venire contra factum proprium jurisprudência

2058 resultados para venire contra factum proprium jurisprudência

  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...ório:   1-1- AA, BB, CC, propuseram contra DD e EE, a presente acção declarativa sob a ... a formulação adoptada pela jurisprudência, a primeira "significa o conjunto dos elementos ... incorrerem em conduta contraditória, num venire contra factum proprium, tanto mais que, no ...
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da...

    ... acção em processo comum de declaração contra Condomínio BB, pedindo a condenação deste: a) ... considerados na doutrina e na jurisprudência — como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício ...
  • Acórdão nº 495/08.4TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. A norma do artigo 1163 do C.C. aplica-se à situação prevista na alínea c) do artigo 1161 do mesmo diploma, em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão porque o não fez e não à situação da al. d) deste artigo, que respeita à prestação de contas, que pressupõe um acto positivo do mandatário. 2. O prazo prescricional conta-se

    ... Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido. Das ... actuou com abuso de direito na vertente do venire contra factum proprium depois de ter passado mais ... A doutrina e a jurisprudência, ao abrigo deste instituto, elegeram o venire ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ... processo comum, sob a forma ordinária, contra A. e mulher A., pedindo que estes sejam ... de direito, integra-se na modalidade de “venire contra factum proprium”, que consiste em o ... pública, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o abuso de direito não ...
  • Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

    ... de condenação, com processo comum, contra CC. Alegaram as AA. que, em 1-10-2003, ...(7) Ora, o “venire contra factum proprium” é considerado como uma ... pela maioria da doutrina e jurisprudência como um modalidade especial do “venire contra ...
  • Acórdão nº 96A136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996

    I - Cabe à ré o ónus da prova do abuso de direito do autor à invocação da nulidade de falta de forma legal do arrendamento para comércio ou indústria. II - O C.CIV. de 1966 consagra a concepção objectivista do abuso de direito e por isso não é necessária a consciência malévola, a consciência de se excederem, com o abuso de direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...

    ... Coimbra Costa & Companhia Limitada propôs contra Costa & Pires, Limitada a presente acção com ... por vício de forma, na modalidade de "venire contra factum proprium"; X - e a sentença ...Por sua vez, a nossa jurisprudência não se tem mostrado muito favorável a esta ...
  • Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código Civil (venire...

    ... na Rua ……, intentou, em  31.08.2013, contra"  ASSOCIADOS, LIMITADA,  com sede em …… a ac\xC3"... viii. –A nossa jurisprudência, que tende a convergir na opinião que existe ... grupos típicos de situações abusivas: venire contra factum proprium, inalegabilidades formais, ...
  • Acórdão nº 02730/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 – A nulidade de Contrato de Prestação de Serviços não implica a desresponsabilização da entidade pública. Os Serviços prestados ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, entretanto declarado nulo, não autoriza a ilação de que o mesmo equivalha a um nada, tal como se pura e simplesmente não tivesse acontecido, pelo que os serviços originariamente contratualizados, enquanto “Contrato de...

    ... da Ação Administrativa Comum, intentada contra a União das Freguesias de Grijó e Sermonde, ... logo se consubstancia num manifesto «venire contra factum proprium». Como resulta, de ... tem vindo a ser reconhecido pela Jurisprudência, designadamente deste TCAN, mal se compreenderia ...
  • Acórdão nº 01253/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Nos termos do artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC “sob pena de imediata rejeição do recurso”, deve o Recorrente “indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”. 2 - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que...

    ...contratual, inconformado com a Sentença proferida em 29 de ... 23 - Atuação característica de um venire contra factum proprium que torna ilegítima, por ... alguma Doutrina, com estribo na Jurisprudência citada no corpo das presentes, a regra jurídica ...
  • Acórdão nº 02597/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 – Tendo o Município sucedido a uma empresa Municipal, entretanto dissolvida, assumirá todos os seus compromissos financeiros da mesma, adquirindo a posição de devedor quanto ao pagamento dos créditos detidos sobre esta. 2 - A sucessão do município relativamente à posição da Sociedade Municipal é global e indivisível, o que significa que, com a extinção desta, todas as prestações contratuais...

    ...outorgaram contratos de fornecimento de bens, num quadro de ... também não se verifica uma situação de venire contra factum proprium conforme sustentado na ... Como resulta de jurisprudência perfeitamente consolidada, haverá venire contra ...
  • Acórdão nº 1206/06.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

    ... ação especial de prestação de contas contra Monteiro Ribas - Indústrias, S.A. pedindo que ... em abuso de direito nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio. 33ª - O ... pacificamente na doutrina e jurisprudência, apenas se verifica quando os fundamentos ...
  • Acórdão nº 1419/11.7TBCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava também inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da livrança ( o tomador – banco). II - Tendo a livrança oferecida à execução – em que os oponentes figuram como avalistas – subjacente...

