codigo comercial contrato compra e venda

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  • Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...

    ...ão para o uso ordinário ou previsto no contrato"” 8 – Se existirem vícios, sujeita-se às san\xC3"ções dos artigos 1221º e ss. do Código Civil, sem ser admitido a provar que não teve ... 10- A entender a referida Transacção comercial como se de uma empreitada se tratasse, temos que ... que nunca poderia vir a ser colocada à venda para outra finalidade e para outro cliente que ...-se como de empreitada ou antes como compra e venda. De referir que a A apelante suscita a ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
  • Acórdão nº 0350094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003

    I - Nos termos do artigo 471 do Código Comercial, o contrato de compra e venda torna-se perfeito se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar, ou, não as examinando, não reclamar no prazo de oito dias. II - Não tendo denunciado a existência de "defeitos" ao vendedor, o comprador não pode, com tal fundamento, recusar o pagamento. III - Se o réu não resolveu o...

  • Acórdão nº 0003721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o...

    ...CCIV66 ART410 N1. Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e são de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do ...2 do Código Comercial. V - A dívida comercial que obsta ao ...
  • Acórdão nº 0003721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. II - Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. III - O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o...

    ...CCIV66 ART410 N1. Sumário: I - O contrato-promessa de compra e venda de acções e são de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do ...2 do Código Comercial. V - A dívida comercial que obsta ao ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços estiver autorizada com a ..., a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ... onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...-Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ...2 - A compra em mercado regulamentado de valores mobiliários ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ... da oferta, o oferente não pode, por compra ou troca, adquirir acções da sociedade visada ...
  • Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os

    ... excepção e defendendo ter cumprido o contrato.    A Ré apresentou articulado superveniente, ... 913.º, n.º 2 a 916.º, n.º 2 do Código Civil, quanto a denúncia dos defeitos, ... estamos perante um contrato-promessa de compra e venda sob amostra abrangendo toda a mercadoria, ...471.º do Código Comercial. XII. Os óculos que se encontravam em stock e ...
  • Acórdão nº 9520235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - O contrato negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, relativamente a coisas móveis que uma produz e comercializa com a finalidade de serem utilizadas pela outra no fabrico de lava-louças, que esta também comercializa e vende, reveste a natureza de uma compra e venda comercial - artigo 463 n.1, do Código Comercial. II - Se as coisas se destinavam a ser...

    ... Sumário: I - O contrato negociado entre duas sociedades comerciais, no ... e vende, reveste a natureza de uma compra e venda comercial - artigo 463 n.1, do Código ...
  • Acórdão nº 6947/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar...

    ...ção têxtil para proceder à sua venda ainda que a preço inferior ao contratado com a ... a excepção de não cumprimento do contrato, a Autora seja condenada na eliminação dos ..., o mesmo assume a veste de contrato de compra e venda de natureza comercial, regulado nos os 874.º do Código Civil, 2º, 13º § 2º e 463º § 1.º do ...
  • Acórdão nº 079548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos os livros escolares que possui e que a referencia a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo Comercial), tal contrato sera qualificavel como contrato de compra e venda. II - No entanto, tal qualificação não e possivel na medida em que, na clausula 5 do mesmo...

    ... - Tendo em conta que na clausula 1 de um contrato se diz que a Autora entrega e factura a Re todos ... a factura e usada quase sempre na compra e venda mercantil (artigo 476 do Codigo ..., entre si e uma terceira sociedade comercial, para alem do pagamento de certa quantia em ...
  • Acórdão nº 079529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

    Um contrato de fornecimento de carnes, ainda que as partes tenham, no decurso do mesmo, decidido elaborar uma conta-corrente, não pode ser considerado, apelando ao disposto no artigo 463 do Codigo Comercial, um contrato de conta corrente, mas sim um contrato de compra e venda mercantil.

    ... Sumário : Um contrato de fornecimento de carnes, ainda que as partes ..., apelando ao disposto no artigo 463 do Codigo Comercial, um contrato de conta corrente, mas sim um contrato de compra e venda ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...2, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, a cedência, a detençáo, a ... é permitida, mediante declaraçáo de compra e venda e prévia autorizaçáo da PSP, a maiores ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ... que afectas à respectiva actividade comercial. 14 - Os titulares de alvará de armeiro tipo 2 .... . . . 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Acórdão nº 9150145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.

    ... depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto ... da aplicação do artigo 474 do Código Comercial: a) a celebração de um contrato de ...
  • Acórdão nº 059913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1964

    I - No dominio das relações imediatas, pode discutir-se se as obrigações cambiarias, como a resultante do aval, tem ou não natureza comercial. II - O artigo 10 do Codigo Comercial não e aplicavel ao outorgante em relação ao qual o contrato de compra e venda não e mercantil.

    ... objectivo, como resulta do artigo 2 do Codigo Comercial, a letra não saiu do dominio das ... de comercio unilateral ou misto, visto a venda de azeite ser um acto de comercio quanto a ... 99 do Codigo Comercial, a venda e um contrato comercial, regulado pelas disposições de lei ...A compra e comercial, mas a venda e civil, porque e feita ...
  • Acórdão nº 078075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

    I - Resultando a obrigação de um contrato de compra e venda comercial (artigo 463, n. 1, do Código Comercial) e sendo uma obrigação pecuniária, vence juros a partir do inadimplemento. II - Quando a matéria de facto autorize o intérprete do facto a tirar a ilacção (artigo 349 do Código Comercial), de que as partes quiseram subordinar o regime disciplinar do negócio jurídico à lei francesa (artigo 4

    ...contrato de compra e venda comercial (artigo 463, n. 1, do Código Comercial) e sendo uma obrigação pecuniária, ...
  • Acórdão nº 078075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

    I - Resultando a obrigação de um contrato de compra e venda comercial (artigo 463, n. 1, do Código Comercial) e sendo uma obrigação pecuniária, vence juros a partir do inadimplemento. II - Quando a matéria de facto autorize o intérprete do facto a tirar a ilacção (artigo 349 do Código Comercial), de que as partes quiseram subordinar o regime disciplinar do negócio jurídico à lei francesa (artigo 4

    ...contrato de compra e venda comercial (artigo 463, n. 1, do Código Comercial) e sendo uma obrigação pecuniária, ...
  • Acórdão nº 072368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1985

    I - Tendo sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - artigo 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com empregado seu nas oficinas da Re e sendo os defeitos indicados pelas firmas importadoras facilmente detectaveis, por simples inspecção, o contrato e de haver como perfeito com a entrega do calçado, por a re estar habilitada a...

    ... sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - go 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com ...
  • Acórdão nº 072368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1985

    I - Tendo sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - artigo 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com empregado seu nas oficinas da Re e sendo os defeitos indicados pelas firmas importadoras facilmente detectaveis, por simples inspecção, o contrato e de haver como perfeito com a entrega do calçado, por a re estar habilitada a...

    ... sido celebrado entre a Autora e a Re um contrato de compra e venda do calçado, por amostra - go 456 do Codigo Comercial - sob fiscalização da Autora, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ... 2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de ...
  • Acórdão nº 079996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades Cooperativas, os socios cooperantes, como pessoas juridicas, não se confundem com a Sociedade Cooperativa, nem a responsabilidade desta com a daquelas, excepto no respeitante a subscrição do capital social. II - E inaplicavel o artigo 606 do Codigo Comercial e, consequentemente, pode ser recusado a celebração de um...

    ... Sumário : I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades ..., pode ser recusado a celebração de um contrato de compra e venda de predio prometido, com uma ...
  • Acórdão nº 079996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991

    I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades Cooperativas, os socios cooperantes, como pessoas juridicas, não se confundem com a Sociedade Cooperativa, nem a responsabilidade desta com a daquelas, excepto no respeitante a subscrição do capital social. II - E inaplicavel o artigo 606 do Codigo Comercial e, consequentemente, pode ser recusado a celebração de um...

    ... Sumário : I - Quer no regime do Codigo Comercial, quer ao abrigo da Lei das Sociedades ..., pode ser recusado a celebração de um contrato de compra e venda de predio prometido, com uma ...
  • Acórdão nº 079454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - Requerida a intervenção no processo da Fazenda Nacional devia o senhor Juiz proferir despacho rejeitando o incidente ou mandando ouvir a parte contraria (artigos 355 e 357 n. 2 do Codigo de Processo Civil). Não o tendo feito, incorreu-se em nulidade por omissão, que se encontra sanada porque não foi arguida no prazo legal. II - Da decisão de admissão daquele incidente, proferida no saneador,...

    ...2 do Codigo de Processo Civil). Não o tendo feito, ...III - Celebrado um contrato de compra e venda entre o segundo reu (por si, ... - O artigo 173 paragrafo 3 do Codigo Comercial deve ser interpretado em consonancia com o artigo ...

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