cae código
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- Aviso (extracto) 19460/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Decreto-Lei n.º 72/2018
Decreto-Lei n.º 72/2018de 12 de setembroNos termos do disposto nos artigos 55.º, 81.º e 83.º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, os fornecedores devem demonstrar, ...
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Acórdão nº 029/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
... não nos sectores de actividade elegíveis para a concessão do benefício fiscal do RFAI à luz da interpretação do artigo 2º e 22º do Código Fiscal ao Investimento (CFI) e de mais legislação aplicável e das exclusões previstas no RGIC e nas OAR.? C-Efectivamente os arestos indicados ...
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Despacho Normativo n.º 24/2021
... Definições ... Para efeitos de aplicação do Programa Adaptar Turismo, entende-se por: ... a) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo ... com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev. 3), registado na plataforma ...
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Acórdão nº 03202/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. A administração deve actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé. 2. O princípio da boa fé é concretizado em dois subprincípios sendo um deles o da tutela da confiança legítima. 3. Só haverá lugar à tutela da confiança do contribuinte na actuação da Administração de acordo com os ditames da...
... a «construção de edifícios para venda e arrendamento», mas sim a «construção de edifícios para venda e rendimento», reportada ao código CAE 45211, sendo que nenhuma alusão é feita à locação de imóveis a que aliás corresponde outro código de CAE (sublinhados nossos) ... Q. A ... -
Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...
... e p. pelos artigos 105.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05.06, 30.º, n.º 2 e 79.º, n.º 1, ambos do Código Penal, imputação extensiva à primeira arguida nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 105.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 do RGIT, aprovado pela Lei n.º ... -
Portaria n.º 201-A/2017
... A., a identificação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com nome, morada, número de contribuinte, Código de Classificação de Atividade Económicas (CAE) a cinco dígitos e endereço de correio eletrónico, a quem são vendidos livros de reclamações, ...
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Edital n.º 826/2019
... de Vila Nova do Campo Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia de Freguesia de Vila Nova do Campo, em sessão ordinária de 01 de junho de 2019 (item 3.3 da ...
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Edital n.º 673/2017
... de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto nos artigos 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Santo Tirso em sessão ordinária de 30 de junho de 2017 (item 11 da respetiva ata) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
... Artigo 1.º-A Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
... Artigo 1.º-A ... Definições ... Para efeitos do presente diploma, entende-se por: ... a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo ... com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
... Artigo 1.º-A Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 124/2019
... do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de setembro e em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o executivo da Junta de Freguesia, em reunião do dia 18 de dezembro de 2018, (item 8 da respetiva ata), ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... 1 do art 22º do Código Fiscal do Investimento (doravante designado por CFI); b. Que, semelhantemente, na decisão arbitral fundamento foi apreciada uma situação em que o ...
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Despacho n.º 11873/2007, de 15 de Junho de 2007
... Grupo Nome Da Escola/CAE Código Para a Escola/CAE Código ... 1.o ciclo (código 110) ... Maria Idília de Oliveira Mota ... EB1do Arraial ... EB1 de Rua n.o 3 (EB 1 ...
- Despacho n.º 1938/2008, de 17 de Janeiro de 2008
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Edital n.º 100/2017
... é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 99.º e 100.º, do Código" do Procedimento Administrativo, na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.\xC2" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A
... a seguinte redação: «Artigo 1.º-A Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) 'Atividade económica da empresa', o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... Artigo 1.º-A Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
- Despacho n.º 7099/2008, de 11 de Março de 2008
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Acórdão nº 1644/15.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I - A perícia tem como finalidade auxiliar o julgador na percepção ou apreciação dos factos a que há-de ser aplicado o direito, sempre que sejam exigidos conhecimentos especiais que só os peritos possuem. II - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que...
... Não carece de persuadir o juiz de que o facto em causa não é verdadeiro (convicção positiva); cfr. artigo 346.º do Código Civil”(3).//Ora, com as provas que ofereceu a recorrida logrou instilar a dúvida quanto à veracidade das informações contidas no relatório de ... -
Edital 70-E/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigos 117. e 118. do Código" do Procedimento Administrativo e ainda na sequência da deliberaçáo de Câmara de 21 de Dezembro de 2006, que se encontra em fase de apreciaçáo p\xC3" ...
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Aviso n.º 7146/2018
... da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2018, sob proposta da Câmara ...
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Regulamento n.º 526/2017
... n.º 21/2014/A, de 31 de outubro, e decorrido o período de discussão pública, nos prazos e termos previstos no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, sem propostas por parte dos munícipes, a Câmara Municipal ...
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Aviso n.º 1985/2019
... não sedentário exercida por Vendedores Ambulantes no Município de Tomar, anexo, a discussão pública, nos termos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso. 14 de janeiro de 2019. - A Presidente da C\xC3" ...