venire contra factum proprium

3181 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de uma...

    ... B) Ou seja: uma leitura (à contrário) do primeiro despacho, seria: que a FN aceita a ... Superiores tem salientado, que o “venire contra factum proprium’ (que é no fundo o que ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1.º Réu um contrato de mandato forense, celebrado em 14.05.2002, por força do qual este réu, como mandatário, contraiu perante aquele autor/mandante, os diversos deveres ali elencados, estamos perante uma obrigação de meios que não de resultado, revestindo a responsabilidade que a autora assaca ao réu natureza contratual. II - Tendo os Autores,...

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra Companhia de Seguros DD, S.A. e EE, pedindo a ... contra si, porque tal configuraria venire contra factum proprium. Para que assim não se ...
  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ... …, …, Lisboa, intentou, em 24.11.2011, contra AA - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. , com sede na Rua ... em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium. Isto porque para que se ...
  • Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – instituído pelo DL n.º 272/2012, de 25-10, que está em vigor desde 01-01-2013 e é aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em mora ou em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito – constitui uma fase pré-judicial que visa a composição do litígio, por mútuo acordo, entre

    ... oposição, aceitando a existência dos contratos de mútuo celebrados e o seu incumprimento desde ... de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334º do Código ...
  • Acórdão nº 580/11.5TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...

    ... de condenação, sob a forma ordinária, contra BB, LDA. Pediu que a ré seja condenada a ... referidos traduzem também autêntico venire contra factum proprium da ré e da outra gerente. ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...

    ... que os ora Recorrentes moveram contra o Município do Porto e Domus Social, E.M. para ..., em abuso do direito, sob a forma de venire contra factum proprium, facto impeditivo da ...
  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

    ...ção declarativa com processo ordinário contra a CASA DO POVO DE., com sede no lugar.,Viana do ... abuso de direito, na modalidade “venire contra factum próprium”, procurando obter com ...
  • Acórdão nº 6961/08.4TBALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I. Uma vez que o executado foi citado e porque com a citação lhe foi entregue cópia do requerimento executivo, não poderia, como não pode, desconhecer, que o mesmo tinha data de 10 de Novembro de 2008 e tendo aquele intervindo no processo a 24 de Setembro de 2009, através da oposição que deduziu à execução, nunca poderia ignorar todo o processado da acção executiva da qual o seu articulado...

    ... o Tribunal poder entrar numa situação de venire contra factum proprium, alvitramos nós, levado ...
  • Acórdão nº 2160/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer porque essa apresentação pode ter sido condicionada ou...

    ...contra o acto de liquidação adicional de IRS e ... de direito, designadamente, na vertente venire contra factum proprium, caracterizada pelo ...
  • Acórdão nº 4838/09.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    1 - A simples outorga de um contrato promessa de cedência parcial do prédio, sem conversão em contrato definitivo, sem que lhe tenha sido atribuída eficácia real e não assinado por um dos cônjuges (com impossibilidade de execução específica daquele contrato), não constitui uma das hipóteses previstas no n.º 2 do artigo 1311.º do CC em que pode ser recusada a restituição solicitada pelo...

    ...RELATÓRIO A… intentou contra “C…, Lda.” acção declarativa, pedindo que ... nas modalidades de “suppressio”, de “venire contra factum proprium” e de “desequilíbrio ...
  • Acórdão nº 118406/10.9YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    1. A invocação pelos réus da nulidade do contrato de mediação, já após a conclusão do negócio visado pelo exercício da mediação, numa altura em que já se tinham aproveitado das vantagens do trabalho desenvolvido pela mediadora, para não terem que pagar a remuneração contratualmente estabelecida, em contraste com a sua anterior atitude - ao beneficiarem dos serviços prestados pela autora em execuçã

    ... de obrigação pecuniária decorrente de contrato, contra B e C, pedindo a condenação destes no ... de mediação, os recorrentes agiram em venire contra factum proprium; 15ª- A sua conduta, ...
  • Acórdão nº 402/06.9TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2012

    I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do art.º 588.º do CPC, transcendem o âmbito dos esclarecimentos admitidos pelo art.º 587.º; o que se pretende com a comparência dos peritos em audiência, é que estes definam com precisão o sentido das suas respostas ou conclusões e as justifiquem devidamente. II- Na actual redacção do art.º 588.º n.º 1 os peritos devem comparecer em...

    ... acção declarativa com processo sumário contra Adelino e mulher, Maria Ricardina, Daniel e ... agem com abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, ao pedirem ...
  • Acórdão nº 1795/17.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Os atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social, e dispõe no seu art 1º que «as cooperativas de solidariedade social e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e nas suas omissões pelas do Código...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra S.. – Cooperativa de Solidariedade Social CRL, ... abuso de direito na sua  modalidade de “venire contra um factum proprium”. A R. Cooperativa ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ...ção declarativa, com processo ordinário, contra “EE, S.A.” e “FF, Lda”, todos, ... em que se conceptualiza a proibição do «venire contra factum proprium», também, denominado ...
  • Acórdão nº 144/11.3TYLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A propriedade industrial visa proteger ou tutelar os modos de afirmação da identidade económica da empresa no mercado, pela atribuição de direitos privativos, nomeadamente, a afirmação e protecção de sinais distintivos da empresa ou pela proibição de determinados comportamentos concorrenciais. II - De entre os sinais distintivos da empresa figuram as marcas que, podendo apresentar...

    ..., intentou acção declarativa contra BB - MEDIAÇÃO DE SEGUROS, S.A. , e pediu a ... invocação constituirá abuso de direito (Venire contra Factum Proprium). 6. Cumpre referir que, ...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012

    I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...

    ...., residente na Rue ., em França, intentou contra M., V., ambas residentes no lugar., Vila Verde e ...) O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, caracteriza-se pelo ...
  • Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012

    I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura de primeiro...

    ... de condenação, com processo comum, contra “C…, Ldª”, pedindo que seja a ré ...venire contra factum proprium. A A., nunca informou a ...
  • Acórdão nº 475/09.2TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011

    I – Tendo o empregador convidado o trabalhador a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho. I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso...

    ...ão do Porto: B… deduziu em 2009-11-10[1] contra C…, S.A. a presente acção declarativa, ... jurídica, vulgarmente designado como venire contra factum proprium[17]. Também se tem ...
  • Acórdão nº 1341/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2011

    Se o aderente a contrato singular com cláusulas contratuais gerais em que o proponente não cumpriu o dever de comunicação só invoca a violação deste dever perto de dois anos após a celebração do contrato, quando confrontado com as consequências do seu incumprimento, tal não constitui abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, uma vez que do facto de nada ter dito...

    ...contra C… e mulher D…, pedindo a condenação dos ... do direito na concreta perspectiva do “venire contra factum proprium”, que é a sustentada ...
  • Acórdão nº 25480/11.5YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1. A recusa de realização das obras por parte do senhorio e autorização dada por este à executada para as realizar, numa data em que arrendatária era a progenitora desta, não era de molde a criar no espírito daquela a confiança de que o senhorio não iria por termo, no final do prazo convencionado, ao contrato de arrendamento posteriormente outorgado consigo. 2. Ainda que o contrato de...

    ...ção comum para entrega de coisa certa que contra si move MDH, veio a executada AHR, deduzir ... poderia derivar de uma situação de venire contra factum proprium e/ou do exercício ...
  • Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...

    ..., propôs a presente acção declarativa contra C…., Lda., com sede na Rua …., nº …, no ...É a proibição do venire contra factum proprium , que supõe a ...
  • Acórdão nº 203/08.0TTSNT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I. Actua com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do CC, aquele que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodicticamente, ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB - …, LDA., ... que aqui não importa considerar, a do “venire" contra factum proprium”. Na sua estrutura, o \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 747/08.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, não tendo sido invocado qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 3, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes cognitivos...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CTT – CORREIOS DE ... abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”. Termos em que decidiu ...
  • Acórdão nº 03B3834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    I - Por aplicação analógica do disposto no nº4 do artigo 646 do Código de Processo Civil, deve dar-se por não escritas as respostas sobre a matéria de facto da base instrutória constituídas essencialmente por terminologia conclusiva e de duplo uso (corrente e técnico-jurídico) - como «direito de propriedade» e «poderes inerentes a um proprietário» --, quando a vertente conceitual dessa...

    ...ão do abuso de direito na modalidade de «venire contra factum proprium» e corporizada na conduta ...
  • Acórdão nº 06A4571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. Para haver abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", é necessário saber se a conduta do pretenso abusante - a Ré - foi no sentido de criar, razoavelmente, nos Autores uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos promessa. 2. A conduta da Ré, para ser integradora do "venire" terá de, objectivamente, trair o &q

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. , pedindo que: ... do abuso de direito na sua modalidade de venire contra factum proprium estabelece a necessária ...

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