tabela código cae
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 5.º Epígrafes 1 - São atribuídas epígrafes aos artigos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com a seguinte tabela: (ver documento original) 2 - São atribuídas epígrafes ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de acordo com a seguinte tabela: ...
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o
... de ser enquadrada em qualquer daquelas atividades a que se alude na tabela do art.º 151º do CIRS, determinando que seria de aplicar o coeficiente ... que constam da tabela a que alude o artigo 151º do referido Código. XII. No entanto, na referida tabela há atividades (14) nominalmente ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... n.º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... indique o código do país da residência de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções. Campos 6 e 7 Os residentes noutro ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
...SERVIçO DE FINANçAS. CÓDIGO. 1. ÁREA DA SEDE, DIRECçÁO EFECTIVA OU ESTAB. ESTÁVEL. DGCI. ...VOL. DE NEGÓCIOS. ACTIVIDADE PRINCIPAL. 1 2. %. CÓDIGO DA TABELA. DE ACTIVIDADES. 3. N. ESTABECIMENTOS (incluíndo a sede). 4. ANTES DE ...
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Decreto-Lei n.º 21/2023
...micas (CAE) ou códigos das atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 151.º do Código. do Imposto sobre o Rendimento ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo esta ... indique o código do país da residência de acordo com a tabela disponível no m destas instruç es. Campos 6 e 7 Os residentes noutro ...
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Regulamento n.º 21/2021
... Lei n.º 75/2013, e para efeitos dos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que após cumprimento do ... em ENI seja desenvolvida por dia de código de atividade da tabela...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A
...çores.2 - O CAE (Classificação das Atividades Económicas) ou o Código de IRS previsto na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do ...
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Portaria n.º 303/2021
... da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- mento. Nos termos do artigo ... no campo 06 o código do país da residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. . N.º 243 17 de dezembro ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... n.º 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... DO RENDIMENTO NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE 08 10 CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, ...
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Portaria n.º 331-D/2021
... do justo impedimento e, ainda, as alterações introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, bem como a ...DE NEGÓCIOS CÓDIGO DA TABELA DE ATIVIDADES 4 N.º ESTABELECIMENTOS (incluíndo a sede) 06 ...
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Portaria n.º 47/2023
...prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. mento. Nos termos do artigo ...residência, de acordo com a tabela X constante das instruções do anexo J. N.º 33 15 de fevereiro de 2023 ...
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Acórdão nº 0327/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
Não beneficiam da isenção a que alude, os n.ºs 21 e 22 do artigo 9.º do CIVA as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por um agrupamento em que um deles é um sujeito passivo sujeito ao regime normal do IVA.
... isentas de IVA nos termos do disposto nas alíneas 21) e 22) do Código do IVA, não sendo impedimento ao funcionamento daquela isenção o facto ...ÇÃO INFORMÁTICA" a que corresponde o código CAE 62010 da Tabela de Classificação das Actividades Económicas do Ministério da Economia. ... -
Lei n.º 24-D/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ...terminação da taxa a aplicar de acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, todos os. rendimentos auferidos, ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... n.º 1404/2009 de 10 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... no campo 13 o código do país onde foram obtidos de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções. QUADRO 6 ESTADO CIVIL DO(S) ...
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Aviso n.º 11754/2020
... prévio pagamento da taxa de ocupação da via pública prevista na tabela de Taxas do Município de Portimão, e nos termos do previsto nos artigos ... e conter os elementos previstos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; g) Possuírem seguro de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... anexos, os quais fazem parte integrante do Código: «Anexo I - Tabela Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de ...
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Acórdão nº 0103/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
...Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º n.º 3 do Código Civil: “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração ... efeitos de integração na actividade “1323- Desportistas” da tabela anexa ao artigo 151º do CIRS) aquele que se dedica a uma actividade ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ... desse valor pelo coeficiente de desvalorização constante de tabela a aprovar por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 25.º Rendimentos ...
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Parecer n.º 26/2017
...ídos do regime de formação dos contratos públicos imposto pelo Código dos Contratos Públicos, como não estamos perante a celebração de ... associados aos encargos fixos anuais do valor dos CMEC constante da tabela 3 do ANEXO A do presente Adenda, que para o Centro Electroprodutor são os ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... DA ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ÓPTICA ANO DOS RENDIMENTOS ... no campo 13 o código do país onde foram obtidos de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções. QUADRO 6 ESTADO CIVIL DO(S) ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... n.º 1303/2010 de 22 de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... (RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,
... Para efeitos do art.º 236.º n.º 2 do Código Civil, a vontade real das Partes quanto ao significado e alcance da ... para financiar a tarifa social suportada pela Tejo Energia, a tabela seguinte demonstra os montantes suportados pelo eletroprodutor (previstos ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... os critérios estabelecidos no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à audiência prévia, sem ... à ERSE, nos termos do Regulamento de Relaçóes Comerciais, uma tabela dos preços de referência que se propóem praticar no âmbito da ...
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Aviso n.º 9350/2021
..., nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativa.O presente Regulamento é elaborado ao ...tabela de atividade do IRS, nos termos do artigo 151.º do CIRS):i) 1325;ii) ...