requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
-
Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
... “Deve ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...
... a exigibilidade imediata de todas as prestações até ao final do contrato; o vencimento da ... indicada como sendo o início do não pagamento das prestações; não tendo feito tal ... as excepções de ineptidão do requerimento executivo e da iliquidez ... Veio a ser ... -
Aviso n.º 8949/2016
... ão jurídica geradora da obrigação de pagamento dos preços é o Município de Alvaiázere ou o ... em prestações1 - Mediante requerimento, efetuado dentro do prazo de vencimento da ... , pode autorizar o pagamento em prestações nos termos da lei.2 - Os pedidos de pagamento em ...
-
Regulamento n.º 886/2021
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 1016/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 617/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 16.º Pagamento em Prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 693/2021
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 16.º Pagamento em prestações 1 - O Presidente da Junta de Freguesia poderá ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 305/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 9.º Pagamento em Prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 698/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 9.º Pagamento em prestaçÕES 1 - A Junta de Freguesia da União das Freguesias ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 1080/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Oleiros, aplicam-se ... como as dos nados-mortos, mediante requerimento; h) Detentores, a qualquer título, de imóveis ... Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ...
-
Regulamento n.º 235/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da ... lei, a aplicar nas atividades ... Artigo 9.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A junta de freguesia poderá autorizar ... mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 711/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 506/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da ... lei, a aplicar nas atividades ... Artigo 9.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A junta de freguesia poderá autorizar ... mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 994/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 18.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 752/2019
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 19.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 500/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 18.º Pagamento em prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ...
-
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... sociais pode ser condicionada ao pagamento de compartipaçóes pelos respectivos ... se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensáo ... Artigo 65.o ... Acumulaçáo de ...
-
Regulamento n.º 331/2018
... flexibilização das condições para o pagamento em prestações, atendendo à atual conjuntura ... 7 - ... Artigo 14.º [ ... ] A requerimento do interessado, a Câmara Municipal poderá ...
-
Regulamento n.º 450/2019
... não onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e preços, cumprindo-se o princípio da ... pedido do interessado, através de requerimento que poderá ser apresentado: a) Previamente à ... Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado compete à ...
-
Regulamento n.º 15/2017
... - Os destinatários beneficiários de prestações de desemprego devem informar ainda o Instituto de ... 10 - O pagamento do apoio, nos termos definidos no artigo 19.º, ... final; b) O promotor deve apresentar requerimento do pedido de pagamento antecipado das ...
-
Regulamento n.º 719/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... Artigo 9.º Pagamento em Prestações 1 - A junta de freguesia poderá autorizar o ... requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
-
Acórdão nº 93/09.5GCSLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Decorridos mais de 2 anos sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória não pode deferir-se o pagamento da pena de multa em prestações em substituição da prestação de trabalho que havia sido deferida, por tal contender com o disposto no n.º3 do artigo 47.º do Código Penal.
... ], vindo agora o mesmo requerer o pagamento da pena única de multa, em que foi condenado, em prestações, pretensão essa que fundamenta na circunstância ... -se a apreciar da intempestividade do requerimento do arguido para que viesse a pagar a multa ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A
... à bolsa é efetuada através de requerimento dirigido ao membro do Governo Regional competente ... alínea anterior.Artigo 8.ºInício do pagamento da bolsa1 - No primeiro ano da atribuição, a ... de três anos e o pagamento em prestações, mediante requerimento do interessado que invoque ...
-
Declaração de Retificação n.º 311/2018
... as questões relacionadas com pagamento de taxas e propinas associadas à frequência dos ... matrícula, solicitada através de requerimento escrito dirigido ao Reitor, implica sempre o ... e ainda, sendo o caso, das demais prestações vencidas até à data do pedido.3 - Tratando-se ...