tabela código cae
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J ... N.º 243 17 de dezembro de ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J ... N.º 33 15 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022
... do artigo 3º do CIRS, encontrando-se incluída na tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criado pela citada Portaria nº 1011/2001, na actividade 1519. II – Constando a atividade do impugnante especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, é-lhe aplicável o coeficiente de 0,75 previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31º do CIRS.
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... indique o código do país da residência de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções ... Campos 6 e 7 Os residentes ...
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Decreto-Lei n.º 21/2023
... micas (CAE) ou códigos das atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código ... do Imposto sobre o ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta ... indique o código do país da residência de acordo com a tabela disponível no m destas instruç es ... Campos 6 e 7 Os residentes ...
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Regulamento n.º 21/2021
... Lei n.º 75/2013, e para efeitos dos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que após cumprimento do ... em ENI seja desenvolvida por dia de código de atividade da tabela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A
... çores.2 - O CAE (Classificação das Atividades Económicas) ou o Código de IRS previsto na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos termos do artigo ... no campo 06 o código do país da residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. Residentes na União Europeia ou ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... DO RENDIMENTO NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE 08 10 CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, ...
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Portaria n.º 331-D/2021
... do justo impedimento e, ainda, as alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Singulares, bem como a ... VOL. DE NEGÓCIOS ... CÓDIGO DA TABELA ... DE ATIVIDADES 4 ... N.º ESTABELECIMENTOS ... (incluíndo a sede) ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ... desse valor pelo coeficiente de desvalorização constante de tabela a aprovar por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-09-2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
... isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto ... ÇÃO INFORMÁTICA" a que corresponde o código CAE 62010 da Tabela de Classificação das Actividades Económicas do Ministério da Economia ... -
Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... anexos, os quais fazem parte integrante do Código: «Anexo I - Tabela Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... terminação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os ... rendimentos auferidos, ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... n.º 1404/2009 de 10 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... no campo 13 o código do país onde foram obtidos de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções ... QUADRO 6 ESTADO CIVIL ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... estabelecidos no artigo 6.o ... e as disposições do Código ... do Procedimento Administrativo relativas à audiência ... prévia, ... Relações Comerciais, uma tabela dos preços de refe- ... rência que se propõem praticar no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... uma tabela dos preços de referência que se propõem praticar no âmbito da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... que regem a atividade administrativa nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), aprovado em anexo ao ... e sempre que ocorram alterações, uma tabela dos preços de referência que se propõem praticar ... no âmbito da ...
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Acórdão nº 0103/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-01-2021
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
... Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º n.º 3 do Código Civil: “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração ... efeitos de integração na actividade “1323- Desportistas” da tabela anexa ao artigo 151º do CIRS) aquele que se dedica a uma actividade ... -
Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
... cumprido, nos termos do artigo 406º, n.º 1 do Código Civil, vale como lei entre as contraentes, pelo que tendo o tribunal arbitral decidido com base naquilo que foi estabelecido pelas partes observou o princípio da força vinculativa dos contratos e, por via disso, conformou-se com o que resulta da lei positiva. VIII – A doutrina tem interpretado a referência a ordem pública internacional constante do artigo 46º, n.º 3, b), ii) da Lei da...
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Parecer n.º 26/2017
... ídos do regime de formação dos contratos públicos imposto pelo Código dos Contratos Públicos, como não estamos perante a celebração de ... associados aos encargos fixos anuais do valor dos CMEC constante da tabela 3 do ANEXO A do presente Adenda, que para o Centro Electroprodutor são os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... nos números anteriores é punida nos termos do artigo 114.º do Código da Estrada.» ... Artigo 10.º ... Balcão único eletrónico ... 1 - O ... os diferentes tipos de veículos é fixado anualmente por meio de tabela, devidamente ... divulgada, que contemple as diversas modalidades de ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ÓPTICA ANO DOS RENDIMENTOS ... no campo 13 o código do país onde foram obtidos de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções ... QUADRO 6 ESTADO CIVIL ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... n.º 1303/2010 de 22 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, ...