trabalhadores independentes
3709 resultados para trabalhadores independentes
- Em vigor Decreto-Lei n.º 245/2008 . Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social
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Lei n.º 75-B/2020
...3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos os direitos adquiridos ao ... setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, os ...
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O regime jurídico de protecção social dos trabalhadores independentes
Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de Março que estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no re...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
...P. (INMLCF, I. P.). 2 - A contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de ... dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave ...
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Anúncio de procedimento n.º 2023/2018
... para as Iniciativas planeadas no âmbito do Novo Regime de Trabalhadores IndependentesDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime contributivo dos ...
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Declaração de Retificação n.º 9/2018
...-lei procede à alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...
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Decreto-Lei n.º 53/2018
... introduziu alterações no regime contributivo dos trabalhadores independentes com o objetivo de o tornar mais equitativo e de promover uma ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020 de 15 de maio de 2020
...ção com as medidas nacionais já criadas de apoio aos trabalhadores" independentes; Considerando que as especificidades regionais impõem a ado\xC3"...
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Despacho n.º 599/2019
... alterações introduzidas no regime de segurança social dos trabalhadores independentes, no Código dos Regimes Contributivos e, em especial, no seu ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 583/2018
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A de 21 de junho de 2021
... profissional não esgota todas as situações em que os trabalhadores independentes estão a ser severamente prejudicados na sua atividade e ...
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Decreto-Lei n.º 30-D/2022
... abril Sumário: Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia. O ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A de 8 de junho de 2020
...trabalhadores independentes a suspenderem a sua atividade, e, em muitos casos, ao ...
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Portaria n.º 94-A/2020
... de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de ...
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Portaria n.º 322/2016
...ões que venham a decorrer da revisão prevista ao Regime dos Trabalhadores Independentes para que a base de cálculo das quotizações e ...
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Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... que exerçam funções de administração e gerência e aos trabalhadores independentes com atividade empresarial, comercial e industrial. O ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa. Artigo 2. Objecto. O ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A
... ao Governo Regional a avaliação da situação dos trabalhadores independentes.Recomenda ao Governo Regional a avaliação da situação ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A
...ão Autónoma dos Açores n.º 17/2020/ASumário: Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da ...
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Despacho n.º 6641/2021
.../2021, de 4 de março, para as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.O n.º 4 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... fornece os equipamentos de trabalho, recruta e dirige os trabalhadores e decide sobre o recurso a subempreiteiros e a trabalhadores ..., nomeadamente os subempreiteiros e os trabalhadores independentes, devem cumprir o plano de segurança e saúde para a execução da obra. A ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2021/A de 30 de março de 2021
..., por mais baixo que seja o valor.As microempresas e os trabalhadores independentes, nesta altura, sentem que o seu posto de trabalho e/ou dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 169/2021 de 9 de julho de 2021
... pela paragem de atividade profissional, seja na qualidade de trabalhadores independentes ou empresários em nome individual, sujeitos a uma pressão ...
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Deliberação (extrato) n.º 656/2017
... Pedrosa, técnica superior, no cargo de Chefe de Equipa de Trabalhadores Independentes, do Núcleo de Contribuições, da Unidade de Prestações e ...