comodato imovel

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  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ..., do consentimento para a venda e respetiva venda do imóvel" para a H.., bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos \xC3"...

  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... de uma indemnização correspondente ao valor pela ocupação do imóvel; d) A condenação da Ré no pagamento das quantias vincendas até à ...b) do CPC. - Quanto à questão jurídica do comodato: fundamentos que estão em oposição com a decisão e condenação em ...

  • Acórdão nº 1448/12.3TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. O réu tem o ónus de alegar na contestação os factos essenciais em que se baseiam as excepções peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos...

    ... Explicaram ainda que precisam de “tirar algum rendimento do imóvel, seja através de arrendamento, seja pela alienação ou fruição, como ...ção, por entre o mais, os réus invocaram um contrato de comodato de parte do imóvel (casas e horta), celebrado entre o réu marido e GG ...

  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ..., Sociedade Aberta, alegando, em síntese, que: Habita desde 1984 o imóvel sito na Rua …, nº …, em L…, que constitui a casa de morada de ... e respetiva venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a venda, ...

  • Acórdão nº 409/15.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação a uso...

    ... propriedade, vem ocupando a fracção ao abrigo de um contrato de comodato, autor. Porém, tendo já exigido a respectiva restituição, pretende que ... prazo ou sem duração temporal limitada o contrato de comodato de imóvel celebrado para um uso determinado de habitação da filha do casal que ...

  • Acórdão nº 291/15.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedên

    ...: - Seja reconhecido o Direito de Propriedade da Autora sobre o imóvel sito na Rua …, Bornes de Aguiar, inscrito na matriz predial respectiva ...Q.- - Seja considerado findo o contrato de comodato celebrado em Setembro de 2007 entre a Autora, acompanhada do Co – ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a cláusula constante do ...comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao ...

  • Acórdão nº 5077/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2005

    Não existe fundamento para a restituição de imóvel pedida pelo proprietário quando se configure uma situação de acessão imobiliária industrial e ou comodato juridicamente válido.

    ...-- então sempre é sempre de admitir estarmos perante a figura do comodato. De acordo com o art. 1129 do C. C., "comodato é contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela com a obrigação de a restituir". Normalmente, ...

  • Acórdão nº 02B013 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    I - Se num contrato de comodato de imóvel por um ano, se convenciou a possibilidade da respectiva prorrogação até três anos «por mútuo acordo», acordo que não chegou a ser firmado, a obrigação de restituir o imóvel ao comodante possuía data certa para cumprimento (a data / terminus desse 1º ano) sendo que a única forma de afastar a obrigação de restituição naquela data era a prorrogação do...

    ... mês, desde Novembro de 1999 até à data da efectiva entrega do imóvel ocupado à Autora, dele veio recorrer, de revista, para este Supremo ... e réu foi celebrado, em 16 de Julho de 1996, o contrato de comodato junto à petição inicial, pelo qual foi cedido ao réu, a título ...

  • Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

    ... ser a autora titular do estabelecimento comercial em causa, por o imóvel onde o estabelecimento funcionar, ser propriedade do EE e ter sido cedido ... como deste mesmo estabelecimento uma vez que estamos perante comodato gratuito cujo prazo ou duração foi expressamente prevista, cessando com ...

  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2008

    I - O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II - O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III - De iure constituto a entrega da coisa integra o...

    ... reivindicada, discordando que se possa falar de um contrato de comodato, por falta de um acto de entrega. Na perspectiva dos Autores estar-se-ia ... pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. Lendo este ...

  • Acórdão nº 0131367 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2001

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ...ção inicial, bem assim que seja declarado findo o contrato de comodato que teve como objecto esse mesmo prédio e, em qualquer dos casos, ... Para o efeito, alegaram os Autores que são os donos do aludido imóvel, invocando a aquisição do mesmo, quer por via originária, quer por via ...

