acordão venire contra factum proprium

3178 resultados para acordão venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... casal e os seus irmãos co-herdeiros, um contrato de comodato, com início à data de 31/01/2005, ... do ora recorrente é um autêntico “Venire" contra Factum Proprium”, segundo a qual a ningu\xC3"...
  • Acórdão nº 2938/10.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido

    ... pela executada como garantia de um contrato de mútuo, cujo capital e juros foram, ... abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, de conhecimento oficioso. ...
  • Acórdão nº 206/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    Atua em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a ré seguradora que tendo celebrado com a pessoa segura dois contratos de seguro do ramo vida, um em 2004 e outro em 2006, exerce em relação ao segundo o direito de pedir a exclusão da sua responsabilidade com base em doença pré-existente, quando no primeiro tinha conhecimento que a pessoa segura sofria dessa doença.

    ... ação declarativa com processo ordinário contra CC - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Pediram ... contradição é patente nos atos de “venire contra factum propium”: são os casos em que ... de confiança e “venire contra factum proprium” - Obra Dispersa, vol.I, p.385, a ideia ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... processo comum que CC e Outros intentaram contra BB, pediram aqueles a condenação desta: a) A ... 63. A afirmação de uma atuação em venire contra factum proprium, pela ré, depende ...
  • Acórdão nº 1021/15.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Perde o direito, por dele abusar (abuso de direito), na modalidade “venire contra factum proprium” ou de exercício fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência, o demandante que, após ter contratualizado com um Município os termos em que devia processar-se o aproveitamento económico do seu prédio, com obrigações decorrentes para a autarquia, nomeadamente, a de...

    ...contra o Município de Portalegre, pedindo, ... direito poderá mencionar-se (…) a do “venire contra factum proprium”; na sua estrutura, o ...
  • Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja...

    ... ação declarativa com processo comum contra, ADEGA RESTAURANTE VP, LDA pedindo seja declarado ... do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium; i) Na verdade, não há ...
  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

    ... e BB intentaram ação declarativa comum contra CC , S.A. , pedindo: - Que se declare inoperante ...venire contra factum proprium há abuso na modalidade ...
  • Acórdão nº 3185/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    Nem pela via do venire contra factum proprium, nem com base na supressio, configura abuso de direito a interposição de uma ação condenatória de indemnização pelo Banco contra o seu funcionário cerca de nove anos depois do conhecimento dos factos pelos quais este movimentou, abusivamente e em proveito pessoal, várias quantias ali depositadas por clientes, se, entretanto o Banco indemnizou os...

    ...ção com processo comum ordinário, contra J., casado, reformado, nascido a., residente no ...ão da confiança, através duma atitude de venire contra factum proprium, mais concretizada na ...
  • Acórdão nº 524/16.8T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium constitui uma das modalidades de abuso de direito, assente na boa-fé, tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações jurídicas e baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. II. Na sua estrutura, o venire pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos...

    ... a presente ação de processo comum contra P. P., pedindo que se decida: “1 - decretar e ...venire contra factum proprium; .supressio; . ...
  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

    ...ção declarativa com processo ordinário contra a CASA DO POVO DE., com sede no lugar.,Viana do ... abuso de direito, na modalidade “venire contra factum próprium”, procurando obter com ...
  • Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I-A Requerente, em sede de acção administrativa, pugna e peticiona a impugnação do acto com os fundamentos apresentados infra e que se resumem ao seguinte: -não houve violação grave das obrigações contratuais; -houve alteração manifesta dos pressupostos do negócio; -ocorreram circunstâncias inesperadas, reconhecidas pelo Requerido, mormente: incumprimento, por este, no que tange ao fornecimento...

    ... (..), com sede na (..), (..), intentou contra o Município de (..), NIPC (..), com sede no ... seu incumprimento contratual constitui um VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM; R) A invocação, pelo ...
  • Acórdão nº 0652523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006

    Actua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a sociedade promitente-vendedora de um imóvel que, tendo recebido do promitente-comprador - a quem desde logo entregou o imóvel declarando que havia recebido "o total da venda nada tendo a receber no acto da escritura de compra e venda", se recusa a celebrar o contrato-prometido, outorgado cerca de cinco anos...

    ... comarca de Matosinhos, acção ordinária contra C………., pedindo a condenação desta a ... com a velha regra "nemo potest cogi ad factum", sujeitando-se, obviamente, às consequências ... de direito, na modalidade do denominado "venire contra factum proprium". Esta vertente do abuso ...
  • Acórdão nº 06A4571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. Para haver abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", é necessário saber se a conduta do pretenso abusante - a Ré - foi no sentido de criar, razoavelmente, nos Autores uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos promessa. 2. A conduta da Ré, para ser integradora do "venire" terá de, objectivamente, trair o &q

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. , pedindo que: ... do abuso de direito na sua modalidade de venire contra factum proprium estabelece a necessária ...
  • Acórdão nº 255/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004

    1 - O Abuso de Direito, na vertente do " venire contra factum proprium", assenta na violação do princípio ético-jurídico da confiança, consagrado no artigo 334 do C.Civil. 2 - O contrato de arrendamento para o exercício do comércio é nulo, assim como a fiança, quando não reduzido a escritura pública. 3 - Os outorgantes fiadores dum contrato escrito de arrendamento para o...

    ..., propuseram acção com forma ordinária contra "B", com sede no lugar de .., Paços de Ferreira, ... da confiança, imanente ao princípio do " venire contra factum proprium", que integra o segmento ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... Manuel Ribeiro Gonçalves Moço, intentou contra Bairro Azul-Agência de Leilões Lda., Leonel ... acção constituiria um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo manifesto ...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...ório:   1-1- AA, BB, CC, propuseram contra DD e EE, a presente acção declarativa sob a ... incorrerem em conduta contraditória, num venire contra factum proprium, tanto mais que, no ...
  • Acórdão nº 98B303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação de negócio jurídico, invocando por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia, depois de fazer crer á parte contrária que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção de uma dada relação...

    ... Sumário : A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a ...
  • Acórdão nº 0552581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2005

    I - Actua com abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", a empresa que contratou fornecer café, em exclusivo a um restaurante, ao resolver o contrato alegando incumprimento, se desde o início do acordo negocial, e por cerca de três anos não reage ao facto de o consumidor não adquirir a quantidade mínima de café a que se vinculara, o que foi sempre do seu...

    ... de condenação, com processo sumário, contra: C...... . Pedindo a condenação da Ré a ... uma quebra da boa fé, na modalidade de "venire contra factum proprium". B) A Douta Sentença ...
  • Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir

    ..., sem omitir quaisquer situações contrariamente ao que sucedeu com o arguido V. P.. 34. ...ério Público contra a proibição de venire contra factum proprium. Um instituto, este, que, ...
  • Acórdão nº 06927/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    Ao pretender fazer valer, em sede de impugnação, valores de compra e de venda diferentes daqueles que decorrem da correcção técnica introduzida pelo acto tributário impugnado e que a impugnante não logrou rectificar através dos mecanismos instituídos pelo ordenamento jurídico (comissão de aferição do preço efectivo – artigo 129.º [actual 139.º] do CIRC; declaração de substituição – artigo 58.º-A/3

    ... a impugnação judicial deduzida contra" a liquidação adicional de IRC e juros compensat\xC3"...
  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o...

    ..., casados, intentaram acção declarativa contra CC, pedindo que o réu seja condenado a ... evidente abuso de direito, traduzido num venire contra factum proprium e numa injustiça clara ...
  • Acórdão nº 97B518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    A relevância do abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium, a chamada conduta contraditória, supõe a verificação de vários pressupostos entre os quais se salienta a situação objectiva de confiança: prática de um acto (factum proprium) gerador de um previsível comportamento futuro, concretamente adequado ao primeiro.

    ...ância do abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium, a chamada conduta ...
  • Acórdão nº 98B303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998

    A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação de negócio jurídico, invocando por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia, depois de fazer crer á parte contrária que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção de uma dada relação...

    ... Sumário : A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz” de...

    ...AA propôs, contra BB (SGPS), SA, anteriormente designada CC (SGPS), ... de protecção do autor e na figura do venire contra factum proprium (abuso do Direito). 108. ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ...,   em  5.11.2004 , criminalmente ,  contra BB , sendo esta , em sequência ,  condenada no ... de um comportamento anterior do agente (factum proprium), que permita a formação da situação ... contraditória e posterior do agente (o venire) traduzam uma clara e evidente injustiça; e. Que ...

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