cae código
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Despacho Normativo n.º 24/2021
...-19.Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos de aplicação do Programa Adaptar Turismo, entende-se por:a) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev. 3), registado na plataforma ...
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Regulamento n.º 492/2022
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e após decorrido o período de consulta pública previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na . N.º 98 20 de maio de 2022 Pág. 454 ...
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Despacho n.º 28059/2007, de 13 de Dezembro de 2007
...e 3. ciclos do ensino básico e do ensino secundário das escolas a seguir indicadas: . Grupo Nome Da Escola/CAE Código Para a Escola/CAE Código . 300 Anabela Silva Peixoto . . . . . . . . . . . . Escola Sec. Marco de Canaveses. . . 402138 Escola Secundária/3 ...
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Aviso (extracto) n.º 24000/2007, de 07 de Dezembro de 2007
...Grupo Nome Da Escola/ CAE Código Para Esc. /CAE Código. 510 Paula Isabel Cardoso Corte-Real Costa de Silva Sousa. . . . . . . . . . . . . Baixo Alentejo . . . . . . 02 Porto. . . . ...
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Portaria n.º 47/2023
...Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa. prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-. mento. Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares. ...
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Acórdão nº 0103/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito...
...Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º n.º 3 do Código Civil: “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma ... -
Aviso (extracto) n.º 8004/2008, de 14 de Março de 2008
...21 de Fevereiro de 2008. - O Presidente do Comissáo Provisória, António Eduardo Oliveira Carvalho. . Grupo Nome Da Escola ou CAE Código Para a Escola ou. CAE Código. 520 Cláudia Maria da Silva Arnaud Marques. . . . . . . . . . . EB 2, 3 de Celorico de Basto 345726 EBI Pe. Joaquim. ...
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Despacho n.º 682/2008, de 07 de Janeiro de 2008
...1 do artigo 13. do Decreto-Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, os professores abaixo indicados: . Grupo Nome Da Escola/CAE Código Para a Escola/CAE Código. 200 Abel Agostinho dos Santos Cruz . . . . . . . . . Viana do Castelo . . . . . . . . . 16 Tâmega. . . . . . . . . . . ...
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Despacho n.º 3622/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
...Grupo Nome Da Escola/CAE Código Para a escola/CAE Código. 100 Albertina Jesus Martins Silva Vilar - Travassós 642137 EB 2, 3 Prof. Carlos Teixeira 342749 100 Armanda Maria Leite ...
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Acórdão nº 04636/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. Decorre das disposições conjugadas dos artigos 199º, 202º e 206º, nº 2 do CPC que o erro na forma de processo constitui numa nulidade de conhecimento oficioso que deve ser apreciada até ao despacho saneador, ou até a decisão final se não tiver havido despacho saneador e que importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se aqueles que forem estritamente...
... Serviço de Finanças de Loulé-1 em 6 de Setembro de 2007 que considerou inverificados os requisitos exigidos na alínea d) do artigo 9º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «A)A ... -
Despacho n.º 10911/2021
... declaração periódica de rendimentos, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro: Declaração Modelo 22 e ...
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n.º 8469/2022
...: Município de Ponta do Sol NIPC: 511235461 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal Endereço: Rua de Santo António, 5 Código postal: 9360 219 Localidade: Ponta da Sol País: PORTUGAL NUT III: PT Distrito/Região: Região Autónoma da Madeira Concelho: Ponta do Sol ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/A
...; g ) «Detentor», pessoa singular que se encontre na situação de possuidor precário de animal, nos termos previstos no artigo 1253.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, e que, por esse facto, e enquanto se mantiver como detentor, se torna ...
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Deliberação n.º 454/2019
...ção social;b) Número de identificação fiscal;c) Morada da sede;d) Identificação do CAE;e) Endereço eletrónico para notificações;f) Código de acesso a certidão permanente de registo comercial;g) Certificado do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, ou código(s) de ...
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Deliberação n.º 454/2019
...ção social;b) Número de identificação fiscal;c) Morada da sede;d) Identificação do CAE;e) Endereço eletrónico para notificações;f) Código de acesso a certidão permanente de registo comercial;g) Certificado do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, ou código(s) de ...
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Despacho n.º 1994/2022
... aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro; Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, ...
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Despacho n.º 1994/2022
... aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro; Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, ...
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Regulamento n.º 965/2016
... do Programa Social+ foi submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, no cumprimento do estabelecido no artigo 100.º e 101.º do Código de procedimento Administrativo, não tendo sido registadas propostas de alteração/contributos ao documento em consulta. Assim, atendendo à ...
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Lei n.º 104/2019
...Artigo 7.º Identificação e caracterização 1 - A caracterização dos empregadores públicos no SIOE inclui, para além do código SIOE, entre outra, a seguinte informação: a) A designação ou identificação e a sigla; b) O diploma ou ato de criação e o diploma regulador; ...
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Aviso n.º 5069/2021
... Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que o órgão Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, sob proposta ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
...1 do art. 4º da Lei 83/95 de 31.08, o nr. 5 do artigo 267º da Constituição e o art. 12º do novo Código do Procedimento Administrativo, ao não ter reconhecido a violação dessas normas pelo despacho que dispensou a Cimpor da avaliação de impacte ... -
Regulamento n.º 441/2018
... de Sousa Duarte, Presidente da Câmara Municipal Vila Nova de Foz Côa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na sequência da proposta aprovada pela Câmara Municipal ...
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Edital n.º 267/2021
... - «Leiria Protege», que irá ser publicado no Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.Mais torna público:Que a referida alteração do regulamento ficou dispensada de audiência de interessados, nos ...
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Regulamento n.º 726/2022
... Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado e publicado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A de 16 de janeiro de 2018
... como sendo de alta e média/alta tecnologia ou de atividades de conheciment o intensivas; b ) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo com a Classificação Portuguesa das Ati vidades Económicas (CAE Rev.3), aprovad a pelo ...