comodato imovel

... benfeitorias necessárias e úteis efetuadas no imóvel comodatado alegar e provar os respetivos factos constitutivos. No caso de dúvida, o julgador decidirá contra a parte onerada com a prova daquele(s) facto(s), conforme o art. 414.º do CPC. VII - Ao Tribunal não é consentido julgar segundo a equidade (art. 4.º do CC), dividindo em partes iguais as despesas realizadas com vista à conservação ou melhoramento da coisa dada em cómodo.

... direito de propriedade da autora e a ocupação do imóvel pela ré, a restituição pode ser recusada com fundamento na existência de uma relação, obrigacional ou real, tituladora da posse ou detenção da coisa. II - A existência de um contrato de comodato configura, precisamente, uma relação obrigacional passível de obstar à obrigação de entrega. II - Estando em causa um comodato sem prazo de imóvel propriedade de uma associação de solidariedade...

... de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. - Prevendo-se que a utilização do imóvel

... do fornecimento de água e de energia elétrica ao imóvel comodato, na vigência do contrato de comodato, torna-se responsável pelos prejuízos que causar ao comodatário. IV. Litiga de má-fé aquele que, tendo convencido a sua ex-cônjuge a deixar a casa de morada da família (na sequência do divórcio) para passar a viver gratuitamente, com os dois filhos menores do ex-casal, num apartamento propriedade do autor, de seguida propõe ação de reivindicaç

... ões peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos direitos reais.

... pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do Código Civil, com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária.

... , que se viram impedidos de procederem à venda do imóvel, como pretendiam fazer (cf. 804.º e 805.º do CC). IV - Sendo o crédito indemnizatório em apreço ilíquido, fundando-se, nos termos decididos na sentença, em responsabilidade civil por facto ilícito (qualificação que a Ré não questionou), é de concluir, ante o disposto nos artigos 805.º e 806.º do CC, que, quanto à obrigação de indemnizar, a Ré se constituiu em mora com a sua citação,...

I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação a uso determinado,...

... is. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel; a temporalidade; o dever de restituição.

... imputar-se ao R. o incumprimento do contrato de comodato. IV–Se o R procedesse à reparação do veículo estariamos no âmbito do cumprimento de uma obrigação natural V–O R. assumiu a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo veículo, enquanto estava na sua posse. VI–A obrigação que tinha assim uma natureza de obrigação natural passou, face à assumpção da responsabilidade pelo R. a ter a natureza de uma obrigação civil.

... 1; decorrente da celebração de “contrato de comodato” com cláusula de opção de compra não é suficiente para fundamentar o carácter próprio do imóvel durante a vigência deste, pois que a norma de exclusão tributária do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS não convoca qualquer conceito extra-jurídico, devendo os conceitos a que alude - propriedade e permanência da habitação no imóvel - serem interpretados de acordo com os conceitos...

... e que alegam a existência de um contrato de comodato com o fim da sua habitação própria relativo ao imóvel em causa. IV - Todas as acções (incluindo incidentes e recursos) implicam o pagamento de custas a não ser que exista alguma isenção objectiva, sendo que os artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, determinam que as decisões que julguem a ação, o incidente ou o recurso devem condenar no pagamento de custas a parte que...

... partes declaram que o credor entrou na posse do imóvel que lhe foi prometido dar em cumprimento pelo devedor e nessa mesma data celebram um outro contrato – de comodato – através do qual o credor permite ao devedor que continue a habitar o imóvel a título gratuito. III - A dação em cumprimento constitui uma causa extintiva das obrigações, que consiste em o devedor se exonerar do vínculo a que se acha adstrito, mediante uma prestação diversa da

... exige não só que a utilização a dar ao objeto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. IV - A essa luz, não constitui comodato para uso determinado o empréstimo de uma casa para habitação sem qualquer delimitação temporal desse uso. V - Nessas condições, por mor do preceituado no nº 2 do citado artigo 1137º, o comodato fica sujeito a denúncia ad nutum, não obstando à restituição do imóvel a circunstân

... nte, a circunstância do último passar a dispor do imóvel, com pagamento integral do preço de aquisição acordado para a transmissão da propriedade.* * Sumário elaborado pela relatora

... ação através da sociedade insolvente no espaço do imóvel que em nome e por conta desta foi objeto de obras. XII – A utilização, no âmbito de contrato de arrendamento celebrado pela sócia proprietária do imóvel posteriormente à declaração da insolvência, dos bens que foram objeto de descrição e arrolamento pelo administrador da insolvência com nomeação daquela para fiel depositária dos mesmos, para além de conduta localizada fora do período...

Não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante, ou os seus sucessores, têm direito a exigir, em qualquer momento, a restituição do imóvel, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 1137º do Cód. Civil.

... em, em qualquer altura, a restituição da parte do imóvel emprestada. II- Os sucessores «mortis causa» do comodante e a cabeça-de-casal e administradora da herança por ele deixada, de que faz parte o imóvel, estão adstritos ao cumprimento do contrato de comodato, na posição jurídica do falecido comodante, constituindo, pois, o seu cumprimento um acto de boa gestão ordinária da parte do imóvel emprestado, pelo que a cabeça-de-casal e...

Não existe fundamento para a restituição de imóvel pedida pelo proprietário quando se configure uma situação de acessão imobiliária industrial e ou comodato juridicamente válido.

... e, em última análise, a utilização gratuita de um imóvel ad eternum por quem não é proprietário e contra a sua vontade, ou sem que exista qualquer título legítimo de detenção após a denúncia do contrato de comodato. (Sumário elaborado pela relatora)

... ). V - Apurado que por mor da detenção ilícita do imóvel o comodante ficou impedido de lhe dar qualquer utilização ou destino lucrativo, designadamente o de o dar de arrendamento e até mesmo de o vender pelo melhor preço, manifesto se torna que essa falta de entrega oportuna é em si causadora de prejuízos. VI - Demonstrando-se que o valor desse potencial arrendamento nunca seria inferior a 1000 contos mensais, há que concluir que aquela "cláusula

... sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício, fica prejudicada a apreciação da questão da validade desse comodato, impondo-se concluir que o Réu está obrigado a restituir à Autora tal fração, por não ter demonstrado dispor de título que legitime a ocupação que vem fazendo da mesma. II - Quando, devido à ocupação do seu prédio por terceiro, o proprietário de um imóvel está a ser privado de o usar, inferindo-se dos factos...

... demonstrativos de ter ocorrido abandono do imóvel pela arrendatária, entrega das chaves do locado ou acordo entre arrendatária e senhorio, no sentido de se operar o “contrário consenso”, no sentido da destruição do vínculo do arrendamento, não se pode considerar cessado o contrato de arrendamento, por revogação. XII) Impondo-se que o senhorio ceda o gozo do imóvel ao inquilino e assegure tal cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a...

... de reconhecimento do direito de retenção sobre o imóvel em causa, formulados  nos termos dos artigos 1129.º, 1138.º, nº 1 e 1273.º, 754 e 755º, nº 1, al. e), todos do Código Civil, factos evidenciadores da  cessação da relação jurídica emergente do invocado contrato de comodato, impõe-se considerar suprida essa falta  de alegação pela invocação de tais factos em sede de articulado superveniente, à luz do disposto   nos artigos 5º, nº 2, b), 588º