venire contra factum proprium

3181 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal –, pode ser...

    ... da Rainha, instaurou a presente acção contra B.. , residente na Rua (..) , Alhandra, alegando, ..., não constituindo a sua conduta in casu o venire contra factum próprio, limitando-se a exercer um ..., na modalidade do "venire contra factum proprium", quando existem condutas contraditórias do seu ...
  • Acórdão nº 288/09.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - O descoberto em conta, também designado por facilidades de caixa, é a situação que ocorre quando, numa conta-corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é, um saldo negativo para o cliente. II - Esta operação pode resultar de um acordo prévio com o titular da conta, mas pode igualmente verificar-se independentemente de tal acordo, o que sucede...

    ..., sob a forma de processo ordinário, contra B…, S.A. e C…, S.A., pedindo que as rés ...venire contra factum proprium e do exercício em ...
  • Acórdão nº 447/08.4TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade do excesso de pronúncia a que alude a 2ª parte da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - A indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, exigida pelo nº 2 do art. 640º do CPC, concretiza-se

    ...contra M… e marido J…, pedindo a condenação dos ... abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. A ré contra-alegou, ...
  • Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja...

    ... ação declarativa com processo comum contra, ADEGA RESTAURANTE VP, LDA pedindo seja declarado ... do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium; i) Na verdade, não há ...
  • Acórdão nº 808/14.0TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Dezembro de 2015

    I – O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. III - A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a...

    ...deduziu oposição à execução contra si movida pelo Banco P.., SA, invocando que ... ao abuso do direito, por exemplo, o venire contra factum proprium, quer dizer, a proibição ...
  • Acórdão nº 39/18.0PBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    1 - O prazo interrompido por pedido de nomeação de patrono no decurso do processo só se reinicia depois de a "O.A." notificar ao patrono e ao requerente, o deferimento do pedido - dupla notificação. 2 - Se a notificação ao Advogado contém menções inexatas quanto ao tipo de ação e respetivo prazo e isso decorria já do pedido de nomeação de patrono do requerente, não obstante notificado

    ..., mas de forma confusa em fazer “queixa contra o eis patrão de me maltratar depois de lhe pedir ...à patrono nomeada, seria um “venire contra factum proprium” e logo, uma das formas ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - Tendo sido afastada, na sentença de 1.ª instância, a aplicação de cláusulas de exclusão, nomeadamente, no caso de negligência grosseira ou culpa grave do segurado, questão não colocada em causa perante a 2.ª instância, tem-se a mesma por definitivamente decidida, subsistindo a análise do caso à luz apenas do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL n.º 72/2008, de 16-04.

    ... I – AA, residente em Portimão, intentou contra Companhia de Seguros BB, S.A. , com sede em ... do seu direito, e numa situação de venire contra factum próprio, vir reclamar para si uma ... a proibição do venire contra factum proprium ou proibição do comportamento contraditório[6] ...
  • Acórdão nº 24/12.5TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador; 2) A parte final do artº 410º nº 3 do Código Civil - não...

    ...contra “P., Lda.”, onde conclui pedindo que se ... exista abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, é necessário saber se a ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da assembleia. Ao

    ..., de condenação, com processo ordinário, contra":              FF, Lda.        \xC2"... abuso de direito, tanto nas modalidades de venire contra factum proprium e tu quoque e, em ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

        I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.               II. Mais incerto que o crédito litigioso é...

    ...            O Recorrido contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso. ... em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.             ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... acção declarativa de processo ordinário contra D…, E…, F… e esposa G…, H… e esposa ... (ut artº 334º CC), na vertente do venire" contra factum proprium, na medida em que a Ré D\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1011/06.8TJLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    - O encerramento do prédio arrendado (art.º 64.º, n.º 1, al.ª h), do RAU) reporta-se à desactivação do locado, que não permanece aberto a actividade alguma, correspondendo ao não aproveitamento do respectivo espaço, bem como à ausência de qualquer proveito, sendo a inércia total do locatário a justificar a restituição ao locador. - Para demonstrar que há encerramento não basta provar que, em...

    ...ção declarativa sumária (de despejo), contraM".., residente..pedindo que seja declarada a resolu\xC3"... contrato e consequente despejo (quanto ao venire contra factum proprium); e) Se, não se ...
  • Acórdão nº 1206/06.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2021

    I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

    ... ação especial de prestação de contas contra Monteiro Ribas - Indústrias, S.A. pedindo que ... em abuso de direito nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio. 33ª - O ...
  • Acórdão nº 15612/15.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I – A doutrina tem sistematizado diversos tipos de manifestações do abuso de direito, entre elas o venire contra factum proprium e a supressio, sendo que em ambas se revela uma conduta que se contrapõe a outra conduta anterior geradora de confiança na contraparte, sendo a conduta anterior, na supressio, caracterizada também pela inacção em função do decurso do tempo. II – A não exigência de um...

