venire contra factum proprium

3181 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 04A570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2004

    I- O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. II- Embora o prédio tenha que ser identificado com elementos que o distingam e caracterizem, a verdade é que essa identificação mínima não abrange a descrição física rigorosa e pormenorizada do imóvel. III- A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito é ilidível e não abrange a área,...

    ... acção com processo ordinário contra C e mulher D, pedindo que os réus sejam ... dos réus consubstancia um verdadeiro "venire contra factum proprium", pois que conforme ficou ...
  • Acórdão nº 11708/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2006

    1. Num contrato de arrendamento comercial, é nulo o posterior acordo meramente verbal de aumento da renda, porque tal acordo está sujeito à forma legalmente prescrita para a formação do contrato de arrendamento comercial __ ao tempo escritura pública, art.º 7º, n.º 2 al. b) do R.A.U., antes da redacção introduzida pelo art.º 3º do Dec. Lei n.º 64-A/2000, de 20-04 __, uma vez que as razões da exigê

    ...ça aberta por óbito de L […], intentou contra H. […] Ld.ª acção de despejo com forma ... nos outros e ainda na proibição de « venire contra factum proprium », ou aquilo a que os ...
  • Acórdão nº 12156/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006

    I- A nulidade prevista nos artigos 6.º,n.º1 e 7.º,nº1 do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro (que regula o regime aplicável aos créditos ao consumo) é uma nulidade atípica por apenas ser invocável pelo consumidor. II- No caso de contrato entre ausentes, o mutuário apenas o deve assinar depois de assinado pelo mutuante a fim de, firmado o contrato, imediatamente ser entregue um...

    ...ência: a) declarar-se a nulidade do contrato que deu origem ao preenchimento da livrança dos ....334º do Código Civil), na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que os mutuários ...
  • Acórdão nº 0467/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I - A falta de audiência do interessado prevista no artº100º do CPA, quando devida, gera, em princípio, mera anulabilidade, pois não sendo o direito de ser ouvido em procedimento administrativo comum, um direito fundamental, é de aplicar a regra geral contida no artº135º do mesmo Código. II - A função instrumental do direito de audiência torna incompreensível que se lhe atribua a dignidade

    ... tinha reconhecido e declarado o contrário, afirmando em consequência, a validade do ... em manifesta contradição, em autêntico venire contra factum proprium e em violação do ...
  • Acórdão nº 0454405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004

    I - Se um Município celebra com um particular um contrato de arrendamento comercial, para vigorar desde 1/1/1990, autorizando a realização de obras necessárias à adaptação do locado ao fim a que destina - café, restaurante e pastelaria - sem que se tenha acordado o prazo da respectiva realização, devem as partes, face à vacuidade e latitude do clausulado, agir segundo as regras da boa-fé e...

    ...ção com processo ordinário (despejo) contra: "B......., Lda.". Alegando, em resumo, que deu ... e às legítimas expectativas que gerou - "venire contra factum proprium". "Há abuso do direito, ...
  • Acórdão nº 1500/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2005

    I - A atribuição (formação) do carácter dominial (ou seja, a aquisição ou submissão de um bem aos os fins do domínio público [utilidade pública]) de uma coisa imóvel, não está sujeita à disciplina fixada no CC para a transmissão de bens imóveis, designadamente a nível de forma. II - Assim, é válida a cedência de uma faixa de terreno feita por um particular a uma junta de freguesia para...

    ..., acção com processo na forma ordinária contra Freguesia de B, peticionando que fosse esta ...é de conhecimento oficioso -, constituindo venire contra factum proprium, pois aceitou a ...
  • Acórdão nº 02090/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    1. Em sede de procedimento administrativo de aposentação, o despacho de arquivamento condicionado à reabertura por apresentação dos documentos solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado à produção de efeitos suspensivos do procedimento, o despacho em causa não afecta imediatamente nenhuma posição subjectiva do

    ... * A Recorrida não contra-alegou.. * Colhidos os vistos legais e ... b. natureza do ofício de 12.062002; venire contra factum proprium - artº 6º- A CPA; acto ...
  • Acórdão nº 08S2574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Não é lícito à executada fundamentar a sua oposição à execução com meios de defesa que, por serem anteriores ao encerramento da audiência de discussão e julgamento no processo declarativo, foram ou podiam ter sido invocados até esse momento. II - Por isso, não se tendo demonstrado na acção declarativa que a ora executada não dispunha, na sua estrutura, de funções enquadráveis na categoria...

    ..., talqualmente se descreve no cabido contrato colectivo; - a categoria de preparador de ... É igualmente sabido que, na vertente de venire contra factum proprium, o exercício manifesto do ...
  • Acórdão nº 0435300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    I- A força ou autoridade do caso julgado material só se verifica quando a questão a apreciar em segundo lugar seja a mesma que a primeira decisão definiu, ou seja, ela faz lei «mas só na exacta correspondência com o seu conteúdo". Sendo certo, também, que os terceiros não podem ser nem prejudicados, nem beneficiados pelo caso julgado de uma decisão proferida numa acção em que não...

    ... morais; - Rescindir todo e qualquer contrato de produção gráfica e de distribuição ... consubstanciar-- a má fé na vertente dum venire contra factum proprium.. No entanto, não faz ...
  • Acórdão nº 04B4585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - Tendo sido convencionado no contrato de empreitada um prazo de 30 dias para a execução dos trabalhos a contar da constituição em mora da autora (a empreiteira), findo o qual, a ré (a dona da obra) podia rescindir o contrato, existe uma cláusula de resolução expressa que faculta a esta a resolução do contrato, dispensando-a de interpelar aquela, comunicando-lhe a sua perda de interesse na...

    ...ção, Lda propôs acção de condenação contra B - Empresa de Segurança, S.A., pedindo que a ... um abuso de direito, na modalidade de « venire contra factum proprium ». Com efeito, a conduta ...
  • Acórdão nº 931/03.6TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I. Embora o preceituado no art.917º do C.Civil se refira somente à caducidade da acção de anulação, ele é também aplicável, por interpretação extensiva, às acções ou pedidos derivados do defeito na prestação. II. Todo o reconhecimento claramente manifestado, concretamente da deficiência ou do defeito, com promessas da sua reparação ou eliminação, constitui impedimento da caducidade, nos...

    ..., intentaram acção declarativa ordinária contra C.., com sede na Rua ..., em Aveiro, em que pedem ... boa fé, designadamente da regra do não venire contra factum proprium". No caso, é ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ...contra:  EE e marido FF. Pedindo que: a) Se decrete a ...º do Código Civil – na modalidade de venire contra factum proprium.   A Autora sempre ...
  • Acórdão nº 4604/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária, que advém do facto de o contrato de mediação ter sido assinado pela ré mulher, mas não pelo réu marido que é o proprietário do imóvel, é afastada ocorrendo abuso do direito devendo, em consequência, considerar-se válido o contrato (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março e artigo 334.º do Código Civil de 1966). II- Deve considerar-se que...

    ...  I - RELATÓRIO P.[…] Ldª, intentou contra Marta […] e marido Rui […] acção especial ...ário aos bons costumes ou à boa fé - "venire contra factum proprium"[4].» No caso concreto e ...
  • Acórdão nº 0451/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I - Tendo sido concedida à Autora licença para instalação e exploração de um minigolfe, num espaço público ajardinado, pelo período de dois anos, renováveis automaticamente ano após ano, salvo denúncia por qualquer das partes com pelo menos 60 dias de antecedência, a CML não poderia deixar de observar esse prazo, ainda que se tratasse de uma licença precária, sob pena de venire contra factum...

    ... aplicação da lei e é frontalmente contrária à matéria de facto dada como provada; 2ª. Ao ... de observar esse prazo, sob pena de a CML venire contra factum proprium. De qualquer modo, sempre ...
  • Acórdão nº 07B4420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Não ofende o caso julgado formado pela sentença homologatória de transacção na acção cível enxertada em processo penal por crime de dano, cujo objecto foi o de condenação dos arguidos no pagamento à assistente de determinada quantia e a aceitação de implantação do tranqueiro por aqueles destruído, a sentença proferida na acção cível subsequente, intentada pelos primeiros contra a última,...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra CC e DD, pedindo a declaração de serem donos e ... do abuso do direito é o designado venire contra factum proprium, no confronto com o ...
  • Acórdão nº 0450157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004

    I - As formalidades previstas no n.3 do artigo 410 do Código Civil visam a protecção da parte contratualmente mais fraca - o promitente-comprador - só sendo por ele invocáveis, a menos que tenha dado causa à respectiva omissão. II - Se o promitente-comprador de uma fracção autónoma afirma ao promitente-vendedor que dispensa tais formalidades, no contrato escrito, e, posteriormente, vem...

    ... de condenação com processo sumário, contra: Maria ......... Pedindo que seja declarada a ... cabe a figura da conduta contraditória - "venire contra factum proprium" - que se inscreve no ...
  • Acórdão nº 2143/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005

    I - A apreciação a que se refere o nº5 do artº 678º C.P.Civ. poderá efectuar-se por via de acção, por via de excepção ou por via de reconvenção, posto que a lei o não distingue. II - Se se pede apenas ao senhorio que emita recibos de renda em nome do declarante, por conviver com o arrendatário, à morte deste, não pode pressupor-se que esse declarante pretenda exercer o seu direito a novo...

    ... da respectiva morte, era titular de um contrato de arrendamento urbano para habitação, ... Fé e da Confiança, na modalidade de "veníre contra factum proprium", que, face ao ...
  • Acórdão nº 041000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I - Adoptado sem recurso a critérios legais ou princípios jurídicos, constitui juízo de facto insindicável pelo Pleno, a convicção formada no julgamento em Subsecção de que a entidade tutelar ao renovar o mandato de Adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa efectuou uma apreciação positiva favorável da respectiva actuação no mandato de três anos que acabava de cumprir. II -O...

    ... Não houve contra alegações . O Exm.º Procurador Geral Adjunto ... segurança na vertente da proibição de "venire" contra factum proprium\", que impedem a Administra\xC3"...
  • Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...

    ... de condenação com processo ordinário - contra: BB Pedindo que se declare: a) - Que é dono e ... age com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pois que estimulou que ...
  • Acórdão nº 03A1152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I- É nula e não anulável a deliberação social que aprova contas onde não foi inscritas despesas, uma vez que isso determina que se inscreva um saldo liquido superior ao real o que ofende os interesses de terceiros. II- Para que ocorra abuso de direito configurável no venire contra factum proprium é necessário que se viole o princípio da confiança e exista dano e nexo causal

    ...ção declarativa com processo ordinário contra Sociedade de B e C, S.A., alegando o seguinte: Em ... um comportamento bem ilustrativo de venire contra factum proprium, comportamento este que a ...
  • Acórdão nº 02729/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    I) - Por força do princípio do tempus regit actum, a eventual nulidade do acto tem de ser aferida pela legislação que vigorava no momento da sua prolação. II) -A essa luz, não é aplicável o regime da nulidade derivada do art°133º do CPA, por faltarem elementos essenciais ou objecto ininteligível, já que o CPA foi aprovado pelo Dec-lei 442/91 de 15/11, pelo que as suas disposições legais não são...

    ... nos autos intentou no TAF de Almada, contra o Ministério das Obras Públicas Transportes e ... princípios da boa-fé e da proibição de venire contra factum proprium. 8a Tal não se entende, ...
  • Acórdão nº 00094/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

    ... * Contra-alegou a R. Maria José Lopes Rodrigues Luís ...Civil, na vertente do "venire contra factum proprium" (11). Veja-se no artº ...
  • Acórdão nº 00094/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005

    1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

    ... * Contra-alegou a R. Maria José Lopes Rodrigues Luís ...Civil, na vertente do "venire contra factum proprium" (11). Veja-se no artº ...
  • Acórdão nº 07B4660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1. Reconhecido ao autor o direito de propriedade sobre a fracção predial, devem os réus ser condenados a entregar-lha por virtude de ocuparem à margem de algum direito real ou pessoal de gozo. 2. Como o proprietário da fracção predial não outorgou no contrato-promessa que o promitente-vendedor incumpriu, não obstante o primeiro haver entregue as respectivas chaves ao promitente-comprador,...

    ... AA intentou, no ida 7 de Junho de 2002, contra BB e CC, acção declarativa de condenação, com ... do abuso do direito é o designado venire contra factum proprium, no confronto com o ...
  • Acórdão nº 08A3005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2008

    1) Se o agravo é inadmissível por não se verificarem quaisquer das excepções dos n.ºs 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, a matéria nele controvertida não pode ser conhecida como segmento, ou momento acessório de revista. 2) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1ª

    ... Portimão acção, com processo ordinário contra BB, CC, Câmara Municipal da Lagoa, Ministério ... há que afastar desde já a modalidade do "venire contra factum proprium". Nessa perspectiva, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT