restituição provisória da posse prazo

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  • Acórdão nº 1110/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 1999

    I - Não tendo o recorrente impugnado o conhecimento oficioso da caducidade, está vedado ao tribunal de recurso reapreciar essa questão. II - O prazo de caducidade previsto no artº 1282° do CC abarca todos os meios de defesa da posse regulados nos arts. 1276° a 1279° do CC. III - A par da providência de restituição provisória da posse, também está su-jeita ao mesmo prazo de caducidade a providência

  • Acórdão nº 99B561 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.

    ...ência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente ... que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal ...

  • Acórdão nº 96B764 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1998

    I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação

    ... acção especial de restituição de posse contra B, Lda com sede na ... sido intentada para além do prazo cominado no art. 1282 Cód. Civil, ..., depois da decisão provisória, nos 30 dias seguintes; ou ainda ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais ... destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada ...ção I Curadoria provisória Artigo 89.º ...

  • Acórdão nº 077465 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989

    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.

    ... o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da são que ordenou a restituição provisória da posse aos ...

  • Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2019

    I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...

    ... especificado de restituição provisória de posse. Para o ...ção dos requeridos: a) A, no prazo de 15 dias, reporem o referido ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que ... devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde ... autor; mas a curadoria, provisória ou definitiva, dos bens do ausente ... 166.º Falta de restituição do processo dentro do prazo 1 - O ...

  • Acórdão nº 0753577 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2007

    I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

    ... que seja ordenada a restituição provisória da posse à Requerente, ... actos turbativos continuados o prazo para requerer a providência ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...prazos da pena de prisão 1 - A pena de ... possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado. ... 59.º Suspensão provisória", revogação, extinção e substitui\xC3"... que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a ... a adoção de medidas provisórias, destinadas a prevenir o risco de, ...Artigo 32.º Restituição de documentos Findo o processo ...íodo anterior ao início dessa posse", fruição ou propriedade, a execuç\xC3"...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... da dívida em valor nominal na posse de entidades da AC e da SS Quadro I. ... da dívida de médio e longo prazo Gráfico I. 24 - Ativos financeiros ..., daí resultando a restituição dos montantes pagos pelos ...provisória. Em 31/12/2017 os OSUTE não ...

  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977

    ... parentes próximas, restituição de posse e outras formas de entrega ...ódigo Civil, pode o juiz fixar prazo, não excedente a um ano, a contar ... em definitiva a decisão provisória e emitido mandado de despejo. 2. Se ...

  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ... ação cautelar de restituição provisória de posse (sem audição ....06.2018, quando é certo que o prazo limite para a instauração do mesmo ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ... deverão ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisão ... de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades ... de aprovação e guia provisória 1 - O certificado de aprovação ...ão disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais. 4 - Em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., estabelecendo-se, todavia, um prazo" máximo de cinco anos para a liquida\xC3"... Artigo 34.º (Restituição de bens indevidamente recebidos) 1 ... projecto do contrato provisoriamente registado; b) Qualquer vantagem que, ... dos títulos, dependendo da posse dos mesmos o exercício de direitos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do ... o qual pode exigir a restituição" da entrada efectuada e a indemnizaç\xC3"...provisoriamente por dúvidas quando existam ... Artigo 338.º Prova da posse e data dos efeitos da transmissão ...

  • Acórdão nº 57/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2015

    ... veio requerer restituição provisória da posse sobre os ... dia útil após o termo do prazo respetivo. Nos termos do art. ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ... de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades ...prazo e depende da verificação, à data ...3 - A autorização é provisória, convertendo-se em definitiva após ...ão disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais. 4 - Em ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da ... no n.º 1 do artigo 65.º a posse de qualificação profissional ...Artigo 71.º Suspensão provisória de funções 1 — Em situações de ... — A deliberação de restituição das prestações suple- mentares de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, ... prazos), às medidas provisórias (artigos 89.º e 90.º, com diversas ...ção do dever de restituição das quantias indevidamente ... forem necessárias para tomar posse administrativa da mesma. ...

  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ...ência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode ... IV – O prazo de propositura da acção de que ...

  • Acórdão nº 1904/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2005

    1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

    ...ência e ordenando a restituição provisória aos requerentes da posse ... a acção principal, no prazo devido, a presente providência ...

  • Acórdão nº 0556451 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2005

    I - A função do registo predial é apenas a de definir a situação jurídica dos prédios, exonerando os titulares inscritos de demonstrarem o facto em que assenta a presunção que dimana do registo, ou seja, que o direito registado existe na sua esfera jurídica. II - Se os actos turbativos da posse dos requerentes cautelares - restituição provisória da posse - encetados pelos requeridos, não...

    ... Cautelar de Restituição Provisória de Posse. Pedindo que: ... e/ou neste Tribunal e no prazo de dois dias úteis após essa ...

  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009

    ...ência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode ... IV – O prazo de propositura da acção de que ...

  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2009

    ...ência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode ... IV – O prazo de propositura da acção de que ...