    ... Tese da Ré Celebrou com a ré contratos" de empreitada que tiveram por objecto a construç\xC3"... direito, na vertente da proibição do ‘venire contra factum proprium’ ou de “supressio”. ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2015

    I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma quantia pecuniária, de que aquele era exclusivo dono ,depositada numa conta bancária de que se apropriou e dissipou em proveito próprio, movendo-lhe aquele a presente execução para cobrança coerciva . ...

    ... participou, em 5.11.2004 , criminalmente , contra BB , sendo esta , em sequência , condenada no ... de um comportamento anterior do agente (factum proprium), que permita a formação da situação ... contraditória e posterior do agente (o venire) traduzam uma clara e evidente injustiça; e. Que ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ...Acresce que, em decorrência de um contrato promessa de compra e venda celebrado com o 1º ...éus agem de forma abusiva, no figurino do venire contra factum proprium, não se podendo por isso ...
  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ...ção sob a forma de processo ordinário contra: NN, S.A.  Alegando, em síntese que: - Entre ... abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”; - A Ré outorgou os ...
  • Acórdão nº 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...

    ...instaurou contra os mesmos com base em livrança. Alegaram, para ..., Menezes Cordeiro[20], aponta o “venire contra factum proprium”, que traduz o ...
  • Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014

    1. A admissibilidade da reconvenção tem como pressuposto a existência de uma certa conexão ou compatibilidade processual com o objeto processual – pedido e causa de pedir - , tal como estão definidos pelo Autor. 2. Não sendo formalizado por escritura pública (e consequentemente não se mostra registada), como se exigia no então vigente art.º 102.º do C. Comercial, nem posteriormente como se...

    ...contra A… a presente ação declarativa, na forma ... tenha confiado – é a proibição do «venire contra factum proprium». Afigura-se ...
  • Acórdão nº 001206/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1. Se o legislador teve o cuidado de fazer a destrinça entre decisão que imponha pena expulsiva e condenação penal definitiva ou seja com trânsito em julgado, tal só pode ser sinónimo de que é a situação existente à data em que foi proferida decisão que impôs pena expulsiva e a lei em vigor nessa data as que importa atender e não a situação existente e a lei em vigor na data em que se julga o...

    ... Foram apresentadas contra-alegações, a pugnar pela legalidade da decisão ... as mesmas lhe eram devidas, seria injusto, venire contra factum proprium e gorar de forma ...
  • Acórdão nº 01071/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1. A diferença de zonas a fiscalizar pelo ora recorrente, em zonas rurais, em parte, e não sujeitas a licenciamento, noutras, em comparação com as dos demais colegas, em zonas urbanas e junto a uma estrada nacional, não constitui violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ou dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da proporcionalidade se não ficou provado que a...

    ... especial, intentada pelo recorrente contra o recorrido, para impugnar os actos ...ância, como sustenta o recorrido, é um “venire contra factum proprium”, que impede qualquer ...
  • Acórdão nº 06417/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I- Atento o disposto no Decreto-Lei n° 13/98, de 24 de Janeiro, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem de se reunir todos os requisitos necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente...

    ...ção Definitiva colocados pelo ME e contratados no âmbito de acordos bilaterais entre o Estado ... Alemanha, revelaria até abuso do direito- venire... até abuso do direito- venire contra factum...é abuso do direito- venire contra factum proprium...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1,S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias – cumprindo,...

    ... da massa falida de BB, intentou contra CC, Lda., DD e EE e FF acção de condenação, ... pelo que, ao intentar a acção estaria a venire contra factum proprium, num manifesto abuso de ...
  • Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...

    ...ÓRIO M… intentou ação declarativa contra L…, A… e J… pedindo que se declare a ...«O abuso de direito, consubstanciado num «venire contra factum proprium», consiste em alguém, ...
  • Acórdão nº 110/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando a decisão não conhece de todas as questões submetidas à apreciação do tribunal, o que não sucede, em sede de apelação, relativamente às questões que não são de conhecimento oficioso e não constituíam o objecto do recurso, tal como delimitado pelo recorrente. II - A nulidade da decisão por contradição ente os fundamentos e a...

    ...ção declarativa com processo ordinário contra AA e mulher, BB, pedindo que lhe seja reconhecido ... de comportamentos abusivos é o “venire contra factum proprium”, que assenta em 3 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT