debate instrutório

1947 resultados para debate instrutório

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , no entanto, em resultado de uma ponderada preparação e de um debate institucional alargado ... ao inquérito, dirigir a instrução, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos ...
  • Acórdão nº 810/12.6JACBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    A obrigatoriedade legal de representação do arguido, por defensor, no debate instrutório apenas se reporta ao requerente da instrução, porque apenas este não prescinde de contraditar os fundamentos da acusação.

    ... Em 21 de Maio de 2014 foi realizado debate instrutório a que faltou o Defensor do arguido C ... , não tendo sido ...
  • Acórdão nº 5028/18.1T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2021

    À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal como a acusação pelo Ministério Público, a data e a assinatura (arts. 283.º, n.º 3, alínea h), e 284, n.º 2, do CPP). A falta desse requisito é cominada com a nulidade da acusação, ainda que se trate de nulidade sanável, como decorre dos arts, 118.º, n.º 2, e 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao...

    ... 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao encerramento do debate instrutório (n.º 3, alínea c) do mesmo art. 120.º) ... Nessa tónica ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT-L.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória a presença do arguido no debate instrutório; II – A regra é a impossibilidade do adiamento do debate instrutório, e só em caso de absoluta impossibilidade de ter lugar é adiado: III – Como impossibilidade absoluta é considerado o impedimento do arguido em estar presente; IV- Tal impedimento só gera impossibilidade se for grave e legitimo e deve ser transmitido ao

    ... da instrução requerida, foi designada data para a realização do debate instrutório, que veio a realizar-se no dia 12.03.2014 (cfr. acta de que ...
  • Acórdão nº 37/19.6GCEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – A leitura que fazemos do n.º 1 do artigo 297.º do Código de Processo Penal não impede que o debate instrutório possa ocorrer imediatamente após o último ato de instrução [de produção de prova nesta fase do processo]. Porque entendemos que o prazo de 5 dias aí referido tem o propósito de encurtar o prazo geral – de 10 – para a prática de qualquer ato processual, consagrado no

    ... Mandatária dos Arguidos AA, BB e CC] com vista ao adiamento do debate instrutório e à declaração de irregularidade, por violação do ...
  • Acórdão nº 512/08.8TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A decisão instrutória é sempre precedida de debate instrutório, presidido pelo juiz que a profere, para a plena salvaguarda do princípio do contraditório. II – Tendo o Tribunal da Relação declarado a nulidade da decisão instrutória e ordenado que seja proferida uma nova pelo mesmo juiz, havendo uma incapacidade deste, não existe impossibilidade legal de outro proferir a decisão

    ... : 1 – Os actos instrutórios encerraram com a realização do debate instrutório ... 2 – Foi proferida decisão do Tribunal Superior para ...
  • Acórdão nº 33/14.0TELSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Constitui nulidade insanável (artºs 119º, al. c) e 122º1 CPP) a falta de notificação de arguido para o debate instrutório, nos termos do artº 297º3 CPP ainda que não tenha requerido instrução. II – A falta de notificação do arguido dos actos e diligencias a realizar na instrução, para que possa comparecer, querendo, nos termos do artº 289º 2 CPP, constitui irregularidade processual a...

    ... declarada aberta a instrução, que culminou com a realização do debate instrutório, ocorrido a 21/09/2017. Por considerarem que, apesar de não ...
  • Acórdão nº 2076/12.9TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - Enquanto a nulidade (insanável) prevista no art.º 119.º, al. d), do Código de Processo Penal pressupõe a supressão de uma fase processual penal legalmente obrigatória (como são os casos do inquérito e da instrução, esta quando legalmente requerida), já a nulidade (sanável) a que alude o artigo 120.º, n.º 2, d), do mesmo Código tem com aquela uma relação de subsidiariedade, porquanto só poderá

    ... a 1338, não existiam no processo no momento em que foi realizado o debate instrutório ... 2.ª - Sendo os elementos juntos aos autos ...
  • Acórdão nº 204/14.9PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido constitui diligência obrigatória de instrução, embora, tendo direito a...

    ... , aproveitando-se os demais actos instrutórios com excepção do debate instrutório, determinando-se também neste caso, ainda que por razões ...
  • Acórdão nº 168/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I - No caso de processo por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, procede-se sempre à inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja ainda maior. II – Essa omissão configura nulidade dependente de arguição, prevista no artigo 120.º, n.º1, al. d) do CPP, pelo que, tendo sido arguida antes do encerramento do debate instrutório, a sua...

    ... ção, procedeu-se, de imediato para o interrogatório do arguido e debate instrutório. E, de seguida é proferida decisão instrutória nos ...
  • Acórdão nº 5578/17.7T9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Não cabe na previsão do artigo 399.º, do Código de Processo Penal, um despacho de arquivamento de inquérito criminal. II - A instrução é formada por uma fase facultativa – actos de investigação considerados necessários ou úteis pelo juiz de instrução – e outra obrigatória – o debate instrutório, que é informal, oral e contraditório, e precede necessariamente a decisão...

