tribunal trabalho coimbra

18625 resultados para tribunal trabalho coimbra

  • Despacho (extrato) n.º 1443/2016 - Diário da República n.º 20/2016, Série II de 2016-01-29
  • Despacho (extrato) n.º 2202/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
  • Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2018

    I – No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.

    ...ção de Coimbra I – Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de € 7.866,65, acrescida de juros à taxa legal até integral e efectivo pagamento. Alegou, ...
  • Acórdão nº 1264/11.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2017

    Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma, mesmo que tenha sido...

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra as rés a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, formulando os pedidos seguidamente transcritos: “Nestes termos e com o mui douto suprimento reconhecido a Vossa Excelencia deverão os RR ser ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração, no caso de o

    ...ção de Coimbra I – Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos seguidamente transcritos: “A – Da natureza do contrato de trabalho e da ilicitude do despedimento a) O contrato de ...
  • Acórdão nº 31/15.6GCSEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I - A prestação de trabalho em substituição da pena de multa é uma possibilidade, que o Tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer um requerimento a pedir a substituição. II - E só deferirá tal requerimento se concluir, nos termos do art.48.º, n.º 1 do CP, que a substituição não põe em causa as exigências da punição

    ...por prestação de trabalho a favor da comunidade, vem dele interpor recurso para este tribunal, sendo que na respectiva motivação formulou as seguintes conclusões: 1º No ...
  • Acórdão nº 969/07.4TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Em caso de acidente de trabalho simultaneamente de viação, causado por facto ilícito de terceiro, o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação, um pelo risco, perante o empregador, e outro por facto ilícito culposo, perante terceiro, mas as indemnizações decorrentes do exercício desses direitos não são cumuláveis no que respeita aos mesmos danos a

    ... A seguradora autora instaurou contra o réu acção especial de declaração de extinção de direitos resultantes de acidentes de trabalho, nos termos previstos nos arts. 151.º e segs. do CPT, pedindo em via principal que seja declarada a extinção/perda definitiva do direito à ...
  • Acórdão nº 3749/15.0T8VIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2017

    Não pode qualificar-se como contrato de trabalho o negócio jurídico celebrado entre um professor e uma instituição universitária, denominado contrato de docência e com um regime contratual mais afim do contrato de prestação de serviço do que do contrato de trabalho, demonstrando-se, designadamente, que a remuneração paga variava consoante a carga horária atribuída ao docente, que a carga horária...

    ...: “Deve a presente acção ser julgada provada e procedente, condenando-se a Ré a: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 29/09/2008 e que o mesmo cessou em 13/01/2015 através de resolução com justa causa operada pelo Autor; b) Pagar ao ...
  • Acórdão nº 75/16.0PFLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2019

    Por existir incompatibilidade entre a prestação de trabalho a favor da comunidade – no caso, decorrente da substituição da pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, faltam os pressupostos que permitem a aplicação da dita medida.

    ... passado judiciário nada obstaria que, em abstrato, se procedesse à sua substituição pela requerida e promovida pena de prestação de trabalho, nos termos dos artigos 48.º n.º 1 e 58.º n.º 3 do Código Penal e 490.º do Código de Processo Penal. Acontece, porém, que o arguido se ...
  • Acórdão nº 67/08.3GCPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    A substituição da pena de multa por trabalho exige a emissão de um juízo de prognose favorável á sua aplicação ou seja à reinserção do agente na sociedade de molde a que não cometa mais crimes e, só assim se mostra adequada e suficiente para o efeito, o que implica a análise da situação e da personalidade do arguido.

    ..., por trabalho a favor da comunidade. Inconformado, apresentou recurso para esta Relação o arguido, formulando as seguintes conclusões, as quais delimitam o ...
  • Acórdão nº 7899/16.7T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. Os créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam do privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade. 2. O entendimento do que se considera “local onde o trabalhador exerce a actividade", deve ser interpretado de forma lata, abrangendo todos os imóveis da...

    ... xviii) Por outro lado, ao contrário do que sucede com outros privilégios especiais, a norma do Código do Trabalho não estabelece qualquer limite implícito ou expresso, quer em termos de valor, quer em termos de período temporal, tal como acontece, na ...
  • Acórdão nº 2282/16.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2017

    I – No processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório e a proibição de decisões surpresa que dele decorre, o que exige, cumulativamente e pelo menos, que: i) o tribunal dê conta às partes, até ao encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar...

