venire contra factum proprium

3181 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 495/08.4TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. A norma do artigo 1163 do C.C. aplica-se à situação prevista na alínea c) do artigo 1161 do mesmo diploma, em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão porque o não fez e não à situação da al. d) deste artigo, que respeita à prestação de contas, que pressupõe um acto positivo do mandatário. 2. O prazo prescricional conta-se

    ... Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido. Das ... actuou com abuso de direito na vertente do venire contra factum proprium depois de ter passado mais ...
  • Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

    ... sob a forma de processo comum laboral contra a R., B…, S.A., pedindo que seja julgada ... abuso de direito pode manifestar-se num “venire contra factum proprium”. Nos ensinamentos do ...
  • Acórdão nº 00902/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    1_ Dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deva resultar claramente uma decisão diversa 2_ Tendo resultado provado que a requerente só executou o projecto de plantação da vinha porque tinha a certeza que lhe seria concedida a ajuda financeira contratada a actuação posterior da entidade demandada no sentido de rescindir o contrato...

    ... a decisão do IFADAP de rescindir o contrato celebrado no âmbito do programa VITIS com a ...venire contra factum proprio”; para tanto, se havendo ... na modalidade de venire contra factum proprium, posto que se tratou de uma decisão em ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – Não existe dupla conforme quando o Tribunal da 1ª Instância, em consequência da declaração de nulidade da Sentença, vem a decidir em conformidade com o preconizado pelo Tribunal de Recurso na sua decisão anulatória. II - Apesar da revogação do art. 655º do CC pelo NRAU, o preceituado no seu nº 2 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento anteriormente outorgados, em função do que...

    ... C…, pedindo a extinção da execução contra si ou, pelo menos, a redução da quantia ... de atos abusivos encontramos referidos: o venire contra factum proprium, as inalegabilidades ...
  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... em sentença homologatória da partilha, contra: DD Alegando no requerimento executivo: Na douta ... claro abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium – art. 334º do Código ...
  • Acórdão nº 45/13.0TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita e, como tal, também ficará sujeita a forma escrita a ratificação dessa transacção por parte da pessoa em nome de quem foi celebrada mas por quem não detinha os necessários poderes de representação. II – O carácter formal da declaração de ratificação

    ...ção, veio intentar a presente acção contra B.. , S.A., com sede na (..) Oliveira de Frades e ... acção improceder”, na modalidade venire contra factum proprium; 30. Porém, resulta do ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi violado o disposto no art.º 6.º n.º1 do DL 359/91, de 21.09, o que ao abrigo do que preceitua o art.º 7.º n.º1 do mesmo diploma legal, implica a nulidade do contrato. II – Age em abuso de direito...

    ... Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia contra B…, veio este deduzir oposição à execução ...venire contra factum proprium”, cfr. Pires de Lima e ...
  • Acórdão nº 3458/11.9TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - O dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar. II- E a a mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do...

    ... corre termos sob o n.º 3458/11.9TBBCL, contra o Exequente AAA, alegando, em síntese, que – e ...43. Ora, o “venire contra factum proprium” é considerado como uma ...
  • Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

    ...ório AAintentou acção de processo comum contra BB, CCe mulherDD, peticionando que seja: A) ... consonância/confronto com o princípio de venire contra factum proprio, não ser aceite e ..., na modalidade de venire contra factum proprium. A 1ª apelada foi recebendo as rendas, ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ..., sob a forma de processo comum ordinário, contra" PP e QQ, pedindo que seja proferida sentença: I \xE2"... pode manifestar-se num "ventre contra factum proprium", ou seja numa conduta anterior do seu ...", num também injustificado e chocante "venire contra factum proprium", e ainda num potencial ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ..., concelho de Faro, o qual foi dado, por contrato de arrendamento não habitacional de 12.05.2016, ...ício abusivo do direito na modalidade de venire contra factum proprium, logo obstativa dos ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

    ... - A invocação pelo réu de nulidade do contrato de mediação imobiliária por inobservância da ... um comportamento abusivo, na modalidade de venire contra factum proprium. VI - Não afronta o ...
  • Acórdão nº 1354/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. Não ter apreciado o fundamento da oposição não acarreta a nulidade por omissão de pronúncia, por apenas estar em causa a falta de pronúncia sobre um fundamento da defesa e não sobre uma questão que se colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao...