    ... que o único acto obrigatório na instrução é o despacho instrutório e que as demais provas não revestem caracter imperioso para os autos ... 28.º Seguiram os autos para debate instrutório, em 2020.06.15, do qual resultou num despacho de não ...
  • Acórdão nº 26/19.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
    ... arrolada pela requerente da instrução e realização do debate instrutório ... Tais diligências, vieram a ser adiadas, nos mesmo ...
  • Acórdão nº 30/18.6PBPTM-D.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
    ... Foi realizado debate instrutório ... 6-De todos estes actos o arguido, ora Recorrente, não ...
  • Acórdão nº 202/14.2TELSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2019

    A decisão instrutória que pronuncia o arguido por factos idênticos aos da acusação é irrecorrível, não sendo juridicamente relevante a posição defendida pelo Mº Pº no debate instrutório (contrária à assumida na fase de inquérito e plasmada na acusação) para efeitos de afastar a aplicação do disposto no artº 310º, nº 1, do CPP, e, contrariamente, tornar recorrível a decisão instrutória de...

    ... ção pública deduzida, ainda que o Ministério Público conclua no debate instrutório pela insuficiência dos indícios recolhidos na fase de ...
  • Acórdão nº 12931/13.3TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - O requerimento de abertura da instrução pode ter como finalidade exclusiva a suspensão provisória do processo. II - Tendo o arguido acusado requerido a abertura de instrução apenas para ver tratada a suspensão provisória do processo, ao JIC competia-lhe apenas a realização das diligências necessárias para esse efeito. III - Sendo negada a suspensão provisória do processo por oposição do...

    ... 3º Realizado o debate instrutório o M. mº JIC proferiu decisão de não pronúncia do arguido, ...
  • Acórdão nº 735/14.0GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A comunicação da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a activação dos procedimentos a que se refere o artº 303º CPP constituem um poder / dever do tribunal e não uma mera faculdade. II - A violação de tal dever constitui irregularidade prevista no artº 123º CPP. III - O vício resultante da omissão de tais comunicações, se não for arguido até ao...

    ... (CPP) e pedindo que seja determinada a reabertura da audiência de debate instrutório para que a arguida seja confrontada com a nova qualificação ...
  • Acórdão nº 22/20.5JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023
    ... ao recurso interposto pelo Assistente … … 6) Realizado o debate instrutório, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo proferiu o despacho, ...
  • Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

    ... º3 c) CPP que a mesma só pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório (quando haja instrução) ou, em alternativa, até 5 dias ...
  • Acórdão nº 1231/15.4PPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Quando o artigo 292.º/2 C P Pena estipula que “o juiz de instrução interroga o arguido e ouve a vítima, mesmo que não se tenha constituído assistente, quando o julgar necessário e sempre que estes o solicitem” não está a prever duas circunstâncias cumulativas, antes estabelece a imposição da audição, nas situações em que o juiz o julgar necessário e, nas situações em que arguido...

    ... pelo artigo 143º nº1 do CP ... *Encerrado o debate instrutório pelo Srº Juiz foi proferida decisão instrutória a qual ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... relativos ao inquérito, dirigir a instruçáo, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou náo pronúncia nos ...
  • Acórdão nº 2320/12.2TALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Convocando as normas previstas nos arts. 63.º, 64.º e 98.º, do CPP, o requerimento para abertura da instrução pode ser subscrito pelo próprio arguido quando relatar unicamente questões de facto, traduzidas por acontecimentos naturalísticos e suas provas, mas não já quando envolva questões de direito. II - Mas ainda que as questões invocadas no RAI sejam de facto, a sua defesa em juízo,...

    ... tem de ser feita por advogado, - que intervém obrigatoriamente no debate instrutório art.º 64º nº1 al. c) - pois só este pode ter ...
  • Acórdão nº 47/13.7TAGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I) A junção aos autos de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, pode ser feito até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade de alegação e prova da impossibilidade de junção em momento anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o...

    ... H ... , requereu a abertura de instrução ... No decurso do debate instrutório, o arguido requereu a junção aos autos do parecer ...
  • Acórdão nº 27/12.0TACPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

    ... de Castelo de Paiva, no decurso de alegações orais, no âmbito de debate instrutório realizado no Processo de instrução n.º206/08.4TACPV, a ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... º e de que as nulidades devam ser arguidas até ao encerramento do debate instrutório, são suficientemente satisfatórias no nosso modesto ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... 756, do despacho de fls. 755 e 756, proferido na acta do debate instrutório, que apesar ter sido recebida a recusa da Senhora Juíza de ...

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