venire contra factum proprium

3182 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 0453196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2004

    I - Se, no contexto de um pedido indemnizatório, por acidente de viação, a representante da seguradora demandada, escreve ao mandatário da lesada várias cartas, mais de três anos sobre a data do acidente, de onde se conclui que reconhece a sua responsabilidade ressarcitória, tal comportamento exprime renúncia tácita à invocação da prescrição. II - Mesmo que tal renúncia não fosse de...

    ... viação, ocorrido em 14 de Maio de 1995, contra Companhia de Seguros X....., pedindo a ... integrar abuso do direito, configurando o "venire contra factum proprium". [Sobre a proibição do ...
  • Acórdão nº 07A2503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I) Com base numa posse precária, conferida por acto de mera tolerância do dono de um imóvel só se pode alcançar uma posse em nome próprio, relevante para usucapião, se houver inversão do título da posse, inexistindo, o detentor será sempre um detentor precário. II) Tratando-se de posse em nome alheio, irreleva para fins de usucapião, o mero corpus ou relação material com a coisa, não...

    ... de condenação, sob a forma ordinária, contra: BB e mulher, CC. Alegando, em resumo e no ... luz do abuso de direito, designadamente do venire contra factum proprium, que se traduziria, no ...
  • Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, proposta por AA contra ... afasta a abuso do direito na modalidade de venire... do direito na modalidade de venire contra factum... na modalidade de venire contra factum proprium...
  • Acórdão nº 06B510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006

    A propositura de acção fundada em sinistro cuja existência se tinha negado a fim de obter a reposição em vigor de contrato de seguro dado por resolvido em consequência da falta de pagamento do competente prémio, bem assim se tendo então assumido total responsabilidade por eventual sinistro que se desconhecesse, constitui violação do princípio da confiança e excede manifestamente os limites...

    ... de Justiça : Em 6/7/2000, AA intentou contra a Empresa-A, acção declarativa com processo ...Civ., na modalidade do venire contra factum proprium, posto que, em contrário ...
  • Acórdão nº 15786/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1.  A exceção perentória de caducidade da ação de impugnação de sanção disciplinar, porque não versa sobre direitos indisponíveis, mas antes sobre direito que está na livre disposição das partes, não é de conhecimento oficioso, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita, de acordo com o estatuído nos conjugados artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil. 2.  O princípio da...

    ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, ...á «um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, na medida em que, quando ...
  • Acórdão nº 07S4747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    1. Tendo o trabalhador alicerçado as suas pretensões na verificação de justa causa de resolução do contrato de trabalho, não é admissível a reconvenção deduzida pelo empregador, cuja causa de pedir assenta na existência de prejuízos causados por alegada conduta ilícita e culposa do trabalhador, consubstanciada na divulgação a um jornalista de factos atinentes à cessação do contrato de trabalho.

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra V..A..A.. S. A., ... um abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium. 6.1. O abuso do direito, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... Manuel Ribeiro Gonçalves Moço, intentou contra Bairro Azul-Agência de Leilões Lda., Leonel ... acção constituiria um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo manifesto ...
  • Acórdão nº 686/2009-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2009

    1 -A "C", tendo por escopo a prestação duma determinada actividade (o abate de animais, industrialização e comercialização de derivados), com vista à obtenção de lucro, é uma sociedade comercial por quotas, e foi isso mesmo que os sócios fundadores pretenderam, o que demonstra a inconsistência de que a "C" seja uma cooperativa. 2ª - Os acordos parassociais são convenções...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra [C], [AF], [I] e [M], pedindo que: a) - seja ... abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium". Termina, pedindo que a ...
  • Acórdão nº 04B4063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1. O artigo 563º do Código Civil consagrou, quanto ao nexo de causalidade, a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias". 2. Esta doutrina,...

    ... comum, com processo ordinário, contra "A" pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... perfeitamente enquadráveis na figura de venire contra factum proprium, uma das manifestações ...
  • Acórdão nº 08A4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - O arrendamento de um estabelecimento destinado ao comércio de mercearia e vinhos, outorgado apenas com intervenção da mulher, na qualidade de inquilina, realizado na constância do matrimónio de cônjuges, casados no regime da comunhão de adquiridos, comunica-se ao cônjuge marido. II- Por força dessa comunicabilidade e da consequente possibilidade de reacção contra a respectiva sentença, por...

    ... os presentes embargos de terceiro contra BB e marido CC, por apenso à acção de despejo ... um abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium . Acrescentam que o ...
  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que

    ... processo comum, sob a forma ordinária, contra “.., Gabinete de Formação e Projectos da ... em que se conceptualiza a proibição do «venire contra factum proprium», radicada na boa-fé, ...
  • Acórdão nº 07B1964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    1. Para que haja abuso de direito, na concepção objectiva, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, basta que tenha a consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que objectivamente esses limites tenham sido excedidos de forma evidente.

    ...íveis daquela comarca, acção declarativa contra CC e mulher DD. Pedem a condenação dos R.R. a ... O abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", caracteriza-se pelo ...
  • Acórdão nº 09A0537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    I - Para obviar a situações que se nos deparariam como clamorosamente injustas, a nossa lei (artigo 334º do Código Civil) consagra o abuso do direito, de que uma das manifestações mais evidentes é a proibição do venire contra factum proprium. II - Estando provado que, desde 01.01.1998 até, pelo menos, 13.03.2006, o Réu sempre foi tratado e reconhecido como arrendatário comercial das partes do...

    ... acção declarativa com processo sumário, contra AA, pedindo a condenação do Réu a: A) ... económico do direito e à modalidade do venire contra factum proprium, pode ler-se: "In casu", ...
  • Acórdão nº 2313/10.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I – Tratando-se de uma decisão sobre a matéria de facto de conteúdo excessivo, deverão considerar-se os factos em causa como não escritos. II - A Relação deve, nos termos do art. 659, nº 3 (ex vi do art. 713, nº 2, do CPC), tomar em consideração os factos alegados pelas partes e admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito. III - Atentos os arts. 381 e 387

    ... o presente procedimento cautelar comum contra “B”.             Alegou, em ... no abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”. Dispõe o art. 334 do ...
  • Acórdão nº 01B3778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2002

    1. Pode falar-se em abuso do direito, na modalidade do "venire contra factum proprium", quando existem condutas contraditórias do seu titular a frustrar a confiança criada pela contraparte em relação à situação jurídica futura. 2. O abuso do direito não justifica que se considere válido, subsistente e eficaz um contrato de compra e venda de imóvel não formalizado por escritura pública. 3

    ... de condenação, com processo ordinário, contra C e mulher D, alegando, em síntese, que desde ...Esta contradição é patente no caso de "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". A proibição de "VENIRE ...
  • Acórdão nº 07A1970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    1) Não é ilegítimo o exercício do direito do segurador excepcionar, no seu primeiro articulado, a caducidade do contrato de seguro, embora tenha aceite a sua responsabilidade em fase pré-contenciosa (adiantando certos pagamentos indemnizatórios) se não demonstrado ter causado, desde logo, danos irreparáveis, constitutivos de clara injustiça, ao lesado que confiou, perante a atitude inicial, estar

    ...: AA intentou acção com processo sumário contra "Companhia de Seguros BB, SA", pedindo a sua ...venire contra factum proprium representa um modo de ...
  • Acórdão nº 3661/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2006

    1. Não obstante a natureza ética do conceito de posse de boa fé, (artigo 1260.º, n.º 1 do Código Civil) há que ter em conta que é do senso comum não ser permitida a abertura de janelas a menos de metro e meio do prédio do vizinho. 2. Não pode, pois, dizer-se que os réus, sabendo que a casa dos autores estava a menos de metro e meio, ignoravam que lesavam o seu direito de propriedade com a...

    ... autores abusam do seu direito, por agirem contra facto próprio, uma vez que só reagiram contra a ...-se verificados os pressupostos do "venire contra factum proprium". 14) Na verdade foi ...
  • Acórdão nº 0552581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    I - Actua com abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", a empresa que contratou fornecer café, em exclusivo a um restaurante, ao resolver o contrato alegando incumprimento, se desde o início do acordo negocial, e por cerca de três anos não reage ao facto de o consumidor não adquirir a quantidade mínima de café a que se vinculara, o que foi sempre do seu...

    ... de condenação, com processo sumário, contra: C...... . Pedindo a condenação da Ré a ... uma quebra da boa fé, na modalidade de "venire contra factum proprium". B) A Douta Sentença ...
  • Acórdão nº 0151234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    Não se tendo apurado que a autora, promitente compradora de uma fracção autónoma, haja de qualquer forma determinado culposamente a omissão de formalidades legais devidas ao caso (reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e certificação pelo notário da licença de utilização), nem se demonstrando que ela tivesse agido por forma a criar nos promitentes vendedores, a convicção ou a...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Carlos ....... e Maria de Fátima ......., que ... um abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium". *Foi proferido despacho ...
  • Acórdão nº 0151234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    Não se tendo apurado que a autora, promitente compradora de uma fracção autónoma, haja de qualquer forma determinado culposamente a omissão de formalidades legais devidas ao caso (reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e certificação pelo notário da licença de utilização), nem se demonstrando que ela tivesse agido por forma a criar nos promitentes vendedores, a convicção ou a...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Carlos ....... e Maria de Fátima ......., que ... um abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium". *Foi proferido despacho ...
  • Acórdão nº 08A2123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2008

    I - O contrato de crédito ao consumo é válido, desde que reduzido a escrito com a assinatura dos contraentes - art. 6.º do DL n.º 359/91, de 21-09. II - No caso em apreço uma vez que os contratos não foram assinados pelos AA. enfermam de nulidade. III - A consequência da nulidade é a repristinação das partes ao statuo quo ante por força do art. 289.º, n.º 1, do CC - ou seja - declarada a...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra: CC e DD, Banco E..S.., S.A., Pedindo que: a) - ... e às legítimas expectativas que gerou - "venire contra factum proprium". "Há abuso do direito, ...
  • Acórdão nº 08A3089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I) - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado (prédio serviente) em favor do prédio que dela beneficia (prédio dominante). II) - "Conditio sine qua non" para se considerar a existência de uma servidão é que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, uma vez que é antijurídico que, relativamente à mesma coisa,...

    ... de condenação com processo ordinário, contra: - CC - DD e mulher, EE, e; - FF. Afirmando ...venire contra factum proprium - já que ao impedirem a ...
  • Acórdão nº 98A011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...

    ...accionou B,Limitada, com quem celebrou contrato de locação financeira, que tinha por objecto ... inadmissíveis, a proibição de venire contra factum proprium, as inalegabilidades por ...
  • Acórdão nº 98A011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...

    ...accionou B,Limitada, com quem celebrou contrato de locação financeira, que tinha por objecto ... inadmissíveis, a proibição de venire contra factum proprium, as inalegabilidades por ...
  • Acórdão nº 07S3528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    1. Estando provado que as partes subscreveram um acordo de pagamento das quantias reclamadas pela resolução do contrato de trabalho, que o empregador aceitou pagar as quantias nele referidas à trabalhadora e que esta aceitou o pagamento nos termos propostos, ficando dessa forma sem efeito o arresto, e não ocorrendo falta ou vícios da vontade que inquinem a validade daquelas declarações,...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra AA, pedindo que, ... autora, abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. 2. Inconformada, a ...

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