venire contra factum proprium

3181 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 110/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando a decisão não conhece de todas as questões submetidas à apreciação do tribunal, o que não sucede, em sede de apelação, relativamente às questões que não são de conhecimento oficioso e não constituíam o objecto do recurso, tal como delimitado pelo recorrente. II - A nulidade da decisão por contradição ente os fundamentos e a...

    ...ção declarativa com processo ordinário contra AA e mulher, BB, pedindo que lhe seja reconhecido ... de comportamentos abusivos é o “venire contra factum proprium”, que assenta em 3 ...
  • Acórdão nº 3185/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    Nem pela via do venire contra factum proprium, nem com base na supressio, configura abuso de direito a interposição de uma ação condenatória de indemnização pelo Banco contra o seu funcionário cerca de nove anos depois do conhecimento dos factos pelos quais este movimentou, abusivamente e em proveito pessoal, várias quantias ali depositadas por clientes, se, entretanto o Banco indemnizou os...

    ...ção com processo comum ordinário, contra J., casado, reformado, nascido a., residente no ...ão da confiança, através duma atitude de venire contra factum proprium, mais concretizada na ...
  • Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

    ... os quesitos 8° e 9° em sentido contrário, apesar de provado que foi usado documento falso! ...ípio in dubio pro reo, ou a proibição do venire contra factum proprium, etc. O núcleo típico ...
  • Acórdão nº 203/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017

    I. Celebrados, com sociedades juridicamente diferenciadas, embora exercendo actividades económicas conexas ou complementares, contratos de locação de veículo e de assistência e reparação do mesmo, não existe uma relação de necessária exclusão entre os planos da possível responsabilidade do locador, com base em vícios ou defeitos originários do bem locado, e da responsabilidade da empresa...

    ... AA - Transportes, S.A., instaurou contra BB Portugal, S.A., acção de condenação, na ... contratual, na dimensão da proibição de venire contra factum proprium, o comportamento da parte ...
  • Acórdão nº 1189/16.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    1 – Entre as hipóteses de exercício de um direito em que o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé (cf. art. 334º do C.Civil encontra-se a conduta contraditória, ou seja, o venire contra factum proprium. 2 – Porém, nos casos de nulidade formal dos negócios, não é qualquer actuação/ conduta contraditória que justifica o impedimento do exercício do direito de requerer a...

    ... condenação sob a forma de processo comum contra J (…), casado, bancário reformado, ...“abuso de direito”, na modalidade do “venire contra factum proprium”, isto face ao apurado ...
  • Acórdão nº 390/13.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – Em situações como a dos autos, em que o processo deliberativo normal mente utilizado pela sociedade decorria da prévia tomada da decisão pelo accionista largamente maioritário (detentor de 99,98% do capital social), sendo, de seguida, elaborada pelo presidente da mesa da assembleia geral, uma acta, como se aquela decisão tivesse sido obtida numa assembleia geral, e vindo a correspondente...

    ...ção declarativa, sob a forma ordinária, contra CS Hotels, Golf & Resorts, S.A., pedindo que seja ... um claro abuso de direito, na vertente venire contra facturn proprium, opor ao Recorrente a ... que se usa referir como “venire contra factum proprium”, perspectivando-o em diferentes ...
  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado, a...

    ...contra “F” Nederland B.V. e “F” Pharma – ... arbitral, pelo que não poderiam depois venire contra factum proprium (neste sentido, Bernardo ...
  • Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...

    ...havia intentado contra a oponente “BB – Sociedade Produtora de ... da Recorrente se traduz num inadmissível "venire contra factum proprium" ao verificar-se o papel ...
  • Acórdão nº 116/07.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - Uma das modalidades que pode revestir o abuso do direito encontra guarida no instituto jurídico denominado venire contra factum proprium. II - Esta vertente do abuso do direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. III -

    ... processo comum e sob a forma ordinária, contra “BB – Obras e Construções, S. A. ”, “CC ...configura um verdadeiro venire contra factum proprium, na medida em que sempre ...
  • Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1. O denominado papel comercial (cujo regime jurídico vem regulado no DL 69/2004, de 25.3) é um valor mobiliário de natureza monetária. 2. A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade como...

    ..., intentou a presente acção declarativa contra B (…) com sede no Porto, e Banco (…), com ... manifesto abuso de direito, na vertente do venire contra factum proprium. Mesmo que assim não ...
  • Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...

    ...: “A” intentou a presente acção contra a Companhia de Seguros “B”, SA, pedindo que a ..., por abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprio, os valores que resolvam ...
  • Acórdão nº 9836/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – A remuneração dos administradores das sociedades anónimas é matéria da competência reservada da Assembleia de Accionistas ou de uma Comissão por ela designada. II – Logo, fixada essa remuneração, é vedado à Administração ou aos administradores interferir ou alterar o montante dessa remuneração, sob pena de nulidade da deliberação do Conselho de Administração ou da decisão do administrador.

    ... à autora, foi deliberado a instauração contra o referido administrador de acção de ...ções contraditórias como é o chamado venire contra factum proprium. A proibição do venire ...
  • Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com aposiç

    ... de abuso de direito, na sua modalidade de venire contra factum proprium. 5.  Acresce que, ficou ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... como título executivo; b)- Consiste em venire contra factum proprium por parte dos Recorrentes ...
  • Acórdão nº 2265/15.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Estando em equação um contrato de arrendamento comercial a que se aplique o regime legal constante do art. 7º do RAU, a forma prescrita (escritura pública) seria exigível, pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei (artigo 220º do Código Civil).

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra M.., “O.., Lda.”, C.., pedindo que na ... É a proibição do venire contra factum proprium , que supõe a ...
  • Acórdão nº 10485/09.4TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    1. Pode equiparar-se à situação de dupla conforme para o recorrente aquela em que o apelante obtenha uma parcial procedência do recurso na Relação, proferindo esta uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspecto quantitativo como no qualitativo. Tal não sucederá se a 1ª instância condenou a ré a pagar ao autor a quantia por ele peticionada e a Relação tiver revogado tal decisão,...

    ... intentar acção, com processo ordinário, contra" COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A. , pedindo a condena\xC3"... em "abuso de direito" na modalidade de "venire contra factum proprium", ao opor ao Autor um ...
  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, nã

    ..., em 18.11.2010, acção emergente de contrato de trabalho contra Banco C…, S.A. , pedindo a ... abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium. É certo que o ACT ...
  • Acórdão nº 133/14.6TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – O abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º CCiv., quando no exercício de um direito o respectivo titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito. II – Na vertente do ‘venire contra factum proprium’ traduz-se na conduta contraditória do respectivo titular, ou seja naquela que criou e objectivamente...

    ... da Comarca de Penacova, em 12/05/2014, contra o BANCO B…, S.A. , com sede na …, acção ...Na vertente do “venire contra factum proprium”, traduz-se na conduta ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8PNH-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I – O vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto, só na aparência é uma decisão (por exemplo, não provir de quem está investido de poder jurisdicional - a non judice -, ser o acto emitido a favor ou contra pessoas fictícia, não conter qualquer decisão).

    ...contra os executados – M.. e M.. . ...sobre o venire aplicado ao processo, Menezes Cordeiro, ... processual (na modalidade de venire contra factum... (na modalidade de venire contra factum proprium...
  • Acórdão nº 07656/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 2. Nos termos do artº.165, nº.1, al.b), do C.P.P.T., constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal a...

    ..., pois que contrariado por documento junto aos autos; 6-O D.L. 437/78, ..., tal representa um inadmissível "venire contra factum proprium", tornando ilegítima a ...
  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ... do arguido no momento da recusa da contraprova a que alude o artigo 153.º, n.º(s) 2 e 3 do ... de recurso, aproxima-se da figura do “venire contra factum proprium”, pois o arguido poderia ...
  • Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

    ... de condenação, com processo comum, contra CC. Alegaram as AA. que, em 1-10-2003, ...(7) Ora, o “venire contra factum proprium” é considerado como uma ...
  • Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    1. O excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 2ª parte, e 608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir

    ... acção declarativa de condenação contra F (…) – Companhia de Seguros, S.A., com sede ... de direito processual, na modalidade de venire contra factum proprium, o que lhes está vedado, ...
  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do CC pressupõe...

    ...contra BB, Lda, pedindo a condenação da ré a ... do direito contam-se, como categorias, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades ...
  • Acórdão nº 7461/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - A declaração de resolução do contrato, ainda que ilícita, pode determinar a extinção do contrato. II - No entanto, se a execução ainda for possível e o promitente fiel mantiver interesse na execução do contrato e esta não for excessivamente onerosa para aquele que o resolveu ilicitamente, deve considerar-se subsistente o vínculo ilicitamente resolvido. III - No caso de contrato-promessa,...

    ... a presente ação com processo comum, contra BB - Sociedade Imobiliária e Turística, S.A. ", ...ção configura um flagrante ventre contra factum proprium, uma violação da boa fé e um abuso de ... do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código ...

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