trabalhador independente
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Regulamento n.º 1207/2022
... liquidação ou declaração de isenção; ... k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança ... l) Em ...
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Despacho n.º 2322/2022
... pela entidade patronal (na falta de IRS) e, no caso de trabalhador independente ou RSI, declaração da segurança social. h ) No caso de ...
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Despacho n.º 12034/2022
... 2022 — Projetista (Engenheiro Civil) como Trabalhador independente; ... 2018/2021 — Pós-Doutoramento na Universidade Federal ...
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Despacho n.º 1963/2021
... Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, em 2011/2012; Trabalhador independente como profissional na área de comunicação e eventos, 2012 a ...
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Regulamento n.º 510/2022
... caso de trabalhador independente ou RSI, declaração da segurança social ... h) No caso de ...
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Aviso n.º 7905/2023
... nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços; ... c) Declaração de ...
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Regulamento n.º 237/2021
... comercial exercida ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador" independente ou de que obtém rendimentos do comércio, industria ou servi\xC3" ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... tal, o profissional da área da cultura que seja trabalhador independente ter mantido atividade aberta ... desde a última ...
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Regulamento n.º 911/2022
... ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida ...
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Regulamento n.º 279/2019
... (s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela ...
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Despacho n.º 576/2023
... 2016 a 2019 — Engenheiro Técnico (Trabalhador Independente) ... 2010 a 2019 — Oficial de Ligação da Afocelca no ...
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Regulamento n.º 894/2021
... de liquidação ou declaração de isenção; k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança social; l) ...
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Regulamento n.º 894/2021
... liquidação ou declaração de isenção; ... k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança social; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... 87.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, o empregador ou o trabalhador ... independente sinistrado deve, na participação de acidente de ...
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Decreto-Lei n.º 10-J/2020
... apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os ...
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Despacho n.º 3070/2021
... (s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela ...
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Aviso n.º 13237/2022
... De 2005 a 2010 — Trabalhador independente como Engenheiro Civil ... Formação profissional: ... GEPAL ...
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Deliberação (extrato) n.º 1149/2022
... como trabalhador independente, em regime de prestação de serviços ... 18-10-2022. — O ...
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Acórdão nº 113/20.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância, o que não ocorre quando o documento em nada altera a decisão ali tomada. II. Na regulação provisória do pagamento de quantias, prevista no artigo 133.º do CPTA, impõe-se a comprovação de um fundado receio que o...
... que “ 2 – Considera-se que a situação contributiva do trabalhador independente se encontra regularizada desde que se encontrem pagas as ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... direito público e poderes de ... 4 — No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com ... a Administração ...
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Acórdão nº 01504/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... e 1101201500161853 relativas a Contribuição de Trabalhador Independente ... Apresenta as suas alegações de recurso, a fls. 121 e ... -
Acórdão nº 01025/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-12-2022
Quer por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002 de 20.12, quer pelo art.º 60.º da Lei n.º 4/2007 de 16.01 ou do art.º 187.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à...
... Social, I.P., para cobrança de dívidas de contribuições de trabalhador independente, relativas aos períodos de 01.2007 a 12.2010 , no montante ... -
Acórdão nº 663/22.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
I - Tal como vem sendo repetidamente afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, é legal a aplicação do regime consagrado no art. 327.º, n.º 1, do Código Civil (normativo aplicável por fora do disposto na alínea d) do art. 2.º da L.G.T.), face ao ato interruptivo que se consubstancia na citação em processo de execução fiscal, o qual ostenta um efeito duradouro derivado do novo...
... ção dos valores em divida referentes às contribuições de Trabalhador Independente do período de janeiro de 2010 a outubro de 2013 - que o ... -
Acórdão nº 00617/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... razão de ser da disparidade de regimes deixou de existir, e o Trabalhador Independente, para beneficiar da proteção que é agora conferida pelo ...
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Acórdão nº 2562/21.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... : “Além do valor remuneratório base previsto no contrato o trabalhador teria ainda direito a uma ajuda de custo, suplementar, caso utilizasse ... , entre as partes, o regime fiscal definido para o trabalhador independente"; a Ré nunca inscreveu a Autora na Segurança Social; nunca lhe pagou subs\xC3" ...