trabalhador independente legislação
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida pessoalmente, no ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... º 4/2015 , de 7 de janeiro, e demais legislação administrativa. 2 - A declaração referida no ... Artigo 22.º Faltas do trabalhador 1 - Fora dos períodos de interrupções letivas ... do artigo 22.º, caso o trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obrigação ...
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Lei n.º 58/2019
... CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público ... érias abrangidas pelo RGPD e pela legislação nacional em matéria de proteção de dados ... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... direito ... 4 — No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com ... legislação que ... transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, do ...
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Lei n.º 35/2014
... de extensão emitidos ao abrigo da legislação ... revogada pela presente lei ... Artigo 11.º ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... ) Todas as modalidades de contratos, independente- ... mente da respetiva natureza, pública ou ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma ... no presente Estatuto e demais legislação através dos seus órgãos próprios.2 - São ... f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... A legislação portuguesa é, nesta matéria, mais exigente do ... com a entidade executante; o) 'Trabalhador independente' a pessoa singular que efectua ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... necessários ao enquadramento do trabalhador ... 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na ... outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... transparência na relação entre o trabalhador independente e o regime de segurança social. O ... relevante são previstos em legislação regulamentar, sem prejuízo de o trabalhador ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, ... c) Ao trabalhador independente ... 2 - Nos casos de exploraçóes agrícolas ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de ... ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ...
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Lei n.º 13/2023
... ário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... Aplicação do regime de trabalhador independente ... Para efeitos do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 9/2019
... um regime obrigatório ao abrigo da legislação de uma Parte coincida, no todo ou em parte, com ... em caso de destacamento de um trabalhador nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 8.º da ... conta de outrem ou de um trabalhador independente, a seu pedido, um atestado que comprove que ele ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 3-3-2022 Pág ... registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... separado em centro eletroprodutor independente do que ... serviu de base ao sobre-equipamento, ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
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Aviso n.º 84/2018
... de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da Parte a que anteriormente esteve sujeito. 2 - ... em caso de destacamento de um trabalhador em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da ... conta de outrem ou de um trabalhador independente, a seu pedido, um atestado que comprove que ele ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 ... e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo ... exercício ser independente dos restantes para efeitos de tributação. Essa ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa. 3. Os ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de...
... que firmou com a ré, na qualidade de trabalhador independente, qualidade essa com as quais as ... , que “o segurador, de acordo com a legislação aplicável e nos termos desta apólice, garante ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ), enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação do setor das ... como o que vier a ser definido em legislação especial ... Artigo 4.º ... Resolução ... aos seus órgãos ou a qualquer trabalhador sobre a sua atividade reguladora, nem sobre as ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... separado em centro eletroprodutor independente do que serviu de base ao sobre-equipamento, ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ... ou beneficiário de prestações dependentes ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... i) «Fração autónoma»: a unidade independente, distinta e isolada entre si, com saída própria ... despedimento por facto imputável ao trabalhador perdem o direito às distinções honoríficas ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-12-2021 ... P., na qualidade de ... trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento ... de atividade como trabalhador independente, com rendimentos empresariais ou profissionais; ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... um instrumento de integração do trabalhador" na dinâmica de gestão de recursos humanos dos \xC3" ... ção harmo- nizada com a demais legislação da Administração Pública ... Paralelamente, ... sobre as razões invocadas, independente- mente da organização de qualquer procedimento, ...