declaração de venda automovel

3705 resultados para declaração de venda automovel

  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    .../12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula .-.-HV, o ... 3- Nesta mesma data e no momento da venda, o Réu D… emitiu a seguinte declaração; ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...óveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel"»), constitui ensejo para proceder à actualizaç\xC3"...venda com reserva de propriedade e regime de locaçáo ...
  • Acórdão nº 0524082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    A declaração de venda de um veículo automóvel não serve de título executivo para entrega dos documentos da viatura.

    ... matrícula, conforme consta da declaração" de venda que junta, que constitui o título dado \xC3"... declaração de venda de um veículo automóvel subscrita apenas pelo pretenso vendedor. Foram ...
  • Acórdão nº 4036/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2004

    I - Não há ocultação de um bem (veículo automóvel pertencente ao inventariado) se esse bem foi vendido ainda em vida do inventariado, não tendo, por isso, que ser incluído na relação de bens. II - Não pode concluir-se que o cabeça-de-casal tenha administrado mal a herança se, tendo tido intervenção na emissão de uma primeira declaração de venda de um veículo automóvel, interveio,...

    ... diversos bens, entre eles o veículo automóvel de marca Opel, modelo Astra, matrícula 59-64-ML, ... instruções deste, como se vê da declaração de venda. - Mais tarde veio a cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ... à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula …-…-…, ... o contrato quando emite a declaração de venda necessária à inscrição no registo da ...
  • Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006

    1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...

    ... o Empresa-C, e Empresa-D, pedindo a declaração do seu direito de propriedade sobre os veículos ... por ser alheia ao contrato de compra e venda, ser este inválido, serem nulos os negócios ... 20. Na Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa encontra-se registada a aquisição do ...
  • Acórdão nº 0242497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2005

    Cometeu um crime de burla aquele que: - Acordou com outrem comprar-lhe um automóvel, por preço que logo é estabelecido; - Recebeu esse automóvel, os respectivos documentos e declaração de venda, entregando em troca, a título de pagamento, um cheque que então preencheu e assinou, cheque esse que foi determinante para a entrega do automóvel e dos referidos documentos por parte do vendedor e,...

    ..., por forma a conseguir lucro total na venda dos mesmos, sem dispêndio da sua parte. 2. O ... documentos ao arguido, incluindo a declaração de venda, atenta a "fiabilidade" do cheque ...pretendia vender o veículo automóvel BMW de matrícula .-.-AO, formou o propósito de ...
  • Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...

  • Acórdão nº 0051181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000

    I - A validade e eficácia do contrato de compra e venda de um veículo automóvel não depende da declaração de venda nem do pagamento do preço. II - O arrolamento sempre tem sido entendido como meio de obter a conservação dos bens e não como garantia do pagamento de dívidas. III - Se, na alegação do requerente, só haveria crédito se houvesse compra e venda, não havendo compra e venda por...

  • Acórdão nº 99B707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1999

    Embora o contrato de compra e venda de veículo automóvel seja consensual, o comprador tem de apresentar no registo obrigatório declaração de venda do proprietário inscrito.

  • Acórdão nº 081364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaração emitida pelo seu autor, mas não do facto compreendido na declaraçã

    ...II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples ...
  • Acórdão nº 0130738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele respeitantes opera-se por mero efeito do contrato. III - O registo da propriedade automóvel tem mero carácter publicístico e a declaração de venda, no caso de o contratro ter sido efectuado...

    ... R um contrato de troca de um veículo automóvel, marca TOYOTA HIACE, de que era proprietário, ..., o R pediu ao A que assinasse uma declaração de venda da carrinha, o que este fez, sem ter ...
  • Acórdão nº 0130738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - Ao contrato de escambo ou troca são aplicáveis as normas jurídicas vigentes para a compra e venda. II - Dada a natureza real do aludido contrato, a transmissão da propriedade dos veículos a ele respeitantes opera-se por mero efeito do contrato. III - O registo da propriedade automóvel tem mero carácter publicístico e a declaração de venda, no caso de o contratro ter sido efectuado...

    ... R um contrato de troca de um veículo automóvel, marca TOYOTA HIACE, de que era proprietário, ..., o R pediu ao A que assinasse uma declaração de venda da carrinha, o que este fez, sem ter ...
  • Acórdão nº 081364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre materia de facto, da competencia das instancias, excepto nos casos excepcionais previstos na parte final do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples documento particular que so faz prova da declaração emitida pelo seu autor, mas não do facto compreendido na declaraçã

    ...II - Uma declaração de venda de veiculo automovel e um simples ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... falta de recebimento e da entrega da declaração por si assinada, tudo conforme consta do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... n) do n.º 1 deve ser exercida na declaração de início de atividade ou na declaração de ... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ...
  • Acórdão nº 0409160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

    1 - Ha justo impedimento quanto a apresentação de contestação por parte de Re seguradora que solicitou ao seu unico advogado a mesma contestação, se este adoeceu sete dias depois disso e faleceu dois dias depois do termo do prazo para contestar. 2 - A declaração de venda de veiculo automovel so por si não faz prova dessa venda em acção proposta contra o dono signatario da mesma e respectiva...

    ...2 - A declaração de venda de veiculo automovel so por si não faz ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ....º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ...ções Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 202/1984, 1º ...: a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em ...
  • Acórdão nº 9321307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

    I - Em processo de inventário deve o cabeça de casal fazer constar da relação de bens todos os que se encontravam na posse do inventariado ao tempo da sua morte, presumindo-se até ser o mesmo proprietário de todos os objectos encontrados na que foi a sua residência. II - É de relacionar veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao próprio cabeça de casal, apenas assinada pelo falecido, e...

    ...II - É de relacionar veículo automóvel, objecto de declaração de venda ao próprio ...
  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato al verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade ...
  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato al verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade ...
  • Acórdão nº 0250328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002

    I - É legítima a recusa de pagamento do preço em dívida pela compra de um veículo automóvel enquanto o vendedor não assinar a declaração de compra e venda e não entregar o título de registo de propriedade, por forma a colocar o comprador na fruição do carro. II - Considera-se não escrita, na resposta a um quesito, a parte explicativa que não se coaduna com o teor da formulação do quesito...

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo...

    ...ão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com se no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que ...venda de um veiculo automovel (em principio verbal), ...
  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
    ... sistema informático para o registo automóvel Ver todas as alterações ... que o signatário do requerimento ou declaração feita em nome do Estado ou de outra pessoa ... anterior é aplicável à declaração de venda a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo ...

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