Novação

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  • Acórdão nº 200/11.8TBMTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. A reforma de uma letra é a sua substituição por outra, por os intervenientes terem acordado em diferir o vencimento, ou por haver intervenção de novos subscritores ou a eliminação de alguns dos anteriores, ou por o devedor ter efectuado um pagamento parcial, sendo neste caso emitido um novo título com o valor da diferença entre o pagamento efectuado e a dívida inicial. II. A simples reforma...

    ... de processado, ou reproduções de textos legais ou jurisprudenciais): 1ª - A reforma de uma letra de câmbio não importa, por si só, a novação da obrigação cambiária (o que pressupõe a manifestação de uma vontade inequívoca nesse sentido). 4 - A reforma de uma letra não importa a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 395.º (Factos extintivos da obrigação) As disposições dos artigos precedentes são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, mas não aos factos extintivos da obrigação, quando ...

  • Acórdão nº 2848/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Nos termos legais, só há novação se as partes exteriorizarem directamente o animus novandi, o que implica não se admitirem presunções de novação, nem poder resultar essa declaração tacitamente através de factos concludentes.

    ... todo estas questões, afundando-se numa lógica que perverte os princípios elementares do direito e a aplicação do regime subjacente à novação objectiva. 23 – Existiu uma novação objectiva da obrigação, tal como decorre do art.º 857.º do Código Civil. 24 – Com aquela novação ...

  • Acórdão nº 13190/18.7T8LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2020

    1- A novação é uma das causas extintivas das obrigações, diferente do seu cumprimento, ou seja, que não se traduz no seu cumprimento. 2- O instituto da novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela. 3- A novação tanto pode ser objetiva, como subjetiva. É objetiva sempre que se substitui a obrigação, mantendo-se

    ... documento de aditamento configura, dados os seus termos, um novo contrato, uma nova obrigação, operando, desse modo, pelo instituto da novação, a extinção das obrigações decorrentes do 1º. contrato, e consequentemente as garantias nele assumidas, nomeadamente, pelo autor. Pelo que, com ...

  • Acórdão nº 363/15.3 T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    Em princípio, a “restruturação” de uma obrigação não constitui uma novação objetiva e, sim, uma alteração da obrigação anterior; sendo novação objetiva, nada obsta que se estipule, expressamente, a reserva da conservação ou manutenção da garantia real, que, por isso, se mantém, apesar de a obrigação ser nova.

    ... garantia subsistir após a extinção do direito principal, qualquer que seja a causa da extinção deste (…)”[13]; - “Para que haja novação, objetiva ou subjetiva (…) é necessário que uma obrigação nova venha substituir a antiga; e só é nova a obrigação quando haja uma ...

  • Acórdão nº 499/12.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – São pressupostos da compensação: - a existência de créditos recíprocos; - a validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito (do compensante); - a fungibilidade do objecto das obrigações; e - a existência, validade e exigibilidade do crédito principal. II - A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela criação

    ... Sem embargo, a facticidade acima descrita consubstancia uma outra forma de extinção da obrigação, que é a novação - cfr. aros 857.º a 862.º do C.C.. A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma ...

  • Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Através da novação objetiva opera-se a substituição da obrigação emergente de um certo contrato, mantendo-se os respetivos sujeitos; está-se perante a novação subjetiva se a obrigação, por substituição do credor ou do devedor, passa a ser outra. II – O “animus novandi” tem de ser exteriorizado pelas partes de forma expressa, não podendo ser presumido nem extraído, tacitamente, de outras...

    ... carecendo de ser manifestado de forma cabal, expressa, inequívoca e diretamente, seja por palavras, por escrito ou por outro meio; - a novação não se compadece com a simples alteração/modificação de alguns elementos do contrato, antes pressupondo a sua substituição in totum; - para ...

  • Acórdão nº 8344/14.8YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

    Só é legítimo concluir pela extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, e constituição de uma nova, quando a vontade de novar se manifeste de forma expressa, ainda que não se exija formalidade específica para o efeito.

    ...653º do Cód. Civil, “a embargante ficou desonerada da fiança”. Com o novo acordo de renovação do contrato ocorreu novação da obrigação, tornando nula a anterior e extinguindo-se o aval prestado. A exequente preencheu a livrança abusivamente. Contestação. A ...

  • Acórdão nº 7230/13.3TBALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

    – Tendo o avalista subscrito igualmente o contrato de crédito do qual emerge a obrigação subjacente à emissão desse título e que determinou a entrega de livrança por si avalizada, em branco e com autorização de preenchimento, pode aquele opor ao credor e beneficiário da ordem de pagamento assim titulada as exceções decorrentes da relação creditória principal que determinam a extinção dessa obrigaç

    ... os dois contratos adicionais celebrados em complemento ao contrato originário, se tratavam de contratos novos, definindo este facto como Novação Objetiva; B. –Em consequência, como a Recorrida/Embargante/Avalista não subscreveu os contratos adicionais, se encontrava exonerada das ...

  • Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

    ... tinham tido por efeito a extinção da obrigação da Recorrente relativa ao pagamento das facturas referidas no requerimento inicial, por novação, XVIII - Mas que tal efeito extintivo não se verificava em relação às facturas 2011/4…0, 2011/4…1, 2011/4…3 e 2011/4…4, porquanto todas ...

  • Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “simula

    ... de mútuo , constituíram, relativamente aos anteriores, novos e autónomos  contratos, pelo que o anterior se extinguia, existindo novação. Concretamente, expendeu: «ao contrário do entendimento da autora, os sucessivos acordos celebrados entre a autora e os réus M (…) e M (…) ...

