... por métodos de cálculo constantes de códigos europeus, ou a tabelas constantes dos códigos ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o ... de junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 ...
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Lei n.º 118/2019
... natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis tributárias; b) As normas sobre a ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ...
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Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... por métodos de cálculo constantes de códigos europeus ... 7 - É também aceitável, para ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual ...
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Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,
... , Conservatórias, Serviços de Finanças, Serviços dos Correios e da Câmara Municipal de ... 17. Embora os códigos existentes no escritório da ré tivessem sido ... -
Acórdão nº 17583/18.1T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-10
I - Não obstante a forte indiciação da acusação, a projeção do princípio da presunção de inocência transforma o seu objeto em factos meramente afirmados, sendo “ex novo” o juízo probatório formulado em audiência. II - O legislador constitucional com o princípio da presunção de inocência desfez todas as presunções legais de culpa, e porque está dotado do in dúbio pro reo, exige um compromisso de...
... da ofendida ao balcão do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia – 2 ou então no ... ício exclusivo das suas funções, os códigos de utilizador/perfis que foram fornecidos à ... -
Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
... Nos prazos estabelecidos nos respectivos códigos para a fixação da matéria colectável da ... ícola apresentarão, na repartição de finanças competente para a liquidação desses impostos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... à marcação de artigos (preços e códigos de barras), efetua vendas aos clientes e ass ... de vária índole, nomeadamente Finanças, Segurança Social, Banca, Seguros, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... à marcação de artigos (preços e códigos de barras), efetua vendas aos clientes e ... de vária índole, nomeadamente Finanças, Segurança Social, Banca, Seguros, Conserv ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... à marcação de arti gos (preços e códigos de ba rras), efetua ven das aos clientes e ... de vária índole, nomeadamente Finanças, Segurança Social, Banca, Seguros, ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ...
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Acórdão nº 1841/19.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-02
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Nos casos previstos no art.º 662º, n.º 2, alíneas c) e d) do CPC, importa verificar se existem patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento e que...
... emitidos pelo Ministério das Finanças – Direção Geral dos Impostos respeitantes à ... objetiva da posse, consagrada em alguns códigos estrangeiros, segundo a qual a posse sobre uma ...