requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A
... à bolsa é efetuada através de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente ... alínea anterior.Artigo 8.ºInício do pagamento da bolsa1 - No primeiro ano da atribuição, a ... de três anos e o pagamento em prestações, mediante requerimento do interessado que invoque ...
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Declaração de Retificação n.º 311/2018
... as questões relacionadas com pagamento de taxas e propinas associadas à frequência dos ... matrícula, solicitada através de requerimento escrito dirigido ao Reitor, implica sempre o ... e ainda, sendo o caso, das demais prestações vencidas até à data do pedido.3 - Tratando-se ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... na atribuição das inerentes prestações sociais à generalidade das pessoas residentes em ... àquele em que deu entrada o requerimento ... 3 - Nos casos em que a atribuição da ... anterior, determina a suspensão do pagamento do abono de família para crianças e jovens a ...
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Acórdão nº 863/06.6PBGMR-A .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016
O pagamento da multa em prestações deve ser peticionado dentro do prazo previsto no artigo 489.º, n.º 2, do Código Processo Penal, sob pena de não ser admissível findo esse prazo.
... da comunidade, o arguido requereu o pagamento em 10 prestações, o que foi indeferido por ... Juiz a quo, deveria ter deferido o requerimento de pagamento em prestações, até porque nos ... -
Regulamento n.º 599/2018
... no número anterior consiste no pagamento pelos estudantes matriculados e inscritos nos ... ção pela modalidade de pagamento em prestações periódicas, nos termos previstos no presente ... , o estudante deve apresentar novo requerimento, solicitando a renovação da suspensão da ...
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Acórdão nº 650/12.2TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... Em face do não pagamento da multa, e não sendo conhecidos bens ... A defensora oficiosa do arguido, por requerimento entrado em 4 de Abril de 2014, informou que o ... , e requerer o pagamento da multa em prestações em número não inferior a 10 ... Sobre este ... -
Acórdão nº 0827/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a...
... não pode ser responsabilizada pelo pagamento da dívida exequenda, motivo pelo qual é parte ... , junto da SPE de Leiria do IGFSS, um requerimento para pagamento em prestações no âmbito do PEF ... -
Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 5242/2019
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 453/2019
... fornecimento de exemplares, mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... Artigo 63.º Pagamentos parciais e prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ... , iguais e sucessivas, mediante requerimento fundamentado e nas seguintes condições: a) O ...
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Edital n.º 793/2020
... prevê a isenção temporária do pagamento das rendas devidas ao Município no âmbito do ... pelos interessados, através de requerimento devidamente fundamentado, uma ocupação do ... de 2020 pode ser efetuado em prestações. 2 - O pagamento a que se refere o número ...
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Regulamento n.º 972/2020
... ão cancelamento da refeição implica o pagamento da mesma. 3 - Sempre que seja previsível a não ... - Pode ser solicitado o pagamento em prestações, desde que se verifiquem cumulativamente, os ... prestações é solicitado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que ...
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Regulamento n.º 452/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, onde devem constar ... Artigo 49.º Pagamentos parciais e prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ...
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Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
... de Guimarães (…), que indeferiu o requerimento por si apresentado para que fossem apensados ... ção fiscal contra si pendentes e o pagamento em prestações do valor total daquelas ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ... - Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos referentes a ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ...
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Regulamento n.º 309/2018
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Vila do Porto, ... estão sujeitas à apresentação de requerimento com os elementos previstos no número seguinte, ... Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ...
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Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à ... marcação da ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... sejam demasiado onerados com o pagamento de taxas e licenças ... O valor das taxas está ... a admissibilidade do pagamento em prestações ... 3 — A tabela geral de taxas e preços da ... Artigo 5.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ...
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Regulamento n.º 648/2016
... a vigência dos agravamentos de prestações referentes aos custos de infraestruturação em ... ário e permitir que o respetivo pagamento possa, mediante negociação, ser realizado por ... ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
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Regulamento n.º 725/2021
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... Artigo 3.º Requerimento 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...
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Regulamento n.º 915/2020
... de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade da ... UMa no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.Artigo 3.ºAcesso ao ... de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.3 - Apenas são ...
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Regulamento n.º 844/2023
... doras da obrigação do pagamento de serviços à autarquia local ... Artigo 3.º ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A requerimento fundamentado do devedor ...
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Aviso n.º 3728/2017
... não prevê a possibilidade do seu pagamento faseado, nomeadamente da TRIU.Por ... várias pedidos de pagamento a prestações desta taxa.O regime jurídico das áreas urbanas ... 11.º-APagamento a prestações1 - A requerimento do interessado e nos termos do artigo 86.º do ...
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Acórdão nº 13/14.5TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I - Sendo admitido o pagamento em prestações e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 806.º a 810.º, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honorários e despesas do agente de execução, conforme resulta do disposto no artigo 795.º, n.º 2 do CPC, não existe fundamento legal para responsabilizar a exequente pelo pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título de...
... ório No processo de Execução para pagamento de quantia certa n.º 13/14.5TBMDB do Juízo de ... como título executivo um requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula ... da sociedade Executada as prestações mensais acordadas entre as partes, sem qualquer ... -
Regulamento n.º 58/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... o pagamento do impresso de requerimento ... 5 — Para determinar o rendimento per ...