  • Acórdão nº 1527/13.0TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ...Mas o PER, só por si, não opera a novação necessária da obrigação de pagamento, pois findo o prazo estabelecido para o Plano de Recuperação, nada inibe o credor que não tenha visto o ...

  • Acórdão nº 936/11.3TBVCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as partes...

    ... de advogado, taxa de juro nominal, juros moratórios e compensatórios, como reclamado pela recorrida; c) Prescrição da livrança; d) Novação da dívida: e) Abuso de direito; f) Nulidade da obrigação; Colhidos os vistos, cumpre decidir. III – Fundamentos; 1. De facto; A factualidade ...

  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... 54°- O Tribunal “a quo” entendeu que o acordo em causa não constituía uma novação porque, segundo ele, do teor da missiva de fls.66 decorre existir uma manifestação expressa e contrária à vontade de novar. 55°- Como bem ...

  • Acórdão nº 71/14.2T2STC-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma do nº 4 do art. 217º do...

    ... III - A homologação do plano de recuperação aprovado não determina a extinção, por novação...

  • Acórdão nº 1296/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. Ao não exercerem o ónus previsto no n.º1, parte final, do art.º 512º do Código de Processo Civil, de requererem a gravação da audiência final, as partes, entre elas os ora recorrentes, prescindiram da legal possibilidade de, em via de recurso, virem a impugnar a matéria de facto. II. II. Ocorrendo a assunção de dívida nos termos do artº 595º -nº1-alínea.b) do Código Civil, obrigando-se um...

    ... tal divida não veio a ser considerada na relação de bens e partilha da herança, tendo-se extinto a dívida que exonerava a herança por novação. Mais invocando o abuso de direito, dizendo que sempre foi o Autor quem formalizou os empréstimos com o falecido L… mediante simples documentos ...

  • Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    - Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

    ... Tal como se entendeu na sentença recorrida, não se nos afigura plausível falar aqui de uma novação, ou seja, que o título executivo incorpore a constituição de uma nova obrigação contraída pelo devedor perante o credor, em substituição da ...

  • Acórdão nº 2180/12.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I – Existe novação quando as partes contratantes quiseram eliminar a dívida antiga, constituindo uma nova obrigação. II – Ao invés, havendo uma simples modificação da obrigação, mantêm-se todos os elementos que não foram especificamente alterados, ou seja, não se pressupõe a eliminação das garantias e dos acessórios da dívida alterada. III - A vontade de substituir a antiga obrigação (“animus

    ... Coisa diversa é a repercussão jurídica desse circunstancialismo fáctico, em termos de exequibilidade/legitimidade desse título e de novação ou não da obrigação exequenda, que infra abordaremos. Suscitam ainda os recorrentes a alteração da matéria fáctica constante dos pontos N) e ...

  • Acórdão nº 245/13.3TBVRL-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1 - A recusa da parte em proceder à junção de documentos, deve ser apreciada livremente para efeitos probatórios, só ocorrendo a inversão do ónus da prova, preceituada no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto...

    ... e embargantes, celebrado em 2013 (acordo de pagamento de 13/09/2013 que, diga-se, os embargantes assinam de boa – fé, desconhecendo a novação operada em 07/03/2011). 22ª - Em conclusão, deve ter-se por provado que a “X food, Lda.” contraiu, a 07/03/2011, nova obrigação perante o ...

  • Acórdão nº 119/13.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela criação de uma nova obrigação em lugar dela, sendo essencial que os interessados realmente queiram extinguir a obrigação primitiva por meio da contracção da nova obrigação. II – A vontade de substituir a antiga obrigação pela contracção de um novo vínculo há-de resultar de...

    ... 2.- Com esta configuração a situação consubstancia uma novação, que é uma causa extintiva das obrigações, já que as partes acordaram na extinção de uma obrigação pela criação de uma nova obrigação em ...

  • Acórdão nº 25/13.6TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. Visando a impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação de erro de julgamento, aos recorrentes era exigível que efectuassem a indicação concreta da sua divergência probatória, indicando as propostas de decisão alternativa sobre os concretos pontos de facto impugnados e os suportes onde se encontra gravada a prova, com remessa para os concretos locais da gravação que suportariam a...

    ... foi acordado o pagamento da totalidade da dívida com uma letra, a demandante deixou de ser legítima portadora dos cheques, pois ocorreu novação da dívida, pois foi celebrada nova convenção pela qual as partes extinguiram a obrigação, mediante a criação de uma nova obrigação no seu ...

  • Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...

    ... anteriormente prestadas a seu favor se mantivessem», acordando expressamente as partes que a «presente alteração não é pois uma novação, mas apenas a reestruturação do Financiamento» (com bold apócrifo). Compreende-se, por isso, que o crédito que por via dessa reestruturação ...

  • Acórdão nº 2085/12.8TBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ... desde a sua celebração não é passível de sanação, nem as partes declararam no contrato reduzido a escrito qualquer vontade de novação" (artigo 857.º do Código Civil) em relação ao contrato nulo. Desta forma, é forçosa a aplicação do “assento” do Supremo Tribunal de Justi\xC3"...

  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ...novação do crédito (,.). O crédito somente se extingue com o pagamento da letra e se este não se realizar, o crédito que ela representa mantém-se nos ...

  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ...( cfr- P. Lima e A: Varela in C: Civil em anotação ao art. 857 do C. Civil ( novação objectiva). Pelo que vem provado a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da opoente ...