restituição provisória da posse prazo

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  • Acórdão nº 1110/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 1999

    I - Não tendo o recorrente impugnado o conhecimento oficioso da caducidade, está vedado ao tribunal de recurso reapreciar essa questão. II - O prazo de caducidade previsto no artº 1282° do CC abarca todos os meios de defesa da posse regulados nos arts. 1276° a 1279° do CC. III - A par da providência de restituição provisória da posse, também está su-jeita ao mesmo prazo de caducidade a providência

  • Acórdão nº 99B561 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.

    ... da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não rar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado ... domicílio do autor; mas a curadoria, provisória ou definitiva, dos bens do ausente é requerida ... Artigo 166.º Falta de restituição do processo dentro do prazo 1 - O mandatário ...

  • Acórdão nº 96B764 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1998

    I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação

    ... a presente acção especial de restituição de posse contra B, Lda com sede na cidade de ... posse, por ter sido intentada para além do prazo cominado no art. 1282 Cód. Civil, ou seja, ... do ano; e outra, depois da decisão provisória, nos 30 dias seguintes; ou ainda antecipar os 30 ...

  • Acórdão nº 077465 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1989

    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em particular considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que ordenou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a correr a partir da citação prévia do esbulhador e não da citação para a acção possessória.

    ... considerando o disposto no seu artigo 25, o prazo de interposição de recurso da decisão que nou a restituição provisória da posse aos requerentes, começa a ...

  • Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2019

    I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...

    ... cautelar especificado de restituição provisória de posse. Para o efeito, e em ... a condenação dos requeridos: a) A, no prazo de 15 dias, reporem o referido caminho, com cerca ...

  • Acórdão nº 0753577 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2007

    I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

    ... C....., pedindo que seja ordenada a restituição provisória da posse à Requerente, das ...-se de actos turbativos continuados o prazo" para requerer a providência cautelar de restitui\xC3"...

  • Acórdão nº 539/19.4T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Março de 2020

    I- Para deferir a restituição provisória da posse, a violência, caracterizadora do esbulho, pode ser exercida sobre pessoas e sobre coisas, mas neste segundo caso a violência só releva se tiver por fim intimidar o possuidor, limitando a sua liberdade de determinação. II- Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente,...

    ... o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, da água que brota de uma ...ção provisória da posse dentro do prazo legal de um ano…»(sic). ...

  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977

    ... como as suas parentes próximas, restituição" de posse e outras formas de entrega judicial. A n\xC3"... 1096.º do Código Civil, pode o juiz fixar prazo, não excedente a um ano, a contar do trânsi o ... convertendo em definitiva a decisão provisória e emitido mandado de despejo. 2. Se no prazo ...

  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ... a presente ação cautelar de restituição provisória de posse (sem audição prévia dos ... a 18.06.2018, quando é certo que o prazo limite para a instauração do mesmo recurso ...

  • Acórdão nº 57/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2015

    ...restituição provisória da posse sobre os terrenos que ... ato no terceiro dia útil após o termo do prazo respetivo. Nos termos do art. 638.º, n.º 1, do ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ... até 60 dias antes do termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, ...3 - A autorização é provisória, convertendo-se em definitiva após peritagem a ... de acção disciplinar e ou de restituição da arma, nos termos gerais. 4 - Em caso de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido ... 2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, ... Subsecção I Curadoria provisória Artigo 89.º (Nomeação de ...

  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ... I –A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as ...prazo" de propositura da acção de que depende a provid\xC3"...

  • Acórdão nº 1904/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2005

    1 - Encontrando-se a providência cautelar de restituição provisória de posse indevidamente apensada à acção de reivindicação, erroneamente suposta como acção principal, tal facto não impede que a providência venha a caducar, uma vez que a providência solicitada não tem por objecto a acautelar o interesse jurídico que com a referida acção a autora pretendia ver reconhecido, se a acção de restituiçã

    ... a dita providência e ordenando a restituição provisória aos requerentes da posse do 1º andar ... não foi interposta a acção principal, no prazo devido, a presente providência caducou, o que se ...

  • Acórdão nº 0556451 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2005

    I - A função do registo predial é apenas a de definir a situação jurídica dos prédios, exonerando os titulares inscritos de demonstrarem o facto em que assenta a presunção que dimana do registo, ou seja, que o direito registado existe na sua esfera jurídica. II - Se os actos turbativos da posse dos requerentes cautelares - restituição provisória da posse - encetados pelos requeridos, não...

    .... Procedimento Cautelar de Restituição Provisória de Posse. Pedindo que: a) Se ordene ... aos representantes e/ou neste Tribunal e no prazo de dois dias úteis após essa notificação, as ...

  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009

    ... I –A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as ...prazo" de propositura da acção de que depende a provid\xC3"...

  • Acórdão nº 7/09.2TBODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2009

    ... I –A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as ...prazo" de propositura da acção de que depende a provid\xC3"...

  • Acórdão nº 04B2296 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2004

    1. Porque a disposição do art. 892º do Código Civil se não deve considerar extensiva ao contrato-promessa, é válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. 2. Sendo na prática muito difícil distinguir se o que as partes estipularam foi a realização de um negócio relativo a coisa futura concreta (rei speratae) ou de um contrato com carácter aleatório (emptio spei), deve, na...

    ... se encontrar prescrito pelo decurso do prazo de três anos estabelecido no art. 482° do ... rei tinham cessado com a retirada da posse do apartamento ao pai dos autores, levada a ... instaurado procedimento cautelar de restituição provisória da posse, não propôs ele a acção ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ...-se, de seguida, à casa do H… na posse do estupefaciente solicitado, para depois, por ...O acordo para restituição do valor emprestado seria através do valor a ... de Janeiro, … que se aprecie, provisoriamente, a susceptibilidade ou não da perda da sua ...

  • Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“fumus

    ...restituição provisória de posse; d) O muro não é ... o acesso aos tribunais a fim de obter, em prazo" razoável, a respectiva tutela mediante uma decis\xC3"...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ão de pronúncia quanto a ordem de restituição de veículo apreendido (BMW de matrícula .-.-NI ..., alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto ... já apresentadas, as quais ficaram na sua posse. 717) Entretanto, porque surgiu um problema com ... agente administrativo; c) Quem, mesmo provisória" ou temporariamente, mediante remuneração ou a t\xC3"...

  • Acórdão nº 9230386 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1992

    I - A interposição do recurso de agravo contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias subsequentes à sua notificação ao requerido-recorrente mas antes da sua citação para a acção possessória principal integra uma irregularidade que não impede, contudo, de conhecer do recurso. II - A violência para efeito da restituição provisória da posse, abrange o...

    ... contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias ...

  • Acórdão nº 983/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2002

    I - A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo, designadamente, quer,através da perda do interesse do credor no recebimento da prestação em falta, objectivamente apreciada, quer em resultado da inobservância do prazo suplementar admonitório que o credor fixou, criteriosamente, ao devedor relapso, e que este não cumpriu. II - Nos contratos bilaterais, o direito de...

  • Acórdão nº 9331386 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1994

    Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - artigo 382, alínea a) do Código de Processo Civil. Não basta para evitar tal caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da restituição da posse.

    ... proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência utelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - ... tal caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da ...