trabalho suplementar

7649 resultados para trabalho suplementar

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ão máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; l) Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta; m) Transmissão de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...; i) Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (lei do trabalho suplementar); j) Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março (mora do empregador); l) ...
  • Parecer (extrato) n.º 18/2020
    . Parecer (extrato) n.º 18/2020Sumário: Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
    ... de Automóveis Transportadores, SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º e seguintes do Código ...ção em função da redução do valor atribuído ao trabalho suplementar tal como previsto na lei geral. Alegou, em síntese, que o valor referido ...
  • Acórdão nº 00693/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    I) – Estando o autor, guarda prisional, em escala que incluía prestação de trabalho suplementar, a que estava obrigado, e estando fixados, no âmbito de greve, e em serviços mínimos, «O CONTINGENTE HABITUALMENTE ESCALADO», praticou infracção disciplinar ao, nas circunstâncias, não prestar esse trabalho suplementar.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... NA COSNTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E NO ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ... PRISIONAL DE COIMBRA A AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR EM PROLONGAMENTO DE HORÁRIO PARA OS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2018; J) ...
  • Acórdão nº 165/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014

    Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.

    ... declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que, julgada provada e procedente, ... de 15.341.91 euros, acrescida de juros, a título de trabalho suplementar prestado e não pago, bem como a quantia de 5.000,00 euros a título de ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitaçáo e reintegraçáo ...g) A pensáo por morte;. h) A prestaçáo suplementar para assistência de terceira pessoa;. i) O subsídio para readaptaçáo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2017
    ... o que torna ainda mais exigentes as condições de prestação de trabalho por parte destes profissionais.Atendendo a estes fatores verdadeiramente ...P., venham a envolver o recurso a trabalho suplementar.Assim, atento o interesse público envolvido e o caráter excecional e ...
  • Acórdão nº 00699/18.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 – Sendo o Autor guarda prisional, cujo desempenho constava de escala de serviço que incluía a prestação de trabalho suplementar, e estando fixado, no âmbito de greve e em serviços mínimos decretados, “o contingente habitualmente escalado”, a sua saída antes do cumprimento do horário a que estava obrigado em termos de serviços mínimos e correspondente trabalho suplementar,...

    ... NA COSNTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E NO ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ... PRISIONAL DE COIMBRA A AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR EM PROLONGAMENTO DE HORÁRIO PARA OS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2018; J) ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2019
    ... o que torna ainda mais exigentes as condições de prestação de trabalho por parte destes profissionais.Atendendo a estes fatores verdadeiramente ...P., envolverá o recurso a trabalho suplementar.Assim, considerando o interesse público envolvido e o caráter excecional ...
  • Despacho n.º 499/2022 de 25 de março de 2022
    ... seja fundamentadamente reconhecido como indispensável, preste trabalho suplementar, até 60% da remuneração base da respetiva categoria. O ...
  • Acórdão nº 858/13.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I - A entidade empregadora, por regra, não pode unilateralmente modificar o sistema retributivo dos seus trabalhadores, no que concerne a elementos que derivam da lei ou dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva. II - Porém, nada impede que tal retribuição seja alterada por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade...

    ...vem reclamar o pagamento de verbas referentes à prestação de trabalho suplementar (acréscimos e descansos compensatórios). 2 – O A. labora ...
  • Acordão n.º 2/2020 de 5 de março de 2020
    ... - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, a todo o trabalho prestado pelos técnicos de manutenção de aeronaves no período entre s zero horas (00H00) e as oito horas (8H00), e ao trabalho suplementar . Arbitragem Obrigatória N.º Processo: 2/2019 ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...ável quebra da relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, tornando imediatamente impossível a sua subsistência, nos termos do ...O que só por si, representa 7,5 horas semanais de trabalho suplementar. (…)”. Assim, diz o A., efetuou as seguintes horas suplementares, que ...
  • Acórdão nº 717/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - O Trabalhador que adira à greve não tem de comunicar antecipadamente que a ela vai aderir. II - Inexiste justa causa para o despedimento numa situação em que um trabalhador que adira à greve de prestação de trabalho suplementar, recusa prestar um serviço atribuído 13 minutos entes do términus do seu horário de trabalho, não desconhecendo a ré que fora decretada uma greve à prestação de...

    ...Trabalho, em conjugação com o artigo 387º do Código do Trabalho, a presente ... injustificadamente – determinaria a prestação de trabalho suplementar é pura especulação. - O trabalhador deveria ter comunicado à ...
  • Acórdão nº 1105/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Estando A., enfermeira, e Ré, clínica médica, vinculadas por um contrato de trabalho no âmbito do qual era de 35 horas o período normal de trabalho semanal, compete à Ré, empregadora o ónus da prova de que o trabalho prestado para além desse período não constitui trabalho suplementar, mas sim prestação de atividade no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços por tal constituir...

    ... a pagar à autora a quantia de 86.045,92 € a título de trabalho suplementar prestado e não pago, desde o ano de 2001 até à presente ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a CC e a DD, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal...

    ..., não inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, conforme o disposto no n.º 7 da cláusula 74.ª ...ção não depende da realização efectiva de trabalho suplementar e nada tem a ver com este, correspondendo ao pagamento de duas horas de ...
  • Acordão n.º 1/2020 de 5 de março de 2020
    ... dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, à prestação de trabalho entre as 00h00 do dia 21/12/2019 e as 23h59 do dia 23/12 /2019, e pelo TAC ao trabalho suplementar e ao trabalho prestado no período compreendido entre as zero horas ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal

    ... Na sua relação de trabalho com esta, os trabalhadores associados do A estão abrangidos pelo CCT ... mesma nada tem a ver com a remuneração a título de trabalho suplementar, significando, tão só, que a remuneração não pode ser inferior à ...
  • Despacho n.º 9110/2017
    ... 112008-F Júlio Paulo da Graça Santos, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...
  • Despacho n.º 9109/2017
    ...-F Pedro Nuno Pessoa Ferreira Pimentel, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...
  • Despacho n.º 9342/2017
    ... 078786-J João Filipe Bernardo Pereira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...
  • Despacho n.º 9342/2017
    ... 078786-J João Filipe Bernardo Pereira, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...
  • Despacho n.º 9347/2017
    ... 082138-B Luís Manuel Nunes Serôdio, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...
  • Despacho n.º 9110/2017
    ... 112008-F Júlio Paulo da Graça Santos, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de ... adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os ...

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