requerimento pagamento prestações
20939 resultados para requerimento pagamento prestações
-
Regulamento n.º 531/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... Artigo 3.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Artigo 15.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de ...
-
Regulamento n.º 501/2018
... fornecimento de exemplares, mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... óprios e/ou subcontratados, mediante requerimento e respetivo pagamento, com antecedência de 15 ... Artigo 68.º Pagamentos Parciais e Prestações 1 - Pode ser facultado aos/às utilizadores/as o ...
-
Regulamento n.º 621/2020
... 2 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de ... , esteja vinculado ao cumprimento das prestações mencionadas no artigo anterior. 3 - Estão ... neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as ...
-
Regulamento n.º 1061/2022
... os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... Artigo 17.º ... Pagamento em Prestações ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de ...
-
Regulamento n.º 448/2019
... o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... á ser substituído por outro, a requerimento dos interessados, devidamente fundamentada a ... Artigo 74.º Pagamentos Parciais e Prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ...
-
Acórdão nº 22815/19.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2022
I – No mútuo bancário, em que a obrigação de reembolso do capital mutuado é objecto de um plano de amortização que se traduz na fixação de determinado número de quotas de amortização que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios vencidos, originando uma prestação unitária e global, cada uma dessas prestações mensais está, por opção legislativa, sujeita ao prazo prescricional
... aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa que, sob o n.º 22815/19…, ... 17.12.2008, que seria amortizado em prestações mensais ... Para garantia e segurança do ... execução por base uma sentença ou requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... lado, criam-se prazos supletivos para o pagamento dos ... serviços realizados e para o ... configurem falsas prestações de serviços, bem como uma presunção da ... processo de execução fiscal, se o requerimento para ... pagamento em prestações for ...
-
Regulamento n.º 1159/2022
... pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , mediante a apresentação de requerimento escrito e respetivos ... documentos ... 3 — Os ... ao Município o pagamento em prestações, através do Acordo ... de Pagamento em ...
-
Aviso n.º 15971/2021
... o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... á ser substituído por outro, a requerimento dos interessados, devidamente fundamentada a ... Artigo 74.º Pagamentos Parciais e Prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ...
-
Despacho n.º 430/2023
... caso de dispensa, há sempre lugar a pagamento nos casos em que é apresentada defesa, pedido ... de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de ...
-
Regulamento n.º 782/2019
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... taxa é o requerente identificado no requerimento inicial que deu origem ao procedimento ... Artigo 27.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
-
Regulamento n.º 177/2023
... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ...
-
Regulamento n.º 718/2023
... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ...
-
Aviso n.º 24107/2022
... taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação ... Da ... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
-
Regulamento n.º 683/2019
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Proença-a-Nova, ... no artigo anterior, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ... Artigo 33.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ...
-
Aviso n.º 7453/2019
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Proença-a-Nova, ... no artigo anterior, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ... Artigo 33.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ...
-
Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... 3 - Os preços das prestações de serviços ao público que não integram o ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ...
-
Aviso n.º 1964/2021
... , no âmbito da liquidação e do pagamento das taxas. Objetivando-se que as decisões no ... de isenções e do pagamento a prestações sejam tomadas atempadamente por forma a assegurar ... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ...
-
Acórdão nº 136/16.6T9LSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020
I – Transitada em julgado a condenação em pena de multa, se o condenado justificadamente pretender o diferimento do prazo de pagamento ou o pagamento em prestações, compete-lhe requerê-lo, estando o tribunal impedido de o determinar oficiosamente. II – É também ao condenado que cabe solicitar a substituição da multa por dias de trabalho. III – Está ainda a cargo do condenado,
... voluntariamente, não foi requerido o pagamento em prestações, não foi requerida a sua ... O prazo para a apresentação do requerimento é de 15 dias, devendo o condenado indicar as ... -
Acórdão nº 158/14.1GATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... foi a Arguida notificada das guias para pagamento voluntário daquela pena de multa até ... Por requerimento apresentado em 16/11/2015, veio a Arguida o ento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 47.º, n.º 3, do Código ... -
Acórdão nº 1021/13.9TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na...
... ática, em Julho de 2013 ( conforme requerimento executivo) 6 - A obrigação que se pretende ... do título; b) Prescrição das prestações alimentícias; c) Abuso de direito; d) ... ória e transitada em julgado – no pagamento à exequente da pensão de alimentos no valor ... -
Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...
... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo ... seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo ... -
Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...
... , mediante embargos, à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por Banco A, ... inferior ao indicado no requerimento executivo, tendo em atenção o documento emitido ... , nada disse e não regularizou as prestações vencidas, tendo mantido a situação de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... 4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido ...
-
Regulamento n.º 200/2006, de 23 de Outubro de 2006
... Artigo 2.o ... O pagamento da propina deve ser feito numa das seguintes ... deciso que for proferida sobre o seu requerimento, mas nunca aps 15 de Junho de 2007, devendo, para ...