venire contra factum proprium

3167 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I-A Requerente, em sede de acção administrativa, pugna e peticiona a impugnação do acto com os fundamentos apresentados infra e que se resumem ao seguinte: -não houve violação grave das obrigações contratuais; -houve alteração manifesta dos pressupostos do negócio; -ocorreram circunstâncias inesperadas, reconhecidas pelo Requerido, mormente: incumprimento, por este, no que tange ao fornecimento...

    ... (..), com sede na (..), (..), intentou contra o Município de (..), NIPC (..), com sede no ... seu incumprimento contratual constitui um VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM; R) A invocação, pelo ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... a seguir a forma única do processo comum, contra (…), a residir no Monte dos (…), em ... pelo art.º 334.º do CC, na forma de venire contra factum proprium. 5.ª Havia um acordo – ...
  • Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir

    ..., sem omitir quaisquer situações contrariamente ao que sucedeu com o arguido V. P.. 34. ...ério Público contra a proibição de venire contra factum proprium. Um instituto, este, que, ...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...ório:   1-1- AA, BB, CC, propuseram contra DD e EE, a presente acção declarativa sob a ... incorrerem em conduta contraditória, num venire contra factum proprium, tanto mais que, no ...
  • Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O dever de comunicação tem de ser concretizado de forma adequada e com antecedência, tendo em conta, nomeadamente, a importância do contrato, a sua extensão e a complexidade das cláusulas. II - O dever de informação consiste em, ainda em fase pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no contrato mas, e também, prestar todos os esclarecimentos razoáveis, designadamente,...

    ... acordadas antes da assinatura do contrato. As condições gerais estavam pré-impressas à ... agiram em abuso de direito na vertente de venire contra factum proprium. 2. Assim sendo, não ...
  • Acórdão nº 00069/16.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I) – A propina é uma taxa, matéria em que vigora princípio geral de intransmissibilidade dos créditos e obrigações tributárias (art.º 29º LGT). II) – Não há “venire contra factum proprium” se não se identifica a criação de uma situação de confiança que a boa fé impõe tutelar.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., liberdades e garantias instaurado contra Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ... de direito, por parte da Ré, na forma de venire contra factum proprium. Sem contra-alegações. ...
  • Acórdão nº 3242/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    O devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, age com abuso do seu direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando, em embargos de executado, vem acusar o facto de não ter sido integrado no PERSI. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de 235.267,33€, titulada por dois contratos de mútuo com hipoteca, que lhe move a Caixa CC, ... em que se compreende o denominado venire contra factum proprium. “Estruturalmente, o ...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o...

    ..., casados, intentaram acção declarativa contra CC, pedindo que o réu seja condenado a ... evidente abuso de direito, traduzido num venire contra factum proprium e numa injustiça clara ...
  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... casal e os seus irmãos co-herdeiros, um contrato de comodato, com início à data de 31/01/2005, ... do ora recorrente é um autêntico “Venire" contra Factum Proprium”, segundo a qual a ningu\xC3"...
  • Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma artigo 56.º, n.º 1

    ... a presente acção, com processo comum, contra AA Limitada, com sede na Avenida .. n.º …, .., ...íamos, aqui, apenas uma concretização do venire contra factum proprium: num primeiro tempo o ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz” de...

    ...AA propôs, contra BB (SGPS), SA, anteriormente designada CC (SGPS), ... de protecção do autor e na figura do venire contra factum proprium (abuso do Direito). 108. ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a tutela da...

    ... a presente oposição à execução que contra o falecido DD, EE e FF movia “Banco GG, ... de Justiça, de 20-11-1995: “A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... X – Events & Exhibitions, Lda, instaurou contra Associação dos Estudantes do Instituto Superior ...ções do Abuso de Direito, entre elas o “venire contra factum proprium” e a “supressio” ...
  • Acórdão nº 384/14.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas ao aderente por forma a que este, com a antecedência necessária, possa tomar conhecimento e reflectir sobre o conteúdo integral das cláusulas. II- Toda a actuação do aderente que, desde o primeiro momento em que solicitou ao banco a entrega de um cartão de crédito, pediu um aumento do plafond alegando ter...

    ... na liquidação da obrigação; o contrato junto é sem quaisquer dúvidas um contrato de ... do executado se traduz num inadmissível "venire contra factum proprium", o qual serve o manifesto ...
  • Acórdão nº 679/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O artigo 279º, nº1, do CT/2009 proíbe a compensação/desconto efectuados pelo empregador no salário do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, mesmo com o acordo deste, por esse acordo equivaler a renúncia ao direito ao salário, ou parte dele, direito que é indisponível enquanto perdurar o contrato de trabalho. II - Por isso, não atua com abuso de direito, na modalidade de venire...

    ... de Azeméis, acção emergente de contrato de trabalho, contra C…, Lda. , pedindo a ... abuso de direito na modalidade de «venire contra factum proprium». Reconhece, no entanto, ...
  • Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente e a...

    ...ÓRIO Alfredo B deduziu ação declarativa contra Maria P pedindo que seja decretada a cessação ...«O abuso de direito, consubstanciado num «venire contra factum proprium», consiste em alguém, ...
  • Acórdão nº 206/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    Atua em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a ré seguradora que tendo celebrado com a pessoa segura dois contratos de seguro do ramo vida, um em 2004 e outro em 2006, exerce em relação ao segundo o direito de pedir a exclusão da sua responsabilidade com base em doença pré-existente, quando no primeiro tinha conhecimento que a pessoa segura sofria dessa doença.

    ... ação declarativa com processo ordinário contra CC - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Pediram ... contradição é patente nos atos de “venire contra factum propium”: são os casos em que ... de confiança e “venire contra factum proprium” - Obra Dispersa, vol.I, p.385, a ideia ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da...

    ... acção em processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) ...ência — como a exceptio doli, o venire" contra factum proprium, o tu quoque ou o desequil\xC3"...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando ... de abuso de direito em apreciação [venire contra factum proprium) implica que a conduta de ...
  • Acórdão nº 253/07.3TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I – A causa de pedir da acção de prestação de contas de mandatário advém do próprio mandato expressa na respectiva procuração; II – Não incorre em abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium” o A. que, residindo nos EUA constituiu procurador o R., seu irmão, residente em Portugal para aqui e na sua ausência, administrar todos os seu bens, ainda que só ao fim de cerca de 40...

    ... nos Estados Unidos da América, propos contra seu irmão B.. , residente no lugar (..), Lamego, ... do abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium”; d) – A decisão ...
  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...

    ... pela decisão vai, em tudo, no sentido contrário" ao preconizado e imposto pela lei. 13.     \xC2"... Na modalidade da proibição de venire contra factum proprium, o abuso do direito tem ...
  • Acórdão nº 1920/15.3T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão

    ...A., contra Manuel e mulher, Joaquina, (aqui Recorrentes), ... de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium» (tudo conforme ...
  • Acórdão nº 1021/15.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Perde o direito, por dele abusar (abuso de direito), na modalidade “venire contra factum proprium” ou de exercício fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência, o demandante que, após ter contratualizado com um Município os termos em que devia processar-se o aproveitamento económico do seu prédio, com obrigações decorrentes para a autarquia, nomeadamente, a de...

    ...contra o Município de Portalegre, pedindo, ... direito poderá mencionar-se (…) a do “venire contra factum proprium”; na sua estrutura, o ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    ... ação declarativa, com processo sumário, contra A, S.A. e B, Lda. Os AA. alegaram, em síntese, ... por parte dos 1.ºs AA., na modalidade de venire contra factum proprium. Em 28.11.2014 foi ...
  • Acórdão nº 64/13.7T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

    ... a presente ação comum emergente de contrato de trabalho contra CC, LDA, pedindo que, na ... modalidades do abuso de direito é o “venire contra factum proprium”.  São pressupostos ...

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