substituição garantia

I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º do RGEU configura-se como o meio...

... e legais acréscimos. II-A idoneidade da garantia não pode ser aferida pelo seu grau de liquidez. III-A administração tributária não pode recusar a substituição da garantia com o fundamento de que a garantia na modalidade já prestada assegura um grau de liquidez superior ao da garantia oferecida em substituição, na medida que o grau de liquidez superior não constitui requisito legal para a aferição da idoneidade da garantia.

... CPA). IV - Assim, não pode aquele órgão recusar a substituição com o fundamento de que a garantia na modalidade já prestada lhe garante um grau de liquidez superior ao da garantia oferecida em substituição, que não constitui parâmetro legalmente relevante no juízo de aferição da idoneidade da garantia; nem sequer com o fundamento de que a exigência da sua concordância para a prestação da garantia na modalidade pretendida – hipoteca voluntária –...

... da garantia bancária autónoma prestada numa mera garantia geral da obrigação tributária. III - O fundamento invocado no acto reclamado não integra o elenco dos pressupostos que a lei prevê para possibilitar a exigência de prestação de nova garantia, nem constitui parâmetro relevante no juízo de aferição da idoneidade da garantia bancária prestada e oportunamente aceite como idónea, só podendo a AT exigir a sua substituição por outra se pudesse...

... da prática de ato de indeferimento do pedido de substituição da garantia prestada, não podia ser convocado o princípio do aproveitamento do ato.

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... do processo de execução fiscal, posto que essa substituição tenha justificação em interesse legítimo do executado e não comporte qualquer diminuição da garantia de que dispõe o credor exequente. II - Não se verifica, pois, qualquer impossibilidade legal ou factual de apreciar o pedido de substituição da garantia prestada, dado que a penhora efectuada é em termos legais equiparada às demais prestações de garantia previstas nas leis tributárias

... lhe garante um grau de liquidez superior ao da garantia oferecida em substituição, porquanto não constitui parâmetro legalmente relevante no juízo de aferição da idoneidade da garantia, sendo que a criação de obstáculos concatenados com o risco e o grau de liquidez traduzem uma limitação e cerceamento de direitos dos contribuintes, subvertendo a tutela regulada pelo legislador no âmbito das garantias idóneas e ulterior substituição,...

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... efectuado qualquer restrição quanto ao tipo de garantia que pode ser oferecida em substituição, esta poderá abranger qualquer uma das garantias previstas no art. 199º do CPPT. IV – E, nessa medida, não pode a Administração Fiscal, com fundamento exclusivo no teor de um em «ofício-circulado» que assume aquela restrição, indeferir o pedido de substituição da garantia formulado.* * Sumário elaborado pelo Relator

... que declarou a necessidade de prestar nova garantia. V - É pois de manter a garantia já prestada, reforçando-se a mesma se assim o entender necessário a AT. VI - A substituição da garantia cabe ou na ocorrência de um juízo de inidoneidade superveniente porque decorrente de factos também supervenientes ou então do próprio interesse da executada (ora recorrida) nessa substituição uma vez que é livre de organizar a sua gestão empresarial e...

... dos defeitos da obra por meio de reparação ou de substituição, o prazo de garantia de 5 anos previsto no nº1 do citado artigo 1225º e no art. 5º, nº1 do citado DL nº 67/2003, conta-se desde a data da entrega da obra, pelo empreiteiro, à respetiva dona e não da data de aquisição a esta do imóvel pelo terceiro adquirente/consumidor. II. É que, tratando-se de um prazo de garantia, relacionado com o momento legal imposto para a verificação da obra,

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... funcionamento durante o período de duração da garantia para ter direito à reparação ou substituição. III - Todavia, sendo a garantia do fabricante contra defeito de fabrico conferida apenas pelo construtor, ela tem a natureza de uma garantia do fabricante e, não estando aqui demandado, não pode responsabilizar-se a concessionária vendedora.

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... imposto as prestações de serviços no período de garantia (com ou sem aplicação de materiais) que sejam objecto de facturação, por não poderem deixar de qualificar-se como prestações de serviços a título oneroso? (ii) A emissão de uma nota de débito a um fornecedor para reembolso de despesas efectuadas pelo adquirente desses bens durante o período da respectiva garantia, com a substituição de componentes (novas importações de bens do fornecedor

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... excepcionalmente ser admitida a substituição da “garantia prestada”, refere-se apenas às garantias que tenham sido prestadas pelo executado (maxime as previstas no n.º 1 do artigo 199.º do CPPT), não abrangendo a penhora. II - A substituição de bens penhorados por garantia bancária, sendo admissível, pressupõe que a garantia cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, atenta a previsível duração do processo, pois que apenas a garantia...

... que a presta, ou a limitação temporal. Só uma garantia incondicional e abrangendo a globalidade do período de pendência do processo de execução fiscal até ao momento do pagamento dos créditos tributários, poderá ser considerada idónea para assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. 14. Não pode a Administração Tributária apreciar a idoneidade da fiança enquanto garantia em função da liquidez imediata da fiadora, mas sim em...

... trimonial; que haja inércia do devedor; e que tal substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (sub-rogação) que não aproveita apenas ao credor que a exerce, mas a todos os credores; uma vez que os bens entram ou reentram no património do devedor em benefício de todos os credores. 3 - Não pode assim o credor exercer tal faculdade legal quando o invocado crédito do seu devedor é um...

... mpetência deste Tribunal, mas, ainda, por uma tal substituição violar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. VII- Para o efeito apontado, decide-se mandar baixar o processo ao Tribunal recorrido a fim de suprir a citada nulidade.

Atentas as diferentes finalidades da hipoteca e da caução, é insuficiente a proposta do opoente de que se considere dispensado de prestar esta última, para fundamentar o pedido de suspensão da execução, nos termos do artigo 818.º, n.º 1, ab initio, do C.P.C., apresentando em substituição a hipoteca já constituída a favor do exequente e que garantia a própria dívida exequenda. Sumário do relator

... é informado pelo vendedor de que a reparação ou substituição do bem está excluída da garantia, o cliente pode optar por: a) aceitar as condições contratuais propostas, caso pretenda que o vendedor repare o bem; b) repará-lo noutro local; c) discordar da conclusão do vendedor no sentido da exclusão da garantia. IV – Neste último caso, está-se perante uma situação pontual, que terá de ser dirimida nos meios próprios, cabendo ao vendedor o ónus...

... com a natureza e o regime da declaração da substituição. IV-Uma interpretação contrária acarretaria um vício de usurpação de poderes, por traduzir a ofensa, por um órgão da Administração Pública, do princípio da separação de poderes por via da prática de ato incluído nas atribuições de poder judicial. V-Estando pendente impugnação judicial sobre a legalidade da dívida da CESE, do ano de 2017, donde emerge a dívida que nesse momento se...