    ...ção de Coimbra I – Relatório O autor propôs contra a ré a presente acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho pedindo que seja reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré e o indigitado trabalhador, fixando-se em Janeiro de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...a) Lisboa;. b) Porto;. c) Coimbra;. d) Évora;. e) Faro;. f) Açores;. g) Madeira. ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...
  • Acórdão nº 99/14.2TUFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2015

    Na fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho, o juiz não pode decidir questão de incompetência absoluta do tribunal, apenas o podendo fazer na fase contenciosa do mesmo.

    ...O acima identificado participante apresentou junto do Ministério Público uma participação de acidente de trabalho, na qual alegava ter sofrido um acidente de trabalho ocorrido no dia 19 de Agosto de 2013 quando prestava funções laborais por conta do seu ...
  • Acórdão nº 995/15.0T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Para a validade de um contrato de trabalho a termo certo, não basta a remissão para os termos da lei para satisfazer a exigência legal da indicação do motivo justificativo, sendo indispensável a indicação concreta da factualidade real que motiva a necessidade de tal contratação. II – Também não é legalmente admissível o contrato a termo em que os motivos indicados não correspondem à...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B.., SA,  pedindo a condenação da Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho, bem como a pagar-lhe as retribuições vencidas desde 30 ...
  • Acórdão nº 2509/15.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I – O artº 535º do Código de Trabalho, sob a epígrafe ‘Proibição de substituição de grevistas’, consagra, no nº 1 do normativo que o empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode desde essa data admitir trabalhadores para aquele fim. II – A violação desta norma constitui...

    ...            A.., devidamente identificada nos autos, veio impugnar judicialmente a decisão da Autoridade Para as Condições do Trabalho (doravante designada apenas por ACT), que lhe aplicou uma coima de € 13.000,00, por ter praticado infração contraordenacional baseada na ...
  • Acórdão nº 3336/15.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Outubro de 2016

    I – A retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração de base como ainda outras prestações regulares e periódicas, feitas...

    ... Para tanto, em síntese, alegou a sua relação de trabalho subordinado com a ré e no que concerne ao valor abonado pela mesma a título de subsídio de refeição/alimentação, que tal valor foi de 5,46 € ...
  • Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2017

    I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos da ex-empregadora (artº 483º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestaçõe

    ...150 a 159 dos autos, a demandante veio solicitar a remessa do processo ao Tribunal do Trabalho da Comarca de Leiria, o que foi deferido. Por despacho datado de 18/10/2006 (ref.83272724), foi julgada procedente a exceção da caducidade do ...
  • Acórdão nº 6/10.1PFVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2013

    1. - O condenado recusa prestar o trabalho quando, após colocação no posto de trabalho o não inicia como, iniciando-o, vem a interromper a prestação de forma ininterrupta e definitiva; 2.- A recusa injustificada em prestar o trabalho determina a revogação da PTFC e o cumprimento da pena de prisão substituída; 3.- Tendo o arguido, condenado a trezentas e noventa horas de trabalho a favor da...

    ...58º, nºs 1, 3 e 4, do C. Penal, por trezentas e noventa horas de trabalho" a favor da comunidade, a prestar nas condições e no local que viessem a ser indicados pela DGRS. * Após vicissitudes várias relativas à execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 174/13.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2014

    I – Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles que o deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela...

    ... I – Relatório A autora propôs contra a ré a presente acção com a forma de processo comum e emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que: a) seja declarada resolvida com justa causa, por iniciativa da autora, a relação laboral entre ela e a ré, com efeitos reportados a ...
  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de ilicitude desse...

    ... na Guarda, com o patrocínio do MºPº, instaurou a presente acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra B.. , também ele residente nesta cidade, pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, o réu condenado no ...
  • Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...

    ...e, em consequência, condenar esta a proceder à reintegração da A. no posto de trabalho em funções compatíveis com a sua categoria profissional; 2. Condenar o R. a pagar à A.: a) A quantia de € 2.746,24 referente ao crédito ...
  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ... o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça detêm agora a possibilidade de ...Os tribunais de trabalho são autonomizados, funcionando como tribunais de ..., em matéria de menores e família, em Coimbra, em Faro, no Funchal, em Ponta Delgada e em ...
  • Acórdão nº 267/16.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    I – Por força do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação do serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam normalmente a sua atividade laboral passam a ficar vinculados à nova empresa que se obrigou contratualmente à prestação do serviço de limpeza, sem perda de direitos, regalias e...

    ...Relatório A... instaurou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra B.. , S.A. e C.. , S.A., pedindo a condenação de uma das rés no reconhecimento da ilicitude do despedimento do autor e ...
  • Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2020

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...

    ...          Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:                     Nesta acção emergente de acidente de trabalho, em que é beneficiária M.., patrocinada pelo MºPº, e entidade responsável A..- COMPANHIA DE SEGUROS, SA,  a seguradora apresentou o seguinte ...