trabalhadores independentes
- Em vigor Decreto-Lei n.º 245/2008 . Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social
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O regime jurídico de protecção social dos trabalhadores independentes
Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de Março que estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no re...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... P. (INMLCF, I. P.). 2 - A contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de ... dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... fornece os equipamentos de trabalho, recruta e dirige os trabalhadores e decide sobre o recurso a subempreiteiros e a trabalhadores ... , nomeadamente os subempreiteiros e os trabalhadores independentes, devem cumprir o plano de segurança e saúde para a execução da obra. A ...
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Declaração de Retificação n.º 9/2018
... -lei procede à alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A
... ao Governo Regional a avaliação da situação dos trabalhadores independentes.Recomenda ao Governo Regional a avaliação da situação ...
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Anúncio de procedimento n.º 2023/2018
... para as Iniciativas planeadas no âmbito do Novo Regime de Trabalhadores IndependentesDescrição sucinta do objeto do contrato: Serviços de ...
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Despacho n.º 599/2019
... alterações introduzidas no regime de segurança social dos trabalhadores independentes, no Código dos Regimes Contributivos e, em especial, no seu ...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... dignidade do trabalho e de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime contributivo dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020 de 15 de maio de 2020
... em articulao com as medidas nacionais j criadas de apoio aos trabalhadores independentes; Considerando que as especificidades regionais impem a adoo ...
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Decreto-Lei n.º 30-D/2022
... Sumário: Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no ... âmbito do conflito armado na Ucrânia ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A
... ão Autónoma dos Açores n.º 17/2020/ASumário: Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A de 21 de junho de 2021
... grupo profissional no esgota todas as situaes em que os trabalhadores independentes esto a ser severamente prejudicados na sua atividade e ...
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Decreto-Lei n.º 53/2018
... introduziu alterações no regime contributivo dos trabalhadores independentes com o objetivo de o tornar mais equitativo e de promover uma ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 583/2018
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A de 8 de junho de 2020
... restrio aplicadas na Regio Autnoma dos Aores, obrigou muitos trabalhadores independentes a suspenderem a sua atividade, e, em muitos casos, ao ...
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Deliberação (extrato) n.º 118/2024
... Marques, no cargo de chefe de equipa de Contri-buies de Trabalhadores Independentes Centro Distrital de Lisboa.O Conselho Diretivo deliberou, ...
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Portaria n.º 94-A/2020
... de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de ...
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Portaria n.º 322/2016
... ões que venham a decorrer da revisão prevista ao Regime dos Trabalhadores Independentes para que a base de cálculo das quotizações e ...
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Deliberação (extrato) n.º 788/2022
... chefe de equipa de Cobranças de Trabalhadores Independentes, do Núcleo de Contri- ... buições, da Unidade de ...
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Despacho n.º 6641/2021
... /2021, de 4 de março, para as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.O n.º 4 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 169/2021 de 9 de julho de 2021
... pela paragem de atividade profissional, seja na qualidade de trabalhadores independentes ou empresrios em nome individual, sujeitos a uma presso ...
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Deliberação (extrato) n.º 656/2017
... Pedrosa, técnica superior, no cargo de Chefe de Equipa de Trabalhadores Independentes, do Núcleo de Contribuições, da Unidade de Prestações e ...
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Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... que exerçam funções de administração e gerência e aos trabalhadores independentes com atividade empresarial, comercial e industrial ... O ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 160/2020 de 3 de junho de 2020
... , de 15 de maio, criou o Complemento Aoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes;Considerando que os beneficirios da Resoluo do Conselho do ...