acordão venire contra factum proprium

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  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... irmãos co-herdeiros, um contrato de comodato, com início à data de ... é um autêntico “Venire contra Factum Proprium”, segundo a ...

  • Acórdão nº 2938/10.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido

    ... como garantia de um contrato de mútuo, cujo capital e juros ... de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, de ...

  • Acórdão nº 206/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2016

    Atua em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a ré seguradora que tendo celebrado com a pessoa segura dois contratos de seguro do ramo vida, um em 2004 e outro em 2006, exerce em relação ao segundo o direito de pedir a exclusão da sua responsabilidade com base em doença pré-existente, quando no primeiro tinha conhecimento que a pessoa segura sofria dessa doença.

    ... com processo ordinário contra CC - Companhia de Seguros de Vida, ...venire contra factum propium”: são os ...proprium” - Obra Dispersa, vol.I, p.385, a ...

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... que CC e Outros intentaram contra BB, pediram aqueles a condenação ...ção de uma atuação em venire contra factum proprium, pela ré, ...

  • Acórdão nº 1021/15.4T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    Perde o direito, por dele abusar (abuso de direito), na modalidade “venire contra factum proprium” ou de exercício fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência, o demandante que, após ter contratualizado com um Município os termos em que devia processar-se o aproveitamento económico do seu prédio, com obrigações decorrentes para a autarquia, nomeadamente, a de...

    ..., na forma de processo comum, contra o Município de Portalegre, pedindo, ...á mencionar-se (…) a do “venire contra factum proprium”; na sua ...

  • Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja...

    ... com processo comum contra, ADEGA RESTAURANTE VP, LDA pedindo ... do direito na modalidade de venire contra factum proprium; i) Na ...

  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

    ... ação declarativa comum contra CC , S.A. , pedindo: - Que se ... e ineficaz: antes de qualquer venire contra factum proprium há abuso na ...

  • Acórdão nº 3185/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    Nem pela via do venire contra factum proprium, nem com base na supressio, configura abuso de direito a interposição de uma ação condenatória de indemnização pelo Banco contra o seu funcionário cerca de nove anos depois do conhecimento dos factos pelos quais este movimentou, abusivamente e em proveito pessoal, várias quantias ali depositadas por clientes, se, entretanto o Banco indemnizou os...

    ... processo comum ordinário, contra J., casado, reformado, nascido a., ...ça, através duma atitude de venire contra factum proprium, mais ...

  • Acórdão nº 524/16.8T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium constitui uma das modalidades de abuso de direito, assente na boa-fé, tuteladora da confiança das pessoas, nas suas relações jurídicas e baseia-se, essencialmente, nos comportamentos contraditórios das pessoas. II. Na sua estrutura, o venire pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos...

    ... ação de processo comum contra P. P., pedindo que se decida: “1 - ...venire contra factum proprium; .supressio; ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... de processo ordinário contra D…, E…, F… e esposa G…, H… ...º 334º CC), na vertente do venire contra factum proprium, na medida em ...

  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012

    1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...

    ... com processo ordinário contra a CASA DO POVO DE., com sede no ... de direito, na modalidade “venire contra factum próprium”, ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ...ção, com processo comum, contra JOSÉ, residente na Avenida …, ..., na modalidade de “venire contra factum proprium” (art.º ...

  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ... Sofia C… vieram propor contra Banco …, S.A. a presente ação ... nas modalidades de “venire contra factum proprium”, de ...

  • Acórdão nº 0652523 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2006

    Actua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a sociedade promitente-vendedora de um imóvel que, tendo recebido do promitente-comprador - a quem desde logo entregou o imóvel declarando que havia recebido "o total da venda nada tendo a receber no acto da escritura de compra e venda", se recusa a celebrar o contrato-prometido, outorgado cerca de cinco anos...

    ..., acção ordinária contra C………., pedindo a condenação ... regra "nemo potest cogi ad factum", sujeitando-se, obviamente, às ..., na modalidade do denominado "venire contra factum proprium". Esta ...

  • Acórdão nº 06A4571 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    1. Para haver abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", é necessário saber se a conduta do pretenso abusante - a Ré - foi no sentido de criar, razoavelmente, nos Autores uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos promessa. 2. A conduta da Ré, para ser integradora do "venire" terá de, objectivamente, trair o &q

    ...contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. , ... direito na sua modalidade de venire contra factum proprium estabelece a ...

  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ..., sob a forma ordinária, contra A. e mulher A., pedindo que estes ...-se na modalidade de “venire contra factum proprium”, que ...

  • Acórdão nº 255/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004

    1 - O Abuso de Direito, na vertente do " venire contra factum proprium", assenta na violação do princípio ético-jurídico da confiança, consagrado no artigo 334 do C.Civil. 2 - O contrato de arrendamento para o exercício do comércio é nulo, assim como a fiança, quando não reduzido a escritura pública. 3 - Os outorgantes fiadores dum contrato escrito de arrendamento para o...

    ... acção com forma ordinária contra "B", com sede no lugar de .., Paços ..., imanente ao princípio do " venire contra factum proprium", que integra ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016

    ... Gonçalves Moço, intentou contra Bairro Azul-Agência de Leilões ... constituiria um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo ...

  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...contra DD e EE, a presente acção ... conduta contraditória, num venire contra factum proprium, tanto mais ...

  • Acórdão nº 0552581 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2005

    I - Actua com abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", a empresa que contratou fornecer café, em exclusivo a um restaurante, ao resolver o contrato alegando incumprimento, se desde o início do acordo negocial, e por cerca de três anos não reage ao facto de o consumidor não adquirir a quantidade mínima de café a que se vinculara, o que foi sempre do seu...

    ...ção, com processo sumário, contra: C...... . Pedindo a condenação ... da boa fé, na modalidade de "venire contra factum proprium". B) A Douta ...

  • Acórdão nº 816/14.0PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente recorrendo de decisão judicial de teor idêntico àquele com o qual concordou anteriormente, incorre em venire contra factum proprium e ofende os princípios da boa-fé e lealdade processual, carecendo, pois, de interesse processual em agir

    ... quaisquer situações contrariamente ao que sucedeu com o arguido V. P.. ...venire contra factum proprium. Um ...

  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o...

    ... acção declarativa contra CC, pedindo que o réu seja ... de direito, traduzido num venire contra factum proprium e numa ...

  • Acórdão nº 06927/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    Ao pretender fazer valer, em sede de impugnação, valores de compra e de venda diferentes daqueles que decorrem da correcção técnica introduzida pelo acto tributário impugnado e que a impugnante não logrou rectificar através dos mecanismos instituídos pelo ordenamento jurídico (comissão de aferição do preço efectivo – artigo 129.º [actual 139.º] do CIRC; declaração de substituição – artigo 58.º-A/3

    ...ção judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC e ...

  • Acórdão nº 98B303 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1998

    A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação de negócio jurídico, invocando por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia, depois de fazer crer á parte contrária que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção de uma dada relação...

    ... Sumário : A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os ...

  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz” de...

    ...AA propôs, contra BB (SGPS), SA, anteriormente ...ção do autor e na figura do venire contra factum proprium (abuso do ...