codigo comercial contrato compra e venda

8021 resultados para codigo comercial contrato compra e venda

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ..., pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ... 2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de ...
  • Acórdão nº 61101/20.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    1. - Celebrado entre duas sociedades anónimas, no âmbito da sua atividade comercial, contrato de compra e venda de morangos, com destino à sua revenda na Polónia, tal contrato tem natureza mercantil, com aplicação das normas previstas para a compra e venda no Código Comercial e, subsidiariamente, as normas do Código Civil, também as referentes ao cumprimento e incumprimento das obrigações. 2. -

    ... mercadoria, perante o que foi tentada a venda do produto rejeitado no mercado de retalho, o que ... do carregamento, pois o pressuposto do contrato não era esse. Décima sexta- Os morangos tinham ...463º, 469º e 471º do Código Comercial. Vigésima primeira- O contrato ado entre as partes é um contrato de compra e venda mercantil (comercial) sob a condição do ...
  • Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...

    ...ão para o uso ordinário ou previsto no contrato"” 8 – Se existirem vícios, sujeita-se às san\xC3"ções dos artigos 1221º e ss. do Código Civil, sem ser admitido a provar que não teve ... 10- A entender a referida Transacção comercial como se de uma empreitada se tratasse, temos que ... que nunca poderia vir a ser colocada à venda para outra finalidade e para outro cliente que ...-se como de empreitada ou antes como compra e venda. De referir que a A apelante suscita a ...
  • Acórdão nº 0350094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003

    I - Nos termos do artigo 471 do Código Comercial, o contrato de compra e venda torna-se perfeito se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar, ou, não as examinando, não reclamar no prazo de oito dias. II - Não tendo denunciado a existência de "defeitos" ao vendedor, o comprador não pode, com tal fundamento, recusar o pagamento. III - Se o réu não resolveu o...

  • Acórdão nº 0003721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o...

    ...CCIV66 ART410 N1. Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e são de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do ...2 do Código Comercial. V - A dívida comercial que obsta ao ...
  • Acórdão nº 0003721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o...

    ...CCIV66 ART410 N1. Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e são de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do ...2 do Código Comercial. V - A dívida comercial que obsta ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Secção I Da edição. Artigo 83.º (Contrato de edição). Artigo 84.º (Outros contratos). ...Artigo 210.º-L Escala comercial. Artigo 211.º Indemnização. Artigo 211.º-A ...Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer. aparelhos ... protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas ...
  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ... excepção e defendendo ter cumprido o contrato.    A Ré apresentou articulado superveniente, ... 913.º, n.º 2 a 916.º, n.º 2 do Código Civil, quanto a denúncia dos defeitos, ... estamos perante um contrato-promessa de compra e venda sob amostra abrangendo toda a mercadoria, ...471.º do Código Comercial. XII. Os óculos que se encontravam em stock e ...
  • Acórdão nº 9520235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - O contrato negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, relativamente a coisas móveis que uma produz e comercializa com a finalidade de serem utilizadas pela outra no fabrico de lava-louças, que esta também comercializa e vende, reveste a natureza de uma compra e venda comercial - artigo 463 n.1, do Código Comercial. II - Se as coisas se destinavam a ser...

    ... Sumário: I - O contrato negociado entre duas sociedades comerciais, no ... e vende, reveste a natureza de uma compra e venda comercial - artigo 463 n.1, do Código ...
  • Acórdão nº 6947/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar...

    ...ção têxtil para proceder à sua venda ainda que a preço inferior ao contratado com a ... a excepção de não cumprimento do contrato, a Autora seja condenada na eliminação dos ..., o mesmo assume a veste de contrato de compra e venda de natureza comercial, regulado nos os 874.º do Código Civil, 2º, 13º § 2º e 463º § 1.º do ...
  • Acórdão nº 079548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos os livros escolares que possui e que a referencia a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel como contrato de compra e venda. II - No entanto, tal qualificação não e possivel na medida em que, na clausula 5 do mesmo...

    ... - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos ... a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo ..., entre si e uma terceira sociedade comercial, para alem do pagamento de certa quantia em ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na o de compra é considerado comprador o comitente; d) .. e) .. ...
  • Acórdão nº 079529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

    Um contrato de fornecimento de carnes, ainda que as partes tenham, no decurso do mesmo, decidido elaborar uma conta-corrente, não pode ser considerado, apelando ao disposto no artigo 463 do Codigo Comercial, um contrato de conta corrente, mas sim um contrato de compra e venda mercantil.

    ... Sumário : Um contrato de fornecimento de carnes, ainda que as partes ..., apelando ao disposto no artigo 463 do Codigo Comercial, um contrato de conta corrente, mas sim um contrato de compra e venda ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ...órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ..., dação em cumprimento, entrada social, venda executiva, etc. Todavia, o negócio mais comum a prática negocial é o contrato de compra e venda (artº 874 do Código Civil). Na ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de ..., total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... correspondem:. 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ...2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...ção e hipoteca antes de lavrado o contrato). Artigo 48.º Penhora. Artigo 48.º-A o por venda em processo judicial. Artigo 48.º-B Conversão ..., de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro ...c) Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... eletricidade para autoconsumo ou para venda de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ...ão constituam a sua principal atividade comercial ou profissional, podendo exercer esta atividade ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- trativo (CPA), aprovado ...ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...2, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, a cedência, a detençáo, a ... é permitida, mediante declaraçáo de compra e venda e prévia autorizaçáo da PSP, a maiores ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ... que afectas à respectiva actividade comercial. 14 - Os titulares de alvará de armeiro tipo 2 .... . . . 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 059913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1964

    I - No dominio das relações imediatas, pode discutir-se se as obrigações cambiarias, como a resultante do aval, tem ou não natureza comercial. II - O artigo 10 do Codigo Comercial não e aplicavel ao outorgante em relação ao qual o contrato de compra e venda não e mercantil.

    ... objectivo, como resulta do artigo 2 do Codigo Comercial, a letra não saiu do dominio das ... de comercio unilateral ou misto, visto a venda de azeite ser um acto de comercio quanto a ... 99 do Codigo Comercial, a venda e um contrato comercial, regulado pelas disposições de lei ...A compra e comercial, mas a venda e civil, porque e feita ...
  • Acórdão nº 9150145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.

    ... depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto ... da aplicação do artigo 474 do Código Comercial: a) a celebração de um contrato de ...
  • Acórdão nº 078075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

    I - Resultando a obrigação de um contrato de compra e venda comercial (artigo 463, n. 1, do Código Comercial) e sendo uma obrigação pecuniária, vence juros a partir do inadimplemento. II - Quando a matéria de facto autorize o intérprete do facto a tirar a ilacção (artigo 349 do Código Comercial), de que as partes quiseram subordinar o regime disciplinar do negócio jurídico à lei francesa (artigo 4

    ...contrato de compra e venda comercial (artigo 463, n. 1, do Código Comercial) e sendo uma obrigação pecuniária, ...

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