cae código
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Regulamento n.º 965/2016
... do Programa Social+ foi submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, no cumprimento do estabelecido no artigo 100.º e 101.º do Código de procedimento Administrativo, não tendo sido registadas propostas de alteração/contributos ao documento em consulta. Assim, atendendo à ...
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Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
... outubro, que procede à regulação do fun- cionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a ...
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Lei n.º 104/2019
... Artigo 7.º Identificação e caracterização 1 - A caracterização dos empregadores públicos no SIOE inclui, para além do código SIOE, entre outra, a seguinte informação: a) A designação ou identificação e a sigla; b) O diploma ou ato de criação e o diploma regulador; ...
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Aviso n.º 5069/2021
... Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, sob proposta ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... 1 do art. 4º da Lei 83/95 de 31.08, o nr. 5 do artigo 267º da Constituição e o art. 12º do novo Código do Procedimento Administrativo, ao não ter reconhecido a violação dessas normas pelo despacho que dispensou a Cimpor da avaliação de impacte ... -
Regulamento n.º 441/2018
... de Sousa Duarte, Presidente da Câmara Municipal Vila Nova de Foz Côa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na sequência da proposta aprovada pela Câmara Municipal ...
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Edital n.º 267/2021
... - «Leiria Protege», que irá ser publicado no Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.Mais torna público:Que a referida alteração do regulamento ficou dispensada de audiência de interessados, nos ...
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Regulamento n.º 726/2022
... Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 139.º ... do Código de Procedimento Administrativo, aprovado e publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ...
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Aviso n.º 3294/2021
... de segurança e mediante uma correta utilização do sistemas de controlo de acesso e sistema de alarme, nomeadamente, não disponibilizar o código de acesso a terceiros. Artigo 8.º Uso e fruição do espaço 1 - Os gabinetes individuais destinam-se exclusivamente à instalação das empresas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... como sendo de alta e média/alta tecnologia ou de atividades de conheciment o intensivas; b ) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo com a Classificação Portuguesa das Ati vidades Económicas (CAE Rev.3), aprovad a pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A
... seguinte redação: «Artigo 1.º-A Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
... b) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/A
... a seguinte redação: «Artigo 1.º-A Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) 'Atividade económica da empresa' o código da atividade principal da empresa, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 166/2017
... º conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua Reunião Ordinária de 8 de fevereiro de 2017 e pela Assembleia ...
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Regulamento n.º 424/2021
... Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, torna público que após cumprimento integral dos trâmites procedimentais de acordo com o dispostos no Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, na sua redação atual, a versão final do Regulamento Municipal de Apoio à Atividade ...
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Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...
... d) do Código de Processo Civil) ... III. A nulidade prevista no artigo 615º nº 1 al. d) do Código de Processo Civil, só se verifica quando existe pronuncia ... -
Regulamento n.º 791/2016
... ção e Participação no Evento Dias Medievais em Castro Marim, o qual foi precedido de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. O Regulamento em anexo entra em vigor no primeiro dia útil ...
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Portaria n.º 238/2023
... tes ligados à cadeia de produção e comercialização do livro, isto é, autores, editores e livrarias, de ... acordo com o respetivo Código de Atividade Económica (CAE) indicados em seguida: ... a) Atividades de tradução e interpretação, com o CAE 74300; ... b) Edição de livros, ...
- Despacho n.º 2283/2008, de 24 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 21409/2007, de 14 de Setembro de 2007
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... de resíduos inseridos quer em sistemas integrados de gestão de fluxos de resíduos quer em sistemas de gestão de resíduos urbanos; w) «Código LER» ou «Código da Lista Europeia de Resíduos» o código que consta na Lista Europeia de Resíduos, adotada pela Decisão n.º 2000/532/CE , da ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... da própria exploração, enquadrada na secção A: Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca, a que corresponde o código CAE Rev.3 02200; ... N.º 235 6 de dezembro de 2023 Pág. 326-(63) Diário da República, 2.ª série PARTE H b ) A fabricação de ...
- Despacho n.º 2282/2008, de 24 de Janeiro de 2008
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Estatutos n.º 2/2024 de 21 de fevereiro de 2024
... Artigo 15.º Omissões No que estes Estatutos forem omissos, vigoram as disposições do Código Civil (artigos 157º e seguintes) e demais legislação sobre associações, complementadas pelo Regulamento Geral Interno, cuja aprovação e ...
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Decreto-Lei n.º 39/2018
... início antes de 20 de dezembro de 2018; 5 - Setor de atividade da média instalação de combustão ou o estabelecimento em que é aplicado (código CAE); 6 - O número esperado de horas de funcionamento por ano da média instalação de combustão e capacidade média em utilização; 7 - No caso ...