substituição garantia

19477 resultados para substituição garantia

  • Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...

    ... execução fiscal nº 3085199901036980 e que determinou a substituição da garantia bancária anteriormente prestada por outra de igual valor. ...
  • Despacho n.º 506/2018
    ... de assegurar a coordenação da Área de Avaliação e Garantia da Qualidade dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa na sua área ... de setembro, nomeio, em comissão de serviço, em regime de substituição, para o cargo de Coordenadora da Área de Avaliação e Garantia da ...
  • Acórdão nº 0341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Não resulta do art.º 52.º da Lei Geral Tributária qualquer impossibilidade ou constrangimento à substituição dos bens penhorados que, por força da lei, são equiparados a outra qualquer garantia prestada para obter o efeito suspensivo do processo de execução fiscal, posto que essa substituição tenha justificação em interesse legítimo do executado e não comporte qualquer diminuição da garantia...

    ...ço de Finanças de Lisboa 6 que indeferiu o seu pedido de substituição dos bens penhorados”, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua ...garantia possa ser assegurada por uma de três formas: a. a) Constituída nos ...
  • Acórdão nº 1489/21.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea...

    ... Direção de Finanças de Lisboa, que indeferiu o pedido de substituição" de garantia apresentado pela Reclamante, no âmbito dos processos de execu\xC3"...
  • Despacho n.º 4185/2021
    . Despacho n.º 4185/2021Sumário: Substituição de membros do Conselho de Avaliação e Garantia da Qualidade da ...
  • Acórdão nº 02606/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I – A substituição da garantia prestada pelo Executado para suspensão do processo executivo depende da alegação e prova por parte daquele de que tem um interesse legitimo nessa substituição e que a garantia que oferece em substituição é também ela idónea a garantir a totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido; II – Por sua vez, o indeferimento desse pedido por parte da...

    ... n.º 1805200201180932 pelo qual foi indeferido o pedido de substituição de garantia bancária por fiança de igual valor para efeitos de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...áusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, de acordo ...ão de execuções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) Artigos 365.º a 395.º e 489.º, sobre conselhos de empresa ...
  • Acórdão nº 3293/16.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Em paralelismo com o regime civilístico do cumprimento defeituoso na compra e venda, o consumidor adquirente de bem móvel tem de fazer a denúncia da desconformidade no ano posterior à entrega da coisa mas, depois de descoberto o defeito, tem dois meses para o comunicar ao vendedor sob pena de caducidade, incluindo para exercitar o direito a indemnização por danos não patrimoniais. II - O...

    ... com a Ré, enquanto concessionária, um contrato de extensão de garantia, nos termos do qual finda a garantia de fábrica (28/01/2015), iniciaria a ... à autora o direito a pedir a resolução do contrato ou a substituição do bem, teria de considerar-se a desvalorização da viatura, que conta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 292.º Adiantamentos de preço. Artigo 293.º Garantia suplementar dos adiantamentos. Artigo 294.º Substituição da caução. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... do duplo grau de decisão no procedimento tributário, que é uma garantia da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na ... 4 - (Revogado). 5 - A declaração de substituição entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a ...
  • Despacho n.º 7588/2021
    . Despacho n.º 7588/2021Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do mestre Luís Raposo para o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Garantia da Qualidade.Atenta a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a disciplina dos fundos de garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade (artigo 35.º). 10 - O ... dos elementos constantes do título pode ser feita por substituição do título ou, desde que subscrita nos termos do número anterior, no ...
  • Deliberação (extrato) n.º 642/2022
    ...Sumário: Designação, em regime de substituição, de Paula Regina Vilaça da Rocha, no cargo de. chefe da equipa do Fundo e Garantia Salarial e da Proteção Jurídica, do Núcleo de. Apoio Jurídico, da ...
  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...ças de Oeiras, visando acto de indeferimento de pedido de substituição" de garantia bancária por fiança efectuado no espaço da mencionada execu\xC3"...
  • Lei n.º 118/2019
    ... atos de liquidação só poder ser obtido mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas ... apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, é aplicável o disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 1519/13.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos: que faça valer contra o terceiro um direito de conteúdo patrimonial; que haja inércia do devedor; e que tal substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (s

