Acusador particular

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  • Acórdão nº 628/11.3TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

    ..., não pode devolver os autos ao Ministério Público, ou ao acusador particular, para que a mesma seja completada – em conformidade, aliás, ...

  • Acórdão nº 987/16.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018

    I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

    ...b), aplicável à acusação particular por força do n.º 3 do art.º 285.º, a acusação contém, sob pena de ...acusador. Mas, ainda assim, com uma margem de actuação bastante restrita, uma vez ...

  • Acórdão nº 445/12 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2012

    ... criminal não se interrompe com a notificação da acusação particular quando esta não seja acompanhada pelo Ministério Público, como no caso ... do processo penal, transformando-se o particular em verdadeiro acusador, numa posição equiparada à que detém o MP relativamente à promoção ...

  • Acórdão nº 53/14.4T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2017

    Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve ser declarada nula a acusação particular deduzida pelo assistente e, consequentemente, ser proferido despacho de não pronúncia, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos...

    ... número (..) , residente na Rua (..) Guarda, deduziu acusação particular, pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º, do ...ática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, acusador particular, o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ...

  • Acórdão nº 956/15.9TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    I– Estando sedimentado nos autos que a acusação formulada pelo MP não contém a narrativa dos factos adequados a integrar os elementos típicos do ilícito imputado aos arguidos, tal deficiência não poderia ser suprida, na fase de instrução, com vista à prolação de despacho de pronúncia, nem sequer com recurso ao mecanismo previsto no art. 303.º do CPP, pois que a alteração dos factos constantes da...

    ..., não pode devolver os autos ao Ministério Público, ou ao acusador particular, para que a mesma seja completada – em conformidade, aliás, ...

  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ...ºs 1 e 2, alíneas a) [ascendente da vítima], c) [pessoa particularmente indefesa em razão da idade], j) [frieza de ânimo, reflexão sobre os ... prejudicado, assim como a quem haja, eventualmente, actuado como acusador particular, e, desde logo, afecta a sociedade em geral, sempre interessada ...

  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2019

    ... dificuldades particulares que a sua interpretação coloque e do risco de. divergências de ... é o titular da acusação particular nos processos onde não há acusador. público, casos em que (rege o art.º 76.º) o processo é oficialmente ...

  • Acórdão nº 1573/14.6TAPTM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.

    ...particular e autónoma disciplina da dispensa da pena que, por isso, não convoca o ... redundar numa pretensão diversa da do assistente no processo (acusador em crime de natureza particular), pois este pretende a efectiva ...

  • Acórdão nº 2184/06.5JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2011

    A falta de narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo admissível, posteriormente, por exemplo, em sede de instrução, para efeito de pronúncia, a alteração dos factos da acusação, por forma a que daquela passem a constar factos integrantes de um comportamento típico do(s) agente(s), uma vez que tal alteração, neste caso,...

    ... 19. Compreende-se facilmente a razão de ser da particular" exigência do tipo no que respeita ao seu elemento subjectivo: a incrimina\xC3"... a insuficiência de factos, que os autos voltem ao MP - ou ao acusador particular - para que seja completada a acusação  -  cfr. Acordão ...

  • Acórdão nº 2585/13.2TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - Notificado o assistente, nos termos do art.º 285º CPP, para deduzir acusação por crime particular, se entender que há indícios da existência de crime semipúblico ou público, deve requerer a instrução nos termos do art.º 287º, nº1 al. b) CPP. II - Ocorre a nulidade insanável do art.º 119º al. b), 1ª parte, CPP se o assistente deduz acusação por crime semipúblico sem previa acusação do MºPº,...

    ...ância Local de Gondomar, Comarca do Porto, deduziu acusação particular contra o arguido C…, imputando-lhe a prática de vários crimes de ... logo no primeiro artigo, e a título de introito explicativo, o acusador situa a questão nos seguintes termos: «Sendo o ora Assistente ...

  • Acórdão nº 10221/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I - É nula a acusação pública - conduzindo à sua rejeição por ser de reputar manifestamente infundada - quando a mesma é omissa quanto aos factos que integram o elemento subjectivo do crime imputado ao arguido. II - Concluindo o juiz de instrução que a acusação não contém todos os pressupostos - nomeadamente, de facto - de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de...

    ... releva (transcrição parcial): «… 1.2 Nulidade da acusação particular por falta da indicação do dolo. --- O arguido veio também suscitar a ... a insuficiência de factos, que os autos voltem ao MP - ou ao acusador particular - para que seja completada a acusação. Aliás, tal maneira ...

  • Acórdão nº 5537/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2006

    Verificam-se indícios mínimos da prática de um crime de difamação na forma continuada se o arguido prestou "…depoimento como testemunha em processo criminal em fase de inquérito, coberta pelo segredo de justiça, não tendo sido ele que directamente procedeu ao aproveitamento mediático que foi feito do seu depoimento, o que é facto é que não podia deixar de conhecer da enorme gravidade dos...

    ...A. no sentido de em 10 dias querendo vir deduzir acusação particular no que respeita ao denunciado crime de difamação. *O assistente Dr. A. ... Público no despacho de arquivamento do inquérito não tendo o acusador particular legitimidade para ser assistente quanto a eles. Conclui ...

  • Acórdão nº 06P2315 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006

    I - «A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final se salde pela absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais, quer jurídicas. Submeter alguém a julgamento é sempre um incómodo, se não mesmo um vexame. II - Por isso, no juízo de quem acusa, como no de quem pronuncia, deverá estar sempre presente a necessidade de defesa da...

    ...Após debate instrutório, desencadeado por acusação particular" do assistente AA contra o Procurador-Adjunto BB, o Desembargador da Relaç\xC3"... por sentença que ainda não transitou em julgado…" Segundo o acusador particular, tal atitude «aderindo ao eminente perigo de ofender o ...

  • Acórdão nº 254/98 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1998

    ... - as pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento; . - no caso de o ofendido morrer sem ter ...O art. 20º do mesmo diploma previa que a parte acusadora - que o Decreto-Lei nº 35007, de 13 de Outubro de 1945, passou a designar ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... coadjuvar o liquidatário judicial na venda por negociação particular e, ainda que fosse ilícita a divisão da comissão com o liquidatário, ...ámos detidamente, entendendo que merece provimento o recurso do acusador público, pelo que se entende que os arguidos em causa não só cometeram ...

  • Acórdão nº 1165/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Setembro de 2002

    I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se assistente, nos termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não quando seja arguido, caso este em que apenas pode conceder-lhe patrocínio. II- A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de usurpação de funções uma vez que neste...

    ... admitido a intervir como assistente o titular dos interesses particulares só secundária ou indirectamente ali protegidos", o M.º Juiz do Tribunal ... exercer a acção penal e, quiçá, diminuir a intervenção do acusador particular [3] . Ora, nos termos do referido artº 68º, n.º 1, al.a) ...

  • Acórdão nº 749/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2006

    I - A maioria das situações que, em abstracto, poderiam ser tidas como de formulação de juízos ofensivos da honra - sobretudo na perspectiva factico-subjectiva desta -, não o são em concreto, porque, sendo socialmente admissíveis, não atingem aquele mínimo de censurabilidade susceptível de desencadear a intervenção do direito penal. II - Para lá destas e porque existe uma zona extensa de...

    ... 2. Inconformado com esta decisão, dela recorreu o assistente e acusador particular, José D... Rematou a motivação do recurso que apresentou ...

  • Acórdão nº 40/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ... particular, pretende recorrer, é certo que só nos despachos datados de 27 de ... até ao trânsito em julgado da condenação, cabe ao Estado acusador todo o peso. da demonstração probatória, . 13.   Acresce que o ...

  • Acórdão nº 5736/2008-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2008

    É manifestamente infundada a acusação que, pelos próprios termos não tem qualquer viabilidade uma vez que é totalmente omissa quanto á narração dos elementos subjectivos do crime imputado, sendo portanto de rejeitar a mesma ao abrigo do art.º 311º n.ºs 2 al. a) e 3 al. d) CPP.

    ...- , ali devidamente identificada - deduziu acusação particular[1] contra os arguidos J.. e A.., imputando-lhes a prática de factos que, ... acima fizemos breve alusão, não podendo ele substituir-se ao acusador, seja este o Ministério Público ou, como no caso, o particular ofendido. ...

  • Acórdão nº 276/12.0TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    1.- É sobre o acusador ( MP ou assistente) que impende o ónus de identificar na acusação os arguidos; 2.- Sendo a referenciada acusação absolutamente omissa quanto a essa identificação, tendo-se inescusavelmente presente o princípio jurídico-constitucional do acusatório, impõe-se ao julgador o incontornável dever da respetiva rejeição

    ...particular) ínsita na peça de fls. 87/93, que o próprio deduzira contra a arguida ... Evidentemente que é sobre o acusador (M.º P.º ou assistente) que impende tal ónus jurídico-processual, como ...

  • Acórdão nº ACTC00001005 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 1987

    I - De acordo com a doutrina tradicional, a pratica jurisprudencial reiterada e a propria leitura sistematica da lei (cfr. artigo 667, n. 2), o artigo 664 do Codigo de Processo Penal - que dispõe que os recursos, antes de irem aos juizes que tem de os julgar, irão com vista ao Ministerio Publico - possibilita que, nesse "visto", o Ministerio Publico emita parecer sobre o merito da questã

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    ...Mantém -se uma clara separaçáo entre a entidade acusadora e o Juiz de julgamento, ix) Decorre da própria Constituiçáo que "os ... decorre necessariamente do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusaçáo e da defesa, na medida em que . 4230 tal ...

  • Acórdão nº 028228 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1953

    A sanção do paragrafo 2 do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926, e aplicavel quando o notificado não faça a declaração, esclarecimento e publicação previstos no corpo do artigo.

    ... geral, mas tambem das partes, so assim se explicando que tanto o acusador particular como o acusado possam solicitar a interposição do recurso, ...

  • Acórdão nº 38/19.4GAAFE.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    1. Até à entrada em vigor da lei 48/2007 de 29.08 a instrução estava mais próxima do inquérito do que do julgamento; a partir daí, a instrução afastou-se do inquérito para se aproximar do julgamento. Nesta alteração de paradigma, o arguido, que vê ser arquivado o inquérito e ser aberta instrução e que vai passar por uma fase processual onde já existe discussão pública ( art. 86 nº 6 do Cód. Proc.

    ... Estando em causa crime de natureza particular, a instrução não pode ser requerida pelo assistente como decorre do ... do processo, jamais a lei poderia prescindir da indicação pelo acusador – público ou assistente - da factualidade pertinente à sujeição do ...

  • Acórdão nº 218/17.7T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2018

    I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, no momento a que se refere o artigo 311.º do CPP, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. II – No momento a que se refere o artigo 311.º

    ...De entre eles, interessa-nos aqui em particular o que vem previsto na al. d), que se verifica quando os factos descritos ... jurídico dos factos tidos como suficientemente indiciados pelo acusador público. Mas mesmo esta margem de conhecimento, sobre a questão de ...