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Portaria n.º 812/2005, de 12 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 812/2005 de 12 de Setembro Atendendo ao grande volume de facturação apresentado, mensalmente, pelas farmácias privadas e pelos fornecedores de meios auxiliares de diagnóstico, na Sub-Região de Saúde do Porto; Atendendo ao encurtamento dos prazos legamente previstos para a conferência dessas facturas, impõe-se que a Administração Regional de Saúde do Norte proceda à aquisição de serviços de conferência de impressos do SNS, por digitalização dos respectivos códigos de barras, para a Sub-Região de Saúde do Porto.

Nestes termos e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, o seguinte: 1.º Fica o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços de conferência de impressos do SNS - receituário médico e requisições de meios auxiliares de diagnóstico, através da digitalização dos respectivos códigos de barras, para a Sub-Região de Saúde do Porto, até ao montante de (euro) 1707888, com IVA incluído, dividido em dois anos e com o seguinte...

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