venire contra factum proprium

3181 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... processo comum que CC e Outros intentaram contra BB, pediram aqueles a condenação desta: a) A ... 63. A afirmação de uma atuação em venire contra factum proprium, pela ré, depende ...
  • Acórdão nº 6200/15.1T8MTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I. O carácter formal do contrato de mediação imobiliária visa, sobretudo, a protecção do incumbente. II. Uma cláusula posterior à estipulação inicial escrita, em que, verbalmente, as partes acordaram, num acréscimo da comissão, será em princípio nula. III. Todavia, se a preterição da forma legal é de imputar ao incumbente, tendo a actuação da mediadora, que actuou na convicção de que não...

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra: BB e mulher, CC. Pedindo que os RR. sejam ...º do Código Civil – na modalidade de venire contra factum proprium por trair a confiança que ...
  • Acórdão nº 2938/10.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido

    ... pela executada como garantia de um contrato de mútuo, cujo capital e juros foram, ... abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, de conhecimento oficioso. ...
  • Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...

    ...contra HOSPITAL .., E.P.E. Pediu a condenação do ...334.° do CC, na modalidade de venire contra factum proprium. 31. Mais uma vez, sempre ...
  • Acórdão nº 1729/19.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I – Para que estejamos em presença de uma situação de abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium impõe-se a verificação de (i) um comportamento anterior do titular do direito susceptível de criar, em termos objectivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; (ii) um comportamento posterior por parte do titular do direito manifestamente contraditório com o...

    ... de quaisquer penalidades legais, contratuais, acordadas, ou resultantes de sentença judicial, ..., agiu em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, na medida em que, ao ter ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ..., intentou [1]acção , com processo comum, contra BB, Lda, com sede na Rua (…). Pede que a Ré ... abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium “ [36]por parte do Autor ...
  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Em regra, constitui matéria de facto tudo aquilo que é passível de prova e como tal, susceptível de ser considerado verdadeiro ou falso, enquanto que integra matéria de direito a aplicação das normas jurídicas aos factos em conformidade com a interpretação de tais preceitos e a valoração e subsunção dos factos, de acordo com certo enquadramento normativo, actividade esta que é ajuizada...

    ... 5. Os pressupostos da proibição do venire contra factum proprium são: a) uma situação ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ...] intentou contra" B [ Carlos …… ] e esposa, C [ Ana ……] , a\xC3"...334º CC) na modalidade de venire contra factum proprium, na medida em que, optaram ...
  • Acórdão nº 2679/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra AA. *Peticiona a Autora que a Ré seja condenada ... abuso de direito consiste no denominado “venire contra factum proprium”. Tal como vem sendo o ...
  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    ..., pelo que não houve incumprimento do contrato de mútuo e logo o preenchimento abusivo do ... actuação doutrinalmente denominada “venire contra factum proprium”, doutrina esta ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra CC, viúva, residente na …, DD, solteiro, ...ático e caraterístico de um verdadeiro venire contra factum proprium. AA. Assim, os Recorridos ...
  • Acórdão nº 689/19.7T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021

    I - O despacho saneador não constitui caso julgado formal quando se limita à declaração genérica sobre a inexistência de excepções ou nulidades, sem efetuar uma apreciação concreta destas. II – Não atua com abuso de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium ou de supressio, o A. que aguarda o desfecho de ação contra si intentada pela ora Ré de modo a ver apuradas as...

    ...contra" C…, viúva, residente na Rua…, n.º ., ….-\xE2\x80"... Autor em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium e supressio (art. 143.º ...
  • Acórdão nº 82/13.5T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – A competência material, que é a questão que aqui nos traz, se afere pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos exactos termos, unilateralmente, afirmados pelo autor da pretensão e pelo pedido formulado nos autos, e não pelo teor de quaisquer documentos que as partes juntem aos autos. II - A prática seguida na sociedade ré, pelos seus gerentes, ao atribuírem a si próprios...

    ..., sob a forma de processo sumário, contra B…, Ld.ª, sociedade comercial por quotas, com ...ões contraditórias (lícitas), denominado venire contra factum proprium. A proibição do venire ...
  • Acórdão nº 6193/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos conjugados artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do mesmo...

    ... processo declarativo e forma ordinária contra: KK e esposa LL e MM e esposa NN, ... abuso de direito, subsumível a um “venire contra factum proprium”. 12.ª – O art.º ...
  • Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Na alínea c) do artigo 19.º do DL n.º 446/85 proíbe-se a cláusula penal simplesmente desproporcionada aos danos a ressarcir, não sendo necessário que essa desproporção (excesso) seja manifesta. II - A verificação dessa desproporção deverá...

    ... ação declarativa, com processo comum, contra “B.”, pedindo a condenação da Ré “a ... autonomizadas, a saber, a exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ...,   em  5.11.2004 , criminalmente ,  contra BB , sendo esta , em sequência ,  condenada no ... de um comportamento anterior do agente (factum proprium), que permita a formação da situação ... contraditória e posterior do agente (o venire) traduzam uma clara e evidente injustiça; e. Que ...
  • Acórdão nº 00462/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Entendeu o Tribunal a quo que os actos impugnados padecem de três vícios: violação de lei - violação dos artigos 33º/1/alínea d) e 251º/3, da LGTFP, bem como da tramitação prevista nos artigos 251º e segs. daquele diploma legal - e de um vício de forma por falta de fundamentação; I.1-começando por este último salta à vista que os actos impugnados não cumprem o dever de fundamentação que decorre

    ..., propôs acção administrativa especial contra o Instituto da Segurança Social, I.P. com sede ... que não poderá o Réu, aqui Recorrente, venire contra factum proprium, para avocar para si, ...
  • Acórdão nº 14805/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I – Versando o recurso sobre matéria de direito, devendo o recorrente indicar nas conclusões as normas jurídicas violadas e o sentido que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas (artigo 639.º, n.º 2, do NCPC), deve considerar-se esse ónus suficientemente cumprido quando é perfeitamente perceptível, por referência à...

    ... A autora propôs contra a ré a apresente acção com a forma de processo ... uma atuação contraditória, ou seja, o venire contra factum proprium, que o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 06927/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    Ao pretender fazer valer, em sede de impugnação, valores de compra e de venda diferentes daqueles que decorrem da correcção técnica introduzida pelo acto tributário impugnado e que a impugnante não logrou rectificar através dos mecanismos instituídos pelo ordenamento jurídico (comissão de aferição do preço efectivo – artigo 129.º [actual 139.º] do CIRC; declaração de substituição – artigo 58.º-A/3

    ... a impugnação judicial deduzida contra" a liquidação adicional de IRC e juros compensat\xC3"...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra BB e mulher, CC, pedindo que seja declarado ... como fundamento, o que consubstancia um venire contra factum proprium. Relativamente à 1ª ...
  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013

    I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para prova dos factos da oposição, documento escrito, o qual não pode ser suprido pela falta de contestação daquela parte. II - O erro sobre os motivos determinantes da prestação do aval só releva, como causa de anulação do negócio jurídico cambiário correspondente, no caso de reconhecimento, por acordo, da essencialidade desses...

    ... electrónica no dia 5 de Dezembro de 2011, contra A…, Lda. e outros, acção executiva para ..., age em abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium. A resolução destes ...
  • Acórdão nº 629/10.9TTBRG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I – A inércia, omissão ou não-exercício do direito por um período prolongado, sem que possa sê-lo tardiamente se contundir com os limites impostos pela boa fé, constitui uma expressão ou modalidade especial do ‘venire contra factum proprium’, conhecida por supressio  (ou ‘verwirkung’, no alemão original). II – À sua caracterização não basta, contudo, o mero não-exercício e o decurso do tempo,...

    ..., em 7.6.2010, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... o abuso do direito, na modalidade de ‘venire contra factum proprium’, também não terá ...
  • Acórdão nº 2180/12.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I – Existe novação quando as partes contratantes quiseram eliminar a dívida antiga, constituindo uma nova obrigação. II – Ao invés, havendo uma simples modificação da obrigação, mantêm-se todos os elementos que não foram especificamente alterados, ou seja, não se pressupõe a eliminação das garantias e dos acessórios da dívida alterada. III - A vontade de substituir a antiga obrigação (“animus

    ... à execução que a exequente DD instaurou contra os oponentes AA, BB e CC, aqui recorrentes, foi ... de direito pode também manifestar-se num venire contra factum proprium, isto é, numa conduta ...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ... intentou a presente acção ordinária contra: 1 - “M. V., Herdeiros Lda”; 2 - Maria; 3 - ... foi inculcada na R./Apelante, quer em “venire contra factum proprium”, na medida em que a ...
  • Acórdão nº 722/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado por apenas um deles, os direitos do terceiro de boa-fé têm de ser protegidos em obediência ao princípio da confiança, mormente nas relações...

    ... Juiz 1, (…), Lda., propôs ação comum, contra (…), Lda., pedindo que seja a R. condenada a ... do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium. A. respondeu ao invocado ...

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