  • Acórdão nº 03A949 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2003

    - Só devem ser consideradas benfeitorias em sentido técnico-jurídico, os melhoramentos feitos em imóvel por quem, relativamente a este, esteja ligado por relação ou vínculo jurídico (v.g., propriedade, posse, comodato, etc.) - Os melhoramentos, se efectuados por meros detentores ou possuidores precários, não podem ser tidos como benfeitorias necessárias ou úteis. - É mero detentor aquele que...

    ..., bem como à restituição de todos os espaços que do mencionado imóvel ocupam. Ora, improcedente que foi a primeira questão pela apelante ... consentimento da A.; 2ª) Tal ocupação constitui um contrato de comodato; 3ª) Os RR. eram possuidores do prédio como comodatários; 4ª) Os RR. ...

  • Acórdão nº 0350449 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2003

    I - São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel; a temporalidade; e o dever de restituição. II - É válido o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário porque o seu termo, embora incerto, é determinável.

  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ...- No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod ...

  • Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre

    ... reconhecer esse direito de propriedade, bem como a restituir-lhe o imóvel em causa, livre de pessoas e bens, condenando-se, ainda, o réu a ...comodato precário do imóvel, conferido no ano de 2004, por um dos anteriores ...

  • Acórdão nº 080629 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1991

    I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, quando for exigida pelo comodante, ou findo o prazo necessario para a desocopação do imovel e transferencia das maquinas e mercadorias para outro local, consubstancia...

    ...CPC67 ART287 E. Sumário : I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua ituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, ...

  • Acórdão nº 0023626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1991

    I - Os documentos particulares cuja autoria está reconhecida apenas fazem prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, mas não já quanto aos factos compreendidos nessas declarações, cujo verdadeiro sentido é possível de prova testemunhal. II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um imóvel, mas sem a entrega do mesmo imóvel a esse terceiro.

    ...II - Não é de comodato um contrato pelo qual é permitida a utilização por outrém de um l, mas sem a entrega do mesmo imóvel...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ...ário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por ... as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o ...

  • Acórdão nº 3037/05.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

    ...e de dois inquilinos; a filha dos réus pretendia edificar um imóvel para sua habitação nessa parte descoberta e os pais acordaram ceder-lhe, ...-se embora que a situação descrita configuraria a situação de comodato, podia ela igualmente socorrer-se dos meio legais para a defesa da posse. ...

  • Acórdão nº 9440291 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1995

    I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um imóvel, gratuitamente. II - A obrigação de restituir, essencial desse contrato, presume-se se não houve a intenção de conferir a posse definitiva da coisa. III - O artigo 1138, n.1, do Código Civil, é expresso na equiparação do comodatário, quanto a benfeitorias, ao possuidor de má fé. IV - O comodatário

    ... Sumário: I - É contrato de comodato aquele pelo qual alguém é autorizado pelo proprietário a ocupar um ...

  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

    ... instalações, devidas desde a data de cessação do contrato de comodato, nesta data vencidos 5.000,00 euros. Para tanto alega, em síntese, ter ... que a Ré é legitima comodatária das dependências que ocupa no imóvel, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 753/X, ...

  • Acórdão nº 078986 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 1990

    I - O Supremo Tribunal de Justiça, pode verificar se a Relação usou correctamente do poder conferido pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera se o detentor provar qualquer titulo legitimo que justifique a detenção. III - Provados factos...

    ... - Em uma acção de reivindicação da propriedade de determinado imovel urbano, provado o direito de propriedade, aquela acção so não procedera ...III - Provados factos integradores do contrato do comodato, não interessa quesitar factos caracterizadores de um contrato de ...

  • Acórdão nº 616/13.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1) Presume-se, juris et de jure, culposa, a insolvência em que se verifique qualquer uma das situações previstas no artigo 186.º n.º 2 do CIRE; 2) O nexo de causalidade terá de se verificar, em geral, entre a conduta do insolvente e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ..., alegando, em síntese, que o insolvente reside, a título de comodato, no imóvel que transmitiu à irmã a 27-10-2009 e que essa transmissão ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ... em situação económica muito difícil e apenas quando o imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido ..., incluindo contratos de arrendamento total ou parcial, de comodato ou outras formas de cedência gratuita ou onerosa, e livre de pessoas e ...