apontamentos nrau

13 resultados para apontamentos nrau

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    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

    ...Ex.mo Senhor . Nos termos e para os efeitos do art. 24° do NRAU, venho comunicar o novo montante de renda, fruto da aplicação do ...
  • Renda e Encargos

    I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...

    . @I. Renda. Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda livre, embora mantenha os ...
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ... nos artigos 14º, n.º 5, 15º, n.º 7, 15º- J, 15º-K e 15º- L do NRAU. 24) Pelas razões de facto e de direito supra expostas, deverá o ...Apontamentos sobre os Efeitos do Processo Especial de Revitalização, Julgar, n.º 31 ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... responsabilidade contratual – com recurso à regras supletivas do NRAU, é permitido convencionar que a Ré não tem a obrigação de as ..., sim, e grafismo geral, foi contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a iluminação também, ...
  • Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

    ...-se, do arrendamento comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], porquanto neste tipo de ... outro, como, por exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios que são vendidos neste ...
  • Nota prévia à 7a edição
    ..., de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e introduziu profundas alterações na denominada legislação dos ...
  • Obras e Benfeitorias.

    Obras. Benfeitorias

    ...NRAU; - ...
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    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    ...Serve a presente para dar cumprimento ao disposto no art. 57° do NRAU". Assim, tendo falecido no dia ........ F.............. arrendatário do pr\xC3"...
  • Renda condicionada e apoiada no RAU

    Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.

    ...61.° do NRAU estipular que continuam em vigor os regimes de renda condicionada e ...
  • Alguns direitos dos inquilinos

    1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.

    ...- art. 57°, n° 4 do NRAU . * Nos arrendamentos não habitacionais: . O arrendamento para fins não ...
  • Actualização de rendas

    A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.

    . @A) Habitacionais. O NRAU prevê a actualização das rendas dos contratos de arrendamento mais ...
  • Novo regime do arrendamento urbano

    Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

    ...-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes. . 2 - À transmissão por ...

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