cae código
3633 resultados para cae código
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Regulamento n.º 951/2021
... , obrigatoriamente, os seguintes elementos: 1 - Dados de cliente a) NIF b) Nome do titular do ponto de entrega c) CAE d) Rua, N.º, Fração, Código postal, Localidade e) Telefone f) Endereço eletrónico 2 - Dados do RPE a) Conteúdo da Tabela 1 do Anexo I à Diretiva n.º 15/2018, de 10 de ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 1404/2009 de 10 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declara- ção de modelo oficial ...
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Portaria n.º 318-B/2023
... Sumário: Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, ... denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à ... aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto ... no CCP, revogando a ...
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Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando ... -
Despacho n.º 6824/2022
... tano Costa Campos ... Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo ... do disposto no Despacho RT-111/2021, de 31 de dezembro de 2021, subdelego, sem possibilidade ... de ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de proteção do ambiente, não podendo a sua dispensa resultar de um qualquer automatismo ou de decisão discricionária, atento o facto de depender da verificação de uma série de pressupostos de natureza cumulativa, devendo estar sustentado na realização de estudos e consultas, com efetiva participação...
... 1 do art. 4º da Lei 83/95 de 31.08, o nr. 5 do artigo 267º da Constituição e o art. 12º do novo Código do Procedimento Administrativo, ao não ter reconhecido a violação dessas normas pelo despacho que dispensou a Cimpor da avaliação de impacte ... -
Decreto-Lei n.º 130/2019
... 4 - Os interessados devem apresentar: a) Caso se trate de pessoa coletiva, o código" de acesso online à certidão permanente do registo comercial ou, se a entidade não se encontrar sujeita a registo comercial, uma certidão de inser\xC3" ...
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Regulamento n.º 483/2017
... ções representativas de feirantes, de vendedores ambulantes e dos consumidores pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, anexo à Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e simultaneamente enviado para publicação na ...
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Regulamento n.º 475/2022
... Nos termos do disposto no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou ... o novo Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à publicação do início do procedimento ... de elaboração e participação, na internet, no sítio ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... como sendo de alta e média/alta tecnologia ou de atividades de conhecimento intensivas; b) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
... estariam isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto de o ACE ser composto também por um membro que apenas exerce actividades ... -
Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... pelos contribuintes, bem como os pedidos de avaliação ... ao abrigo do artigo 74.º do Código do Imposto Municipal ... sobre Imóveis; ... b)As comunicações ou permissões administrativas apre- ... sentadas a propósito da REN; ... c) Os ...
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Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...
... d) do Código das Sociedades Comerciais, com vista ao exercício de atividades principais e acessórias que não de mera fruição ... (XXVIII) O objeto social ... -
Acórdão nº 3009/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, quer para efeitos do art.º 53.º, n.º 2, ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os...
... Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser concedido provimento ao recurso ... Colhidos os vistos ... -
Edital n.º 482/2022
... em cumprimento do disposto nos n.os ... 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a câmara municipal, em ... reunião ...
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Regulamento n.º 283/2017
... associadas à realização da FMS, mediante a prévia realização de concurso público, aplicando-se as disposições normativas do Código dos Contratos Públicos, com as necessárias adaptações. 2 - A concessão de exploração de valências e atividades associadas à realização da ...
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Regulamento n.º 135/2021
... ção e Participação no Evento Dias Medievais em Castro Marim, o qual foi precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O Regulamento em anexo entra em vigor no primeiro dia útil ...
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Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida nos termos da lei, ii) prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou iii) prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a €
... 7º, 16º, 22º, 26º, 36º e 40º, todos do Código do IVA e artigos 5º n.º 2 e 105º do RGIT ... 9 – No caso em análise, impõe-se, pois, concluir que tendo resultado provados os factos ... -
Regulamento n.º 714/2022
... Tendo em conta o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, no que ... respeita à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, e dando cumprimento a ... esta ...
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Acórdão nº 00847/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1- Não se verifica contradição entre os fundamentos da decisão e a decisão se pese embora o julgador devesse ter extraido da matéria de facto dada como assente que a autora não laborou durante o ano de 2013, considerou que laborou e como tal conclui que produziu emissão de gases de estufa, a calcular por estimativa. A apontada nulidade por contradição entre a decisão e os fundamentos só existiria
... invocar que vem recorrer da matéria de facto e de direito, certo é que a Recorrente não identifica, como impõe o artigo 640º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPCiv.) aplicável ex vi do artigo 2º, alínea e) do CPPT: i. Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; ... -
Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma...
... redacção em vigor em 2009 e na parte que aqui releva, a) É reduzida a 15 % a taxa de IRC, prevista no n.º 1 do artigo 80.º do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias;" ... 7. Pergunta-se: as SGPS's não têm actividade? Não ... -
Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...
... 31.º do CIRS é aplicável aos rendimentos das atividades profissionais que constam da tabela, e a que alude o artigo 151.º do referido Código ... Porquanto, da análise às atividades elencadas na tabela, facilmente se constata que o exercício de “atividades dos serviços relacionados ... -
Decreto-Lei n.º 173/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... a) Nome do produtor, número de identificação fiscal (nacional ou europeu), código de atividade económica (CAE) e contactos (morada, telefone, fax, correio eletrónico, página de internet, pessoa de contacto e os respetivos ...
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Aviso (extracto) n.º 24189/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... Grupo Nome Da Esc. / CAE Código Para Escola Código ... 350 Sónia Carla Santos Madeira Duarte ... Esc. Sec.Valença ... 13 Escola S/3 Dr. Joaquim ... 400 Joáo ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de ...