uso e porte arma requerimento

465 resultados para uso e porte arma requerimento

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997

    .../97 de 27 de Junho Altera o regime de uso e porte de arma A Assembleia da República decreta, nos ... de 16 anos, quando os respectivos requerimentos sejam subscritos pelos seus pais ou tutores e ...

  • Requerimento para pedido de licença de uso e porte de arma
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    ... da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade ... participaçáo nas provas, mediante requerimento instruí do com prova da inscriçáo no evento, a ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ...ção, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal ...íodo necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento" instruído com prova da inscrição no evento, a formular junto da Direcç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... da defesa nacional e das Forças Armadas. A Diretiva Ministerial para a reforma estrutural ... vontade neste sentido, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado -Maior do respetivo ...Artigo 122.º. Uso e porte de arma. 1 - O militar na situação de ativo ou ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República ...ção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como ... classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ..., que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República ...5 - A detençáo, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das ... participaçáo nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscriçáo no evento, a ...

  • Lei n.º 50/2019

    ..., que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) ...ção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso ... participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco ...ção da multa por trabalho 1 -- A requerimento do condenado, pode o tribunal or- denar que a ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ...ção da presente lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano ...ções protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ...ção de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo ...

  • Acórdão nº 200/12.0JELSB-X.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I. A idoneidade para a obtenção de licença para o exercício da actividade venatória reportada no artigo 14 do RJAM exige que o requerente não tenha sido condenado por crime doloso praticado com violência e que não manifeste falta de condições e aptidão para o desempenho daquela actividade. II. O perigo a acautelar no caso, com a exigência da respectiva autorização e licenciamento não é o de que

    ... para a renovação da licença de uso e porte de arma de caça (artºs. 15-2 e 14-3 e 5 do ... arma de caça (classe C), conforme requerimento de fls. 2 a 7 que aqui se dá por integralmente ...

  • Acórdão nº 194/04.6GBGDL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - Não é de reconhecer “idoneidade” a requerentes de licença de uso e porte de arma que possuam condenações criminais anteriores, pela prática de crimes graves, violentos e dolosos - sem que isso viole quaisquer preceitos ou princípios - quer legais, quer constitucionais.

    ... para ser titular de licença de uso e porte de arma de caça. Inconformado com a aludida ... B) O primeiro requerimento foi apresentado em 10/02/2010, tendo o parecer da ...

  • Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.P.] que a concretização do princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor,...

    ... - J1, a Ex.ma Juíza indeferiu o requerimento do arguido A.. em que este solicitava o ... para renovação da licença de uso e porte de arma de caça da classe D.      ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ... Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a ...ções, participações, queixas e requerimentos, sempre a título individual e através das vias ...Artigo 29.º Uso e porte de arma 1 - O militar da Guarda tem direito ao ...

  • Acórdão nº 69/13.8GFPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada por crimes de condução sob o efeito do álcool é suscetível de revelar inidoneidade para a utilização de armas de fogo.

    ..., a fim de renovar a licença de uso, porte e detenção de arma de classe C. *Foi ouvido o ... principal, sendo instruído com requerimento fundamentado do requerente, que é ...

  • Acórdão nº 9/15.0GAAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1- A audição presencial do arguido no pedido de reconhecimento de idoneidade para efeito de uso e porte de arma é obrigatória nos termos do disposto no artigo 14º, nº 5 (nº 3 na redação primitiva e nº 4 na redação da Lei nº 17/2009, de 06/05), do R.J.A.M., aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23/02. 2- Apesar de a redação atual do artigo 15º (dada pela Lei nº 12/2011, de 21/04) só remeter para os...

    ... idoneidade para efeitos de uso e porte de arma da classe D e detenção no domicílio. ... as testemunhas melhor indicadas no requerimento. 7. O tribunal a quo decidiu não ouvir quer o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco ...

  • Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - A detenção, uso e porte de uma arma permitida, quando não manifestada nem registada, conheceu diversos enquadramentos desde o DL 207-A/75, de 17-04, discutindo-se mais tarde, na vigência do CP aprovado pelo DL 400/82, de 23-09, se por falta do manifesto e do registo se deveriam considerar como proibidas as armas em tais condições e, pois, inclusas no art. 260.º do mesmo Código. II - O DL 207

    ... prática de um crime de detenção ilegal de arma" de defesa e como reincidente, p. e p. pelo art. 6\xC2"..., sem que fosse titular de licença de uso e porte de arma de defesa. Quando o veículo se ... que após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... o competente para apreciar o requerimento dos dois coarguidos acima referidos. O ... com os demais, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, ... DD não era titular de licença de uso e porte de arma para as categorias daquelas armas, e ...

  • Anúncio 3910-OD/2007, de 25 de Junho de 2007

    ...çáo e a proibiçáo de obter, a seu requerimento", documentos, certidóes e registos junto de servi\xC3"... respectivas renovaçóes, licença de uso e porte de arma, licença de caça e pesca, livrete ou ...

  • Em vigor Portaria n.º 934/2006 - Regulamento de Taxas

    ... 8 de Setembro O novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, ...ções de titularidade de licenças de uso e porte de armas das diversas classes legalmente ...ço 1 - Aquando da entrega de cada requerimento que vise a concessão de quaisquer ...

  • Em vigor Portaria n.º 43/2018 - Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão

    ... atinentes aos cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D; de atualização para as classes ... reunidas as condições previstas no número anterior, a requerimento das entidades formadoras dirigido ao Diretor Nacional da PSP, pode ser ...

  • Portaria n.º 43/2018

    ... de 6 de fevereiro O regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 ... formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D; de ...ões previstas no número anterior, a requerimento das entidades formadoras dirigido ao Diretor ...

  • Acórdão nº 00213/06.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2007

    1. Está fundamentado "per relationem" o acto que assume informação que satisfaz os requisitos essenciais da fundamentação, contendo uma exposição onde identifica o pedido, a legislação aplicável à situação e onde conclui que as razões apresentadas pelo A. não se enquadram na legislação relativa à licença de uso e porte de arma, permitindo a um destinatário normal face ao itinerário...

    ... de 6/2/06 do Director do Departamento de Armas e Explosivos não enferma de vício de forma, nem ...porte de arma de defesa, com apelo ao juízo meramente ... E FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA I) Por requerimento de 15 de Fevereiro de 2005, o A. apresentou ao ...

  • Despacho n.º 2554/2018

    ...ção técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de ... do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo e para a carta de caçador, ... de armeiro, determina-se:1 - Os requerimentos" para obtenção da credenciação como formador s\xC3"...