    ...; 5) Devem considerar-se excluídas do contrato subjacente à emissão da livrança, por ... é aquilo a que na doutrina e jurisprudência se chama o venire contra factum proprium. 50.0 - ...
  • Acórdão nº 7571/17.0T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I- O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II - Agem com abuso de direito os autores ao acionar, em 2017, o seguro de vida celebrado entre os seus pais (

    ... e BB intentaram ação declarativa comum contra CC , S.A. , pedindo: - Que se declare inoperante ...venire contra factum proprium há abuso na modalidade ... a ser entendido pacificamente na jurisprudência, o abuso de direito na modalidade de venire ...
  • Acórdão nº 15612/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I – A doutrina tem sistematizado diversos tipos de manifestações do abuso de direito, entre elas o venire contra factum proprium e a supressio, sendo que em ambas se revela uma conduta que se contrapõe a outra conduta anterior geradora de confiança na contraparte, sendo a conduta anterior, na supressio, caracterizada também pela inacção em função do decurso do tempo. II – A não exigência de um...

    ... Tese da Ré Celebrou com a ré contratos" de empreitada que tiveram por objecto a construç\xC3"... direito, na vertente da proibição do ‘venire contra factum proprium’ ou de “supressio”. ... Resta assim a afirmação da jurisprudência de que “o simples decurso do tempo sem o ...
  • Acórdão nº 2603/08.6TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...

    ...contrato de crédito, ou a invalidade das suas cláusulas ... direito na modalidade de «ventre contra factum proprium», o que se requer. Ao não tê-lo feito ... Na jurisprudência, defendendo a primeira tese, encontramos os ... procedimental pelo consumidor configura um venire contra factum proprium já que o direito está a ...
  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... casal e os seus irmãos co-herdeiros, um contrato de comodato, com início à data de 31/01/2005, ... do ora recorrente é um autêntico “Venire" contra Factum Proprium”, segundo a qual a ningu\xC3"...ício é tido pela doutrina e pela jurisprudência como inadmissível. Como expressão da ...
  • Acórdão nº 1202/11.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. A antiguidade relevante para fixar a dimensão do aviso prévio em relação à data de cessação do contrato de trabalho e determinar o montante da compensação por despedimento colectivo cinge-se ao tempo de inserção do trabalhador na empresa empregadora. 2. Tendo-se concluído que não releva, para os sobreditos efeitos, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador em instituições de crédito...

    ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BANCO BB, S. A. (EM ..., os casos que a doutrina e a jurisprudência condenam sob a rubrica do venire contra factum ... a jurisprudência condenam contra factum proprium. São os casos em que a pessoa pretende destruir ...
  • Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem resultar da...

    ... Novembro de 2012 - deduzida pela última contra o primeiro. O recorrente – que pede no recurso ... ao abuso do direito, por exemplo, o venire contra factum proprium, quer dizer, a proibição ... Na jurisprudência, a proibição do venire é também reconduzida ...
  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire contra

    ...ónica em 5/12/2011, AA, SA, promoveu contra BB, Ldª, CC, DD e EE uma execução para ...; casos, isto é, em que não pode venire contra factum proprium. A delimitação de tais asos obrigou a doutrina e a jurisprudência a terem que precisar com o máximo de rigor ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se por...

    ... electrónica no dia 5 de Setembro de 2014, contra a requerente, acção especial de insolvência, ... do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Por seu turno, tendo em ...A jurisprudência vai até mais longe, concluindo que mesmo o ...
  • Acórdão nº 2724/09.8.TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...

    ... nas suas alegações finais insurgiram-se contra o critério de avaliação utilizado pelos ... pelos expropriados do abuso de direito (venire contra factum proprium) a sentença apenas disse: ..., instrumento jurídico que a jurisprudência acolhe sempre que a situação atípica, por ...
  • Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A comunicação da sociedade subscritora da livrança dada à execução (entregue em branco), dirigida ao banco exequente, de que um dos avalistas da livrança já não fazia parte dos órgãos sociais da empresa, deixando de ter todas as responsabilidades inerentes, não pode ser entendida como uma verdadeira declaração de resolução do aval. II - Para além de a sociedade não agir em nome dos...

    ...: 1ª – O direito de resolução de um contrato, de qualquer contrato, constitui um direito ... para esse efeito “quer na vertente de venire contra factum proprium quer na vertente de ... Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ nº 4/213, datado de 11.12.2012 (in D.R., ...
  • Acórdão nº 1303/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é encontrar-se o

    ... de condenação com processo comum contra C…, S.A., pedindo que seja julgada nula a ... constitui uma situação clara de "venire contra factum proprium”, pelo que deve ser ... dominante da Doutrina e Jurisprudência que o conceito de trabalhador à procura de ...
  • Acórdão nº 808/14.0TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I – O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. III - A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja nula a...

    ...deduziu oposição à execução contra si movida pelo Banco P.., SA, invocando que ... o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2013[5], ao discorrer sobre a figura, ... ao abuso do direito, por exemplo, o venire contra factum proprium, quer dizer, a proibição ...
  • Acórdão nº 1354/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. Não ter apreciado o fundamento da oposição não acarreta a nulidade por omissão de pronúncia, por apenas estar em causa a falta de pronúncia sobre um fundamento da defesa e não sobre uma questão que se colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao...

    ... contra o Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, julgou a ...ários, conforme admitido na jurisprudência dos tribunais administrativos. B. O Despacho ... Recorrente mais não constitui um claro venire contra factum proprium, ofensivo aos princípios ...

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