    ... contra o Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, julgou a ... Recorrente mais não constitui um claro venire contra factum proprium, ofensivo aos princípios ...
  • Acórdão nº 13210/16.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a decisão de facto proferida em 1ª instância quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Do preceituado nos arts. 59º e 61º do Regime Jurídico do...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, contra “ C…, Lda. “, com sede na Rua …, ... claro abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, porquanto pretende ...
  • Acórdão nº 2717/12.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter ou alterar, consoante se mostre, ou não, apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A acção de petição da herança tem como objecto o reconhecimento judicial da qualidade...

    ..., sob a forma de processo ordinário, contra": 1. C.... e mulher D.. , residentes na Rua .., n.\xC2"... de abuso de direito é, como se sabe, o “venire contra factum proprium”, a qual se manifesta ...
  • Acórdão nº 4090/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad...

    ... de condenação, com processo sumário, contra BB…, pedindo a condenação deste no pagamento ...; casos, isto é, em que não pode venire contra factum proprium. No caso em apreço, a ...
  • Acórdão nº 364/03.4TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire contra

    ..., propuseram uma acção ordinária contra a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito ... em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium; 9ª) Assiste aos autores ...
  • Acórdão nº 783/15.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo D.L. n.º 84/2008, de 21.05), e na Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, o regime jurídico geral previsto para o mesmo tipo contratual no Código Civil. II- Sob pena de verificação de “abuso de

    ... ação declarativa, com processo comum, contra José C. , pedindo que: a) Seja declarado ...Civil), mormente na modalidade de venire contra factum proprium, não pode o réu vendedor ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 -Perante divergência anterior, o NCPC - artº 155º nº4 do CPC – optou, pela tese de que a falta ou a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar a sua essencialidade. 2 -...

    ... LA (…), HN (…) e MM (…) ,instauraram contra M (…) Filhos, Lda  ação declarativa, de ... com abuso de direito nas modalidades do venire contra factum proprium e do tu quoque. ...
  • Acórdão nº 405/06.3TBMDL-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    Se a a renúncia como causa de extinção do direito real, à data em foi proferida a declaração tinha que constar de escritura pública, sob pena de nulidade, significa que a lei apenas admite como forma de extinção a renúncia expressa e sujeita a uma forma solene. Assim, a renúncia que não tenha obedecido à forma legal não pode produzir efeitos, ainda que apenas interpartes. No venire contra...

    ... sob a forma de processo sumário contra I…, J…, K…, L…, M… e N…, na qualidade ...ía um abuso de direito na modalidade de venire contra factum propium pelo que se procedeu à ... na modalidade de venire contra factum proprium? Dispõe o artº artigo 334º do CC que é ...
  • Acórdão nº 130/10.0TBMMN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

    ... XXXVI. Como se viu supra e contra o que requerera o exequente, o Sr. juiz «a quo» ... assim numa situação de abuso de direito/venire contra factum proprium, por parte da exequente; ...
  • Acórdão nº 3731/13.1TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    1. –A doutrina e jurisprudência não se têm manifestado de forma unânime em relação à norma do artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais. 2. –Segundo uma tese, o instituto do abuso do direito está afastado do campo de actuação do citado normativo, posto que se as deliberações incorrerem em qualquer das situações abusivas consagradas no artigo 334º do Código Civil (venire...

    ... na Rua ……, intentou, em  31.08.2013, contra"  ASSOCIADOS, LIMITADA,  com sede em …… a ac\xC3"... grupos típicos de situações abusivas: venire contra factum proprium, inalegabilidades formais, ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ... processo comum, sob a forma ordinária, contra A. e mulher A., pedindo que estes sejam ... de direito, integra-se na modalidade de “venire contra factum proprium”, que consiste em o ...
  • Acórdão nº 11577-14.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Tendo as partes celebrado em 13.05.1988 um contrato com vista à emissão de cartão de crédito e tendo, posteriormente, o R. emitido declaração do montante por si devido, com vista à celebração, em 23.09.2013, de um contrato de crédito, a impugnação do valor acordado neste último contrato consubstancia uma situação de venire contra factum proprium. -A resolução do contrato não será, no entanto,...

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra B, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a ... acção) consubstancia uma situação de venire contra factum proprium. Entendemos, porém, que ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se por...

    ... electrónica no dia 5 de Setembro de 2014, contra a requerente, acção especial de insolvência, ... do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Por seu turno, tendo em ...

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