venire contra factum proprium

3838 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... Note-se que a contraprova, a realizar-se contra a vontade declarada do arguido, poderia ... de recurso, aproxima-se da figura do “venire contra factum proprium”, pois o arguido poderia ...
  • Acórdão nº 572/10.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I – O problema da interpretação negocial deve partir do pressuposto (sociológico) que a declaração de vontade negocial se revela como um fenómeno ambivalente: enquanto acto de comunicação e enquanto acto determinativo ou normativo. II - Como acto de comunicação, a declaração de vontade há-de responsabilizar o declarante pela confiança, dentro da “ordem envolvente da interacção...

    ... , com forma de processo ordinário, contra as Rés          L…, Lda ( ... O venire contra factum proprium, como uma das ...
  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...

    ... contra BB, Lda, pedindo a condenação da ré a ... do direito contam-se, como categorias, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades ...
  • Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    1. O excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 2ª parte, e 608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir

    ... acção declarativa de condenação contra F (…) – Companhia de Seguros, S.A., com sede ... de direito processual, na modalidade de venire contra factum proprium, o que lhes está vedado, ...
  • Acórdão nº 2725/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...

    ... despendido pelo autor com processo de contra-ordenação por ausência de licença para ... litigância de má fé, na modalidade de venire contra factum proprium ... O Professor Baptista ...
  • Acórdão nº 0342/11.0BALSB 0342/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
    ... sociedade A………, Lda., ora Recorrida, contra-alegou concluindo como segue: 1. A recorrida fez ...
  • Acórdão nº 7461/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - A declaração de resolução do contrato, ainda que ilícita, pode determinar a extinção do contrato. II - No entanto, se a execução ainda for possível e o promitente fiel mantiver interesse na execução do contrato e esta não for excessivamente onerosa para aquele que o resolveu ilicitamente, deve considerar-se subsistente o vínculo ilicitamente resolvido. III - No caso de contrato-promessa,...

    ... a presente ação com processo comum, contra BB - Sociedade Imobiliária e Turística, S.A ... ção configura um flagrante ventre contra factum proprium, uma violação da boa fé e um abuso de ... do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... Pública, por esta não foram apresentadas contra-alegações ... Neste Tribunal Central, o Exmo ... Superiores tem salientado, que o “venire contra factum proprium’ (que é no fundo o que ...
  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ... …, …, Lisboa, intentou, em 24.11.2011, contra AA - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A ... , com sede na ... em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium. Isto porque para que se ...
  • Acórdão nº 1428/10.3TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
    ... o Opoente/Executado recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as ... ofensivos da justiça? Ou que haja um “venire contra factum proprium”? Decididamente não o ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
    ... ção, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros DD, S.A. e EE, pedindo a ... contra si, porque tal configuraria venire contra factum proprium ... Para que assim não ...
  • Acórdão nº 184/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
    ... ]) ação declarativa, com processo comum, contra R ... , também com os sinais dos autos, ... , suscetível de evidenciar o designado venire contra factum proprium, modalidade do abuso do ...
  • Acórdão nº 776/10.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providênc

    ... acção declarativa de condenação, contra C ( ... ), Cooperativa de habitação, C.R.L., com ... “abuso de direito”, na modalidade de venire" contra factum proprium; pretende o A. a condenaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 580/11.5TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...

    ... de condenação, sob a forma ordinária, contra BB, LDA ... Pediu que a ré seja condenada a ... referidos traduzem também autêntico venire contra factum proprium da ré e da outra gerente ...
  • Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
    ... e absolveu o exequente do pedido contra si deduzido ...         Inconformados, ... de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334º do Código ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
    ... que os ora Recorrentes moveram contra o Município do Porto e Domus Social, E.M ... , em abuso do direito, sob a forma de venire contra factum proprium, facto impeditivo da ...
  • Acórdão nº 068/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2022
    ... * O Município de Coimbra, ora Recorrido, contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso ... interessado em erro - abuso de direito – venire contra factum proprium; Decorrido o prazo de 3 ...
  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

    ... ção declarativa com processo ordinário contra a CASA DO POVO DE.., com sede no lugar..,Viana do ... abuso de direito, na modalidade “venire contra factum próprium”, procurando obter com ...
  • Acórdão nº 2160/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer porque essa apresentação pode ter sido condicionada ou

    ... contra o acto de liquidação adicional de IRS e ... de direito, designadamente, na vertente venire contra factum proprium, caracterizada pelo ...
  • Acórdão nº 6961/08.4TBALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I. Uma vez que o executado foi citado e porque com a citação lhe foi entregue cópia do requerimento executivo, não poderia, como não pode, desconhecer, que o mesmo tinha data de 10 de Novembro de 2008 e tendo aquele intervindo no processo a 24 de Setembro de 2009, através da oposição que deduziu à execução, nunca poderia ignorar todo o processado da acção executiva da qual o seu articulado...

    ... o Tribunal poder entrar numa situação de venire contra factum proprium, alvitramos nós, levado ...
  • Acórdão nº 4838/09.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    1 - A simples outorga de um contrato promessa de cedência parcial do prédio, sem conversão em contrato definitivo, sem que lhe tenha sido atribuída eficácia real e não assinado por um dos cônjuges (com impossibilidade de execução específica daquele contrato), não constitui uma das hipóteses previstas no n.º 2 do artigo 1311.º do CC em que pode ser recusada a restituição solicitada pelo...

    ... RELATÓRIO A… intentou contra “C…, Lda.” acção declarativa, pedindo que ... nas modalidades de “suppressio”, de “venire contra factum proprium” e de “desequilíbrio ...
  • Acórdão nº 118406/10.9YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    1. A invocação pelos réus da nulidade do contrato de mediação, já após a conclusão do negócio visado pelo exercício da mediação, numa altura em que já se tinham aproveitado das vantagens do trabalho desenvolvido pela mediadora, para não terem que pagar a remuneração contratualmente estabelecida, em contraste com a sua anterior atitude - ao beneficiarem dos serviços prestados pela autora em execuçã

    ... ção pecuniária decorrente de contrato, contra B e C, pedindo a condenação destes no pagamento ... de mediação, os recorrentes agiram em venire contra factum proprium; 15ª- A sua conduta, ...
  • Acórdão nº 402/06.9TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012

    I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente. II- Na actual redacção do art.º 588.º n.º 1 os peritos devem comparecer em...

    ... acção declarativa com processo sumário contra Adelino e mulher, Maria Ricardina, Daniel e ... agem com abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, ao pedirem ...
  • Acórdão nº 1795/17.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Os atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social, e dispõe no seu art 1º que «as cooperativas de solidariedade social e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e nas suas omissões pelas do Código...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra S ... – Cooperativa de Solidariedade Social CRL, ... abuso de direito na sua  modalidade de “venire contra um factum proprium” ... A R ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... ção declarativa, com processo ordinário, contra “EE, S.A.” e “FF, Lda”, todos, ... em que se conceptualiza a proibição do «venire contra factum proprium», também, denominado ...

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