comodato imovel

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  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ... celebrado pela autora, especificamente, do consentimento para a venda e respetiva venda do imóvel para a H.., bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento ...

  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ... e CC, Sociedade Aberta, alegando, em síntese, que: Habita desde 1984 o imóvel sito na Rua …, nº …, em L…, que constitui a casa de morada de família. Em 05.03.1999, deu ... consentimento para a venda e respetiva venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a venda, 5.3.1999, devendo ser ...

  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ... e CC, Sociedade Aberta, alegando, em síntese, que: Habita desde 1984 o imóvel sito na Rua …, nº …, em L…, que constitui a casa de morada de família. Em 05.03.1999, deu ... consentimento para a venda e respetiva venda do imóvel para a BB, bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data do consentimento para a venda, 5.3.1999, devendo ser ...

  • Acórdão nº 1448/12.3TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    O réu tem o ónus de alegar na contestação os factos essenciais em que se baseiam as excepções peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos direitos...

    ... Explicaram ainda que precisam de “tirar algum rendimento do imóvel, seja através de arrendamento, seja pela alienação ou fruição, como forma de manter a sua ... Na contestação, por entre o mais, os réus invocaram um contrato de comodato de parte do imóvel (casas e horta), celebrado entre o réu marido e GG (sua irmã) e marido, HH, ...

  • Acórdão nº 1448/12.3TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    O réu tem o ónus de alegar na contestação os factos essenciais em que se baseiam as excepções peremptórias, sob pena de preclusão. II. Um comodato celebrado entre os proprietários de um imóvel e terceiros não vincula futuros adquirentes do mesmo imóvel. III. Nem as partes do contrato de comodato lhe poderiam atribuir semelhante eficácia, por a tanto se opor a regra da tipicidade dos direitos...

    ... Explicaram ainda que precisam de “tirar algum rendimento do imóvel, seja através de arrendamento, seja pela alienação ou fruição, como forma de manter a sua ... Na contestação, por entre o mais, os réus invocaram um contrato de comodato de parte do imóvel (casas e horta), celebrado entre o réu marido e GG (sua irmã) e marido, HH, ...

  • Acórdão nº 409/15.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação a uso...

    ... direito de propriedade, vem ocupando a fracção ao abrigo de um contrato de comodato, autor. Porém, tendo já exigido a respectiva restituição, pretende que a fracção lhe seja ... como contrato sem prazo ou sem duração temporal limitada o contrato de comodato de imóvel celebrado para um uso determinado de habitação da filha do casal que constituiu o usufruto, ...

  • Acórdão nº 291/15.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais. II- São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedên

    ... na Rua …, peticionando: - Seja reconhecido o Direito de Propriedade da Autora sobre o imóvel sito na Rua …, Bornes de Aguiar, inscrito na matriz predial respectiva sob o número XXXX, ...Q.- - Seja considerado findo o contrato de comodato celebrado em Setembro de 2007 entre a Autora, acompanhada do Co – Proprietário, e o Réu, ...

  • Acórdão nº 5077/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2005

    Não existe fundamento para a restituição de imóvel pedida pelo proprietário quando se configure uma situação de acessão imobiliária industrial e ou comodato juridicamente válido.

    ... não é o caso" [5]  -- então sempre é sempre de admitir estarmos perante a figura do comodato. De acordo com o art. 1129 do C. C., "comodato é contrato gratuito pelo qual uma das partes ga à outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela com a obrigação de a restituir". Normalmente, na base do contrato de ...

  • Acórdão nº 02B013 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    I - Se num contrato de comodato de imóvel por um ano, se convenciou a possibilidade da respectiva prorrogação até três anos «por mútuo acordo», acordo que não chegou a ser firmado, a obrigação de restituir o imóvel ao comodante possuía data certa para cumprimento (a data / terminus desse 1º ano) sendo que a única forma de afastar a obrigação de restituição naquela data era a prorrogação do...

    ... de 1.000.000$00 por mês, desde Novembro de 1999 até à data da efectiva entrega do imóvel ocupado à Autora, dele veio recorrer, de revista, para este Supremo Tribunal de Justiça. O ...ão, já que "entre a autora e réu foi celebrado, em 16 de Julho de 1996, o contrato de comodato junto à petição inicial, pelo qual foi cedido ao réu, a título gratuito, e pelo prazo de um ...

  • Acórdão nº 1520/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

    ...éus contestaram, negando ser a autora titular do estabelecimento comercial em causa, por o imóvel onde o estabelecimento funcionar, ser propriedade do EE e ter sido cedido gratuitamente à tia da ... comercial assim como deste mesmo estabelecimento uma vez que estamos perante comodato gratuito cujo prazo ou duração foi expressamente prevista, cessando com o falecimento da tia ...

  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2008

    I - O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II - O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III - De iure constituto a entrega da coisa integra o processo...

    ... fazendo da parte da garagem reivindicada, discordando que se possa falar de um contrato de comodato, por falta de um acto de entrega. Na perspectiva dos Autores estar-se-ia perante um acto de mera ... sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. Lendo este preceito dificilmente se ...

  • Acórdão nº 0131367 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2001

    I - Formulando os Autores o pedido de declaração de extinção e de resolução do contrato que qualificam de comodato, com a consequente entrega do imóvel, mas apurando-se que a detenção do pedido por parte do Réus era devida à celebração de um contrato verbal de arrendamento rural, é possível configurar a acção também como de reivindicação, já que o pedido de restituição de imóvel é também...

    ...1.º da petição inicial, bem assim que seja declarado findo o contrato de comodato que teve como objecto esse mesmo prédio e, em qualquer dos casos, condenados os Réus a ... Para o efeito, alegaram os Autores que são os donos do aludido imóvel, invocando a aquisição do mesmo, quer por via originária, quer por via derivada, e aduzindo que ...

  • Acórdão nº 0350449 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 2003

    I - São elementos essenciais do contrato de comodato: o carácter gratuito da cedência da coisa, móvel ou imóvel; a temporalidade; e o dever de restituição. II - É válido o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário porque o seu termo, embora incerto, é determinável.

  • Acórdão nº 7571/11.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 2013

    I- Não obstante o NCPC proceder ao alargamento e reforço dos poderes da Relação no domínio da reapreciação da matéria de facto, deve ser rejeitado o recurso, nessa parte, quando o recorrente não cumpre os ónus impostos pelos n.ºs 1 e 2, al. a) do art.º 640.º. II- Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não criar decisões sobre

    ... sendo o réu condenado a reconhecer esse direito de propriedade, bem como a restituir-lhe o imóvel em causa, livre de pessoas e bens, condenando-se, ainda, o réu a abster-se da prática de qualquer ... da Notária Isabel Leão, prédio esse que se encontra ocupado pelo réu em razão de um comodato precário do imóvel, conferido no ano de 2004, por um dos anteriores comproprietários do imóvel, ...

  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ... Sumário : I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato" podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de efic\xC3"...

  • Acórdão nº 080629 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1991

    I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o contrato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, quando for exigida pelo comodante, ou findo o prazo necessario para a desocopação do imovel e transferencia das maquinas e mercadorias para outro local, consubstancia...

    ...CPC67 ART287 E. Sumário : I - A entrega temporaria de parte de imovel a outra pessoa para que esta a use gratuitamente sem prazo para a sua restituição configura o trato de comodato. II - A falta de restituição pelo comodatario do imovel emprestado, quando for exigida pelo ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1696/08.0TBFAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I - O empréstimo gratuito de um prédio rústico para a instalação de um campo de futebol configura um contrato de comodato, não obstante o uso convencionado não se integrar na função e destino normal dos prédios rústicos. II - As obras, autorizadas pelo proprietário, de adaptação do terreno para servir esse fim configuram-se benfeitorias úteis na medida em que lhe aumentam o valor. III - Como...

    ... durante o tempo necessário à usucapião, como única e exclusiva proprietária de tal imóvel. Subsidiariamente, invoca a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial ... impugnação, reconduzindo as obras realizadas ao regime das benfeitorias por força do comodato do prédio que teriam celebrado e deduziram reconvenção, reivindicando o direito de propriedade ...