    ...recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que mande prosseguir os autos. Terminaram a sua alegação ... porém, só é permitida quando seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor.” A admissibilidade desta acção sub-rogatória ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...; a possibilidade de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; ... avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais comissões de revisão por um diálogo directo entre o Fisco e ...
  • Acórdão nº 10971/15.7 T8LSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. – Num contrato de mútuo, cancelada, com o consentimento do credor, a hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, os fiadores deixaram de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da extinção da fiança prevista no artigo 653º do CC, já que a nova hipoteca, constituída sobre outro prédio para substituição da primeira e para garantia de outro empréstimo, não goza da...

    ... alegando em síntese que são avalistas de uma livrança em garantia de um contrato mútuo, de que também são fiadores, em que é mutuário o ... - O cancelamento da anterior hipoteca e a sua substituição por outra (com um valor capaz de satisfazer os contratos de mútuo ...
  • Acórdão nº 01006/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - O n.º 5 do artigo 52.º da LGT, que prevê a possibilidade de excepcionalmente ser admitida a substituição da “garantia prestada”, refere-se apenas às garantias que tenham sido prestadas pelo executado (maxime as previstas no n.º 1 do artigo 199.º do CPPT), não abrangendo a penhora. II - A substituição de bens penhorados por garantia bancária, sendo admissível, pressupõe que a...

    ... o acto do órgão de execução fiscal que indeferiu a substituição da penhora de dois veículos automóveis por garantia bancária, ...
  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respectivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela actividade cognoscente do órgão jurisdicional. II. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões...

    ... Unipessoal, Lda.; GG - Comércio de Automóveis, Lda., e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação destes a pagar-lhes a quantia global de ... a obrigação, não faz sentido o apelo ao mecanismo de substituição assegurado pelo Réu/Fundo de Garantia Automóvel, e muito menos pugnar-se ...
  • Acórdão n.º 1146/96, de 20 de Dezembro de 1996
    ... morte ou de prisão perpétua, desde que esse Estado oferecesse a garantia de que essas penas não eram efectivamente aplicadas; b) Com a entrada em ... requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição. Como fundamento do seu pedido invoca o procurador-geral-adjunto a ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ...ção foi entregue pelos executados à exequente em branco para garantia de um contrato de abertura de crédito celebrado em 15.07.2003, o qual foi ... os poderes para, em seu nome e representação, autorizar a substituição do penhor da sua carteira individualizada de valores mobiliários e bens ...
  • Acórdão nº 328/15.5GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - O princípio da confiança na aplicação da pena determina que esta tem de representar uma censura suficiente do facto e uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. II - Uma pena de substituição da prisão continua (mesmo detentiva) não deve ser aplicada se por via dela não se alcançam as condições de ressocialização necessárias ao arguido e se ofende aquele...

    ... 7. Assim, e tendo em atenção os factos provados, a substituição do cumprimento da prisão de 12 meses pelo cumprimento em dias livres, nos ... uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. O que implica ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... condenação à prática do acto administrativo devido, em substituição, total ou parcial, do acto praticado; b) O pedido de condenação da ... quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária. . . ...
  • Acórdão nº 3255/11.1TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - A prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, em substituição do obrigado primitivo e por virtude do incumprimento deste, tem natureza diferente da prestação inicialmente fixada, sendo também distintos os pressupostos a ponderar para sua fixação. II - Daí não ter de existir coincidência na medida de ambas as prestações alimentares, nada obstando a que a...

    ... obrigação, pediram os requerentes a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, representado pelo INSTITUTO DE GESTÃO ... dos Alimentos Devidos a Menores proceda ao pagamento, em substituição do progenitor, a título de alimentos à menor D…, no valor de 1,5 UC, a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT