venire contra factum proprium

3181 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o efeito, todo o tempo decorrido até então. III - O avalista que haja subscrito o pacto de preenchimento da livrança pode opor ao beneficiário da mesma que instaurou a execução a excepção material do...

    ...contra" os ora recorrentes pois a sociedade “E…, S.A.\xE2"...-se contra o seu conteúdo, o que integra venire... seu conteúdo, o que integra venire contra factum...údo, o que integra venire contra factum proprium...
  • Acórdão nº 07A2960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007

    1) Não existe no direito civil um princípio geral de contradição do comportamento contraditório; porém, nos casos particulares em que isso acontece a proibição funda-se na doutrina do artigo 334º do Código Civil, que regula o instituto do abuso do direito, e é, por isso, de conhecimento oficioso. 2) São pressupostos desta modalidade de abuso do direito - venire contra factum proprium - a existên

    ... BB propuseram uma acção ordinária contra CC e sua mulher DD. Pediram que os réus fossem ... com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, e ao revogar a sentença ...
  • Acórdão nº 96B500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1996

    I - Em sede de embargos de executado deduzidos contra execução titulada por transacção judicialmente homologada e para efeito de apuramento da legitimidade das partes, é no acordo homologado por sentença transitada em julgado, e dada à execução, que se surpreende quem são os credores (exequentes) e os devedores (executados). Há abuso de direito no caso de "venire contra factum...

    ...à execução para prestação de facto que contra si movem a B Limitada, C e mulher, D e mulher e E ... contradição é patente nos casos do "venire contra factum proprium": São os casos em que a ...
  • Acórdão nº 279/12.5YIPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013

    I - A não prestação de juramento por parte das testemunhas é omissão que consubstancia nulidade a arguir no decurso da audiência em que o respectivo depoimento seja prestado. II - A nulidade dos actos entretanto praticados pelo juiz que, no decurso de um processo, se vem a declarar impedido, deverá ser suscitada logo que cesse a intervenção deste no referido processo. III - A resolução do...

    ... III – A resolução do contrato promessa prevista no artigo 442º do Código ...ício abusivo do direito, na modalidade de venire" contra factum proprium. VII – Não cabe a redu\xC3"...
  • Acórdão nº 5394/10.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I- Nos contratos de crédito ao consumo, a não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade (art. 6°, n° 1 e 7°, n° 1 do DL 351/91) ainda que o contrato seja efectuado entre ausentes por o financiador não estar presente aquando da sua outorga. II- Prevendo o art. 8°, nº 1 do DL 351/91 a possibilidade de revogar o...

    ... do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09 contra" B…. e C…., residentes na Rua …, n.º …, \xE2\x80"...venire contra factum proprium”. II – Factos ...
  • Acórdão nº 06A1267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2006

    I - O abuso de direito pode operar excepcionalmente no caso de negócios formais, impedindo a procedência da arguição de falta de forma do negócio. II - É o caso de um arrendamento de um prédio urbano legalmente sujeito a escritura pública, mas celebrado só por escrito particular, que perdurou vários anos, por forma pacífica, nada fazendo prever que o arrendatário viesse invocar tal...

    ...ÇA: Empresa-A intentou acção ordinária contra Empresa-B pedindo a condenação desta a: 1- A ... que se consubstancia num manifesto "venire contra factum proprium". VI) A arguição da ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo o autor J e o réu C acordado entre si várias cessões de quotas – envolvendo uma multiplicidade de sociedades e participações sociais entre ambos, mas que a determinada altura decidiram «desirmanar» seguindo cada um o seu negócio com um percurso próprio e autónomo – e resultando desse mesmo acordo a obrigação de pagamento do réu C ao autor J do montante de € 630 000, que aquele se...

    ... intentaram, no Tribunal Judicial de Fafe, contra CC  e mulher DD – ..., LDA EE, S.A. acção ...Seria um venire contra factum proprium. O que esta sociedade ...
  • Acórdão nº 468/11.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012

    1. A eventual falta de isenção ou não independência do presidente da mesa da assembleia geral de uma sociedade anónima, por violação dos requisitos previstos no art. 374º, nº 5, “ex vi” do art. 374º-A, do CSC, pode reflectir-se no modo ou processo de formação – convocação da reunião, reunião dos sócios, a discussão e apresentação de propostas, a votação, a contagem dos votos, o apuramento do...

    ...ção, sob a forma de processo ordinário, contra J (…), S.A., com sede em (..), Covilhã, ... abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium” (art. 334º do CC), ...
  • Acórdão nº 81/04.8TBIDN de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    1. Celebrado um contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula a favor de terceiro (o autor) pela qual foi constituída uma servidão de passagem, cláusula que não foi incluída na escritura pública que titulou aquele negócio, integra a figura do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade (por vício de forma) da estipulação a favor de terceiro, por...

    ... acção com forma de processo ordinário contra C.., residente na Quinta das .....e D.., ... qualquer abuso de direito, em termos de venire contra factum proprium (o exercente deixa ...
  • Acórdão nº 255/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2004

    1 - O Abuso de Direito, na vertente do " venire contra factum proprium", assenta na violação do princípio ético-jurídico da confiança, consagrado no artigo 334 do C.Civil. 2 - O contrato de arrendamento para o exercício do comércio é nulo, assim como a fiança, quando não reduzido a escritura pública. 3 - Os outorgantes fiadores dum contrato escrito de arrendamento para o...

    ..., propuseram acção com forma ordinária contra "B", com sede no lugar de .., Paços de Ferreira, ... da confiança, imanente ao princípio do " venire contra factum proprium", que integra o segmento ...
  • Acórdão nº 97A928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Uma sociedade por quotas fica obrigada mediante a assinatura pessoal do gerente em nome da sociedade. II - A assinatura com a firma social, feita pelo gerente, não vincula a sociedade. III - Há "venire contra factum proprium" quando alguém exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelo mesmo assumido anteriormente. IV - A proibição do "venire contra factum...

    ...ária, para pagamento de quantia certa contra B e mulher C, todos com os sinais dos autos, ...ções entre as partes, um caso típico de "venire contra factum proprium" e de flagrante abuso de ...
  • Acórdão nº 97A928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Uma sociedade por quotas fica obrigada mediante a assinatura pessoal do gerente em nome da sociedade. II - A assinatura com a firma social, feita pelo gerente, não vincula a sociedade. III - Há "venire contra factum proprium" quando alguém exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelo mesmo assumido anteriormente. IV - A proibição do "venire contra factum...

    ...ária, para pagamento de quantia certa contra B e mulher C, todos com os sinais dos autos, ...ções entre as partes, um caso típico de "venire contra factum proprium" e de flagrante abuso de ...
  • Acórdão nº 600/06.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I. O contrato de compra e venda de café, celebrado entre um vendedor e um comerciante dono de um estabelecimento de café, em regime de exclusividade, obrigando o comprador a consumos obrigatórios de determinadas quantidades de café, durante um certo período de tempo, mediante a contrapartida da disponibilidade de bens destinados do vendedor ao comprador durante o período de vigência do contrato,...

    ... de condenação, sob a forma ordinária, contra:  BB, e CC. Pedindo a condenação destes a ... legítimas expectativas que gerou –  “venire contra factum proprium”. “Há abuso do ...
  • Acórdão nº 05B3754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2005

    I. É válido o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal, subordinado à condição suspensiva do, entre os promitentes, decretamento do divórcio. II. A proibição do "venire contra factum proprium" está contida no segmento do art. 334º do CC que se reporta aos limites impostos pela boa fé.

    ...-se aqui se foi negociada a rescisão do contrato promessa? Testemunha - Se foi rescindido. Esse ... olvidar do princípio da proibição do "venire contra factum proprium", manifestação da figura ...
  • Acórdão nº 04S2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    1. Para aferir da legitimidade ou ilegitimidade do exercício de um direito, fornece a lei três conceitos: boa fé, bons costumes e o fim social e económico do direito. 2. A manifestação mais clara do abuso do direito é a chamada conduta contraditória (venire contra factum proprium) em combinação com o princípio da tutela da confiança. 3. A "neutralização do direito" é...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B, com sede na Rua ... é a chamada conduta contraditória (venire contra factum proprium) em combinação com o ...
  • Acórdão nº 03S118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...

    ... de condenação, emergente de contrato de trabalho, contra "B - Cooperativa de ..., e se traduzem assim em verdadeiro "venire contra factum proprium". E diz também que, ainda ...
  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento...

    ... de condenação com processo comum laboral contra BBB & BBB, LDA., (…), com sede na Rua (…), ...
  • Acórdão nº 2730/09.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2012

    1. Atenta a redacção da cláusula 9ª do contrato e coincidindo a assinatura do R. enquanto representante da pessoa colectiva (sócio-gerente da 1ª R.) com a do R. enquanto pessoa singular, uma vez que assinatura aposta corresponde ao nome do R. – A. – qualquer declaratário normal colocado no lugar do real declaratário concluiria que o apelante ao apôr a sua assinatura no contrato quis vincular a 1ª

    ... acção sob a forma de processo ordinário contra C.C. & Filhos, Lda. e contra A., pedindo a ... da actuação do titular do direito em “venire contra factum proprium”, “traduzindo-se este ...
  • Acórdão nº 2632/08.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o art. 410.º, n.º 3, do CC, acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora a um regime especial que permite qualificá-la como uma nulidade atípica ou mista, invocável a todo o tempo, em regra apenas pelo promitente-comprador – não o é por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo tribunal

    ...ório AA propôs uma acção ordinária contra BB-B.. - Investimentos, Ldª, CC e DD, pedindo ..., da modalidade do abuso designada por venire contra factum proprium, cujos contornos estão ...
  • Acórdão nº 614/11.3TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012

    I - A informação pré-contratual prestada em contratos de crédito ao consumo rege-se pelas sucessivas leis que os regulam - D-L n° 359/91 de 21 de Setembro e D-L n° 133/2009 de 2 de Junho, complementados pelo diploma relativo às Cláusulas Contratuais Gerais II - Os n°s 2 e 5 do art° 6° do D-L n° 133/2009 de 2 de Junho, lidos conjugadamente, estabelecem uma presunção de cumprimento dos requisitos...

    ... No exercício da sua actividade, por contrato de 29/10/09, concedeu aos Réus crédito pessoal ...ão pode deixar de se considerar verdadeiro venire contra factum proprium que impede a actuação ...
  • Acórdão nº 07B3972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a...

    ...ção sob a forma de processo ordinário, contra, BB. Alegou, em síntese, que: O pai dela, ... Vem colocada na modalidade do "venire contra factum proprium", mas importa também que ...
  • Acórdão nº 460/11.4TBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura

    ...ôs que não recebeu qualquer exemplar do contrato de crédito, nem a livrança se mostrava ... abuso de direito consiste no denominado “venire contra factum proprium”. Tal como vem sendo o ...
  • Acórdão nº 0556677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006

    I - Se a arrendatária, na pendência da acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas, as satisfaz ao senhorio em singelo, e este não só aceita tal pagamento como dá quitação, tem de entender-se que renunciou ao seu direito de haver a indemnização moratória legal, correspondente a 50% das rendas em dívida - art. 1041º, nº1, do Código Civil. II - Tendo tal pagamento e...

    ... acção de despejo, com processo sumário, contra D....., Ldª, pedindo que fosse: ".. a) - ...334º do CCivil - na forma de um ‘venire contra factum proprium' [J. Baptista Machado, ...
  • Acórdão nº 0652523 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006

    Actua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a sociedade promitente-vendedora de um imóvel que, tendo recebido do promitente-comprador - a quem desde logo entregou o imóvel declarando que havia recebido "o total da venda nada tendo a receber no acto da escritura de compra e venda", se recusa a celebrar o contrato-prometido, outorgado cerca de cinco anos...

    ... comarca de Matosinhos, acção ordinária contra C………., pedindo a condenação desta a ... com a velha regra "nemo potest cogi ad factum", sujeitando-se, obviamente, às consequências ... de direito, na modalidade do denominado "venire contra factum proprium". Esta vertente do abuso ...
  • Acórdão nº 0533010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2005

    «...em todos os casos em que uma das partes, num contrato nulo fez a sua prestação, que foi recebida ou aproveitada pela sua contraparte, e esta, mais tarde, ciente de que não é possível restituir a prestação recebida nem o seu valor, e de que nem tão pouco existe enriquecimento que deva ser restituído, se recusa a fazer uma prestação equitativa, invocando a nulidade do contrato...», deve...

    ... acção de despejo com processo sumário contra C...... e mulher D..... alegando, em síntese, ... pertinentes neste tipo de situações de "venire contra factum proprium" ou de "tu quoque". ...

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