seguro danos próprios

I - No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos artigos 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/08, de 16 de abril. II - O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do...

Estando prevista em contrato de seguro de danos próprios disponibilização de viatura de substituição, em caso de furto, entende-se que se está a contemplar a indemnização do dano privação de uso de viatura automóvel, pelo período ali estabelecido. (Da responsabilidade do Relator)

I - O DL n.º 214/97, de 16-08, não foi revogado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04. II - No seguro de danos próprios, em caso de perda total de viatura, a indemnização a pagar pela seguradora deverá corresponder ao valor seguro constante da apólice, se o evento tiver ocorrido no decurso da primeira anuidade.

... pública do Estado Português que impedem que o seguro cubra situações de contrariedade a normas legais proibitivas típicas do direito criminal. II - No contrato facultativo de seguro automóvel por danos próprios, a cláusula de exclusão da cobertura do seguro “quando o condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida” não exige a prova do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

SUMÁRIO: É nulo, por falta de legitimidade negocial, o contrato de seguro de danos próprios, cobrindo o risco de furto, sobre viatura automóvel, celebrado por conta própria por um seu mero co-utilizador, detentor tolerado da viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)

A indemnização fundada em contrato de seguro de danos próprios de um veículo que cobre o risco de incêndio, apenas tem lugar quanto aos danos causados por este evento e não pelos danos causados na viatura por avaria acidental da peça do motor que desencadeou o próprio incêndio.

... recai a obrigação de o indemnizar caso ocorram danos dessa natureza, não podendo a mesma recusar-se a indemnizá-lo com fundamento no facto de, antes do acidente, ter havido uma alteração das condições contratuais, deixando o seguro de abranger danos causados por colisão ou choque, se não foi o tomador do seguro a assinar a proposta de alteração do seguro. III - São indemnizáveis os danos resultantes da privação do uso do veículo...

I - O DL n.º 214/97, de 16-08, não foi revogado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04. II - No seguro de danos próprios, em caso de perda total de viatura, a indemnização a pagar pela seguradora deverá corresponder ao valor seguro constante da apólice, se o evento tiver ocorrido no decurso da primeira anuidade.

... buir. II - Se o segurador, em sede de contrato de seguro facultativo (danos próprios), não proceder à desvalorização do objeto do contrato, responde, em caso de sinistro, pelo valor segurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à verificação desse mesmo sinistro ou, como no caso em concreto, pelo único valor que resulta provado: o constante do contrato.

I - Na responsabilidade contratual, no seguro por danos próprios, a obrigação da seguradora resume-se ao pagamento da indemnização correspondente ao dano sofrido, dentro dos limites contratuais, excluídos lucros cessantes e privação de uso se não tiverem sido convencionados. II - A mora da seguradora apenas poderá dar origem ao pagamento de juros de mora e não a qualquer montante a título da privação do uso.

... écies possuam como tais, até ao limite do capital seguro. II - Assim, porque estamos perante uma obrigação pecuniária, e não diante de uma obrigação de indemnização, a demora no cumprimento dessa obrigação contratual, uma vez verificado o sinistro, é sancionada com o regime da mora no cumprimento das obrigações pecuniárias e não mediante uma prestação diversa. III - Assim sendo, no âmbito do seguro facultativo automóvel, por danos próprios, o...

... legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade legal do objeto, nos termos do artigo 280º do Código Civil.

... da seguradora com a qual celebrou contrato de seguro com a cobertura dos danos próprios a indemnização pelos danos sofridos pelo veículo e cobertos pelo seguro. II - No seguro facultativo a figura da perda total e o montante da indemnização correspondente são definidos pelas cláusulas do contrato de seguro.

... isposições; II – A cobertura facultativa de danos próprios em contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel rege-se pelas respetivas estipulações contratuais; III – Podendo os danos decorrentes de acidente de viação ser indemnizáveis por duas seguradoras, uma por via de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado pelo responsável civil outra por via de seguro facultativo com cobertura de danos próprios...

1. No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. 2. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio indemnizatório até...

... do 136º, do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16 de Abril; 4 - O referido em 5.3. justifica-se porquanto encontramo-nos ainda perante a mesma causa de pedir quando os mesmos factos [ou o núcleo essencial dos factos integradores da previsão das várias normas concorrentes] integram a previsão de normas materiais constitutivas diversas [v.g. a do art.º 27º do RJCSO e a do art.º 136º do RJCS], encontrando-

... artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).

... duta, obrigando tal violação à indemnização pelos danos que assim hajam sido causados ao segurado/beneficiário. VI – Do que se trata aqui é de indemnizar, com fundamento na violação dos deveres acessórios de conduta, a não satisfação do interesse do credor. VII – Impõe-se averiguar, casuisticamente, se a justificação da seguradora, para a não realização da prestação devida no prazo fixado, é (ou não) violadora dos deveres de boa-fé (cfr. art. 762

... relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com cobertura de furto e roubo). 3. - Se, em contrato de seguro de danos próprios, não foi convencionada a cobertura do dano da privação do uso do veículo seguro, também não poderá pretender-se indemnização desse dano como decorrência do atraso do devedor/segurador no pagamento da prestação convencionada a seu cargo em caso

... responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro. 2.- Provado que a privação de uso de um veículo - que se perdeu totalmente, até à aquisição de um novo, por não atempado pagamento do valor indemnizatório devido contratualmente por uma seguradora, no âmbito do seguro facultativo, por danos próprios, com a consequente não disponibilidade ao lesado da...

... do segurado à reparação com base em contrato de seguro de danos próprios não depende apenas da prova dos danos, mas, ainda, da prova de que esses danos foram causados por um dos riscos cobertos pelo seguro, ou seja, da ocorrência do sinistro alegado e do nexo causal entre esse sinistro e os danos. IV - O ónus de prova destes factos, enquanto elementos constitutivos do direito indemnizatório reclamado, cabe, à luz da regra prevista no artigo 342

... 97, de 16 de Agosto, extrai-se que, no âmbito do seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, enquanto não for actualizado, nos termos legais, o valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador de seguro, as seguradoras estão constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do

A exclusão da cobertura do seguro facultativo de danos próprios quando o condutor do veículo, voluntariamente e por sua iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, só ocorre se a autoridade policial já tiver sido chamada no momento do abandono e o condutor tenha conhecimento desse facto.

... menos, esclarecer se e em que circunstâncias o seguro de “danos próprios”, já accionado, deverá pagar a quantia pedida na ação executiva, estando assim aberta a possibilidade de, na oposição mediante embargos, demandar ou fazer intervir a própria seguradora conjuntamente com o exequente e o tomador do seguro (executado). 3. A referida intervenção não irá servir à formação dum título executivo a favor ou contra a interveniente e não contenderá

... erto. III - Celebrado entre as partes contrato de seguro de danos próprios e alegado concreto sinistro, ao segurado incumbe o ónus da prova das alegadas ocorrências concretas, em conformidade com as situações descritas nas cláusulas de cobertura do risco do contrato, que determinariam o pagamento da indemnização, ou seja, a prova do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre o concreto sinistro alegado e esses danos, como factos...