Trabalho voluntário
7214 resultados para Trabalho voluntário
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Regulamento n.º 78/2018
... consciência de que a codificação de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo aperfeiçoamento, mas, sobretudo, com ... 4 - Na falta de pagamento voluntário das despesas no prazo de 20 dias a contar da notificação, procede-se à ...
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Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de
... ílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de trabalho” ... Por sua vez o artigo 474º alínea b) do CPC antigo, sob a ... funções” (nº 2), “sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência habitual” (nº 1) ... Não havia, assim, como ... -
Aviso n.º 3121/2020
... /02/2003 a 31/01/2006 - Técnica Superior em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - Divisão de Ação Social - Departamento de ... a equipa que acompanhou a implementação do Rio Maior Voluntário no Concelho de Rio Maior. Integrou o Grupo de Trabalho que elaborou o ...
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Acórdão nº 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».
... da pena de multa, enquanto pena de substituição, em dias de trabalho (ambos os acórdãos foram proferidos ao abrigo do disposto nos arts ... voluntário da pena pecuniária, inserida no processo de execução desta” (itálico ... -
Aviso n.º 17425/2022
... planos visam o estabelecimento de princípios e objetivos de trabalho, devendo ser ... desenvolvidos a todos os níveis de atuação, no sentido ... reagrupamento familiar, habitação, retorno voluntário, trabalho, saúde e educação; ... f) Promover relações de convivência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... 5 - Nenhum trabalhador deverá prestar trabalho em turnos noturn os mais de duas semanas seguidas, exceto se para tal for voluntário. 6 - É perm itida a admissão de trabalhador a tempo parcial para a organização de turnos ou equipas para prestação de trabalho ...
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Acórdão nº 1081/11.7PAMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I -Para a subsunção de um comportamento delituoso (tráfico de estupefaciente) ao tipo privilegiado do art. 25.º do DL 15/93, torna-se necessária a valorização global do facto, ou seja, aqueles casos que ficam aquém da gravidade justificativa do crime-tipo, o que tanto pode decorrer da verificação das circunstâncias que se tenham por consideravelmente diminuidoras da ilicitude do facto, como da não
... traficante de rua por se deslocar a Lisboa para o adquirir, ter trabalho esporádico para ajudar a filha estudante universitária, ter bom ... , nomeadamente num atelier de trabalhos manuais e faz trabalho voluntário" junto da população idosa; 101) O arguido revela interiorização em rela\xC3" ... -
Acórdão nº 2883/4.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
... com o estabelecido nos instrumentos de regulação colectiva de trabalho aplicáveis na empresa, desde, pelo menos, 1971[1], perante a suspensão ... que se trata antes de uma situação de litisconsórcio voluntário ... Vejamos:Sob a epígrafe “litisconsórcio voluntário” dispõe o ...
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Despacho n.º 544/2019
... enquadramento de pessoas singulares no regime do seguro social voluntário;2.6 - Organizar os processos de verificação de aptidão para o trabalho, ...
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Acórdão nº 247/08.1GTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014
Salvo no caso de provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto no art. 489.º, n.º 2 do CPP, aplicável por remissão do art. 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.
... , veio o arguido requerer a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade ... Sobre este requerimento incidiu o despacho de ... que dos autos não resulta que durante o prazo para pagamento voluntário da multa, ocorresse uma situação económica e financeira que ... -
Regulamento n.º 1096/2022
... Escolares, bem como o conteúdo, natureza e duração do trabalho que estes últimos se ... comprometem a realizar ... O trabalho dos ... Vigilante escolar — voluntário ... 1 — A participação do vigilante voluntário nas atividades ...
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Despacho n.º 4871/2023
... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... g) Setores: ... dade, reagrupamento familiar, habitação, retorno voluntário, trabalho, saúde, educação, entre outras ... questões do quotidiano; ...
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Despacho n.º 6723/2022
... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... f) Setores: ... dade, reagrupamento familiar, habitação, retorno voluntário, trabalho, saúde, educação, entre outras ... questões do quotidiano; ...
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Resolução n.º 54/2000(2ªSérie), de 03 de Maio de 2000
... num contexto de melhoria do bem-estar económico e social, cujo trabalho traduz a participação da sociedade civil, bem como o seu importante ... de um plano nacional de promoção e divulgação do trabalho voluntário; b) Propor medidas que permitam o aprofundamento do conhecimento sobre os ...
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Anúncio n.º 7899-HO/2007, de 20 de Novembro de 2007
... e social da Cooperativa Muangola, em complementaridade social, o trabalho em cooperaçáo com os restantes sectores público e sector privado, em ... 3 - A base de sustentaçáo solidária resultará do trabalho voluntário intracooperativo e intercooperativo dos membros efectivos e ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 5 - Nenhum trabalhador deverá prestar trabalho em turnos noturnos mais de duas semanas seguidas, exceto se para tal for voluntário. 6 - É permitida a admissão de trabalhador a tempo parcial para a org anização de turnos ou equipas para prestação de trabalho ...
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Portaria N.º 20/2009 de 23 de Março
... agrícola, dedicando-lhe, no mínimo, 25% do seu tempo total de trabalho; ... ii) A Pessoa colectiva que, nos termos do respectivo ... e) As contribuições em espécie, no caso de trabalho voluntário não remunerado, sendo o seu valor calculado com base no tempo gasto e a ...
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Lei n.º 70/2013
... em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ... ainda não tenha atingido a duração de ... gamento voluntário ... 2 — O pagamento voluntário pode ser efetuado pelo ... montante ...
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Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... da Justiça de 14 de fevereiro de 2006 como membro do grupo de trabalho para a revisão do regime penal especial para jovens entre os 16 e 21 ... Voluntário, em 2004; Integrou dois Grupos de Trabalho que apreciaram, respetivamente, ...
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Despacho normativo n.º 131/90, de 30 de Outubro de 1990
Despacho Normativo n.º 131/90 A prestação de trabalho voluntário no domínio da educação de adultos por todos aqueles que, ...
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Despacho n.º 4822/2020
... Plurianual 2014-2020 de financiamento comunitário;Grupos de trabalho com as Direções Regionais do SEF, Gabinete de Serviços de Informática, ... voluntário - Fundo Regresso - Goiânia, Brasil, 2011Reuniões de avaliação voos ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... Artigo 51.º ... Regularização da dívida ... 1 - A dívida pode ser regularizada através do seu pagamento voluntário ... 2 - O pagamento voluntário pode ser efetuado pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar ... com o FCT ou ...
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Despacho n.º 2964/2022
... 33 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I ... 2.4 — Decidir sobre os processos de seguro social voluntário; ... 2.5 — Decidir sobre processos de situações de pré-reforma ou ...
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Portaria n.º 1123/99, de 29 de Dezembro de 1999
... , de 14 de Outubro, estabeleceu um regime especial de pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroactivos, no âmbito do regime geral de ... º do Decreto-Lei n.º 405/99, de 14 de Outubro, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: 1.º A presente portaria regulamenta o ...
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Acórdão nº 02867/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... ência médica e medicamentosa e incapacidade temporária para o trabalho ... Atento o princípio “tempus regit actum”, o Regulamento da Caixa ... da inscrição, sendo certo que ela pode resultar de um acto voluntário/do próprio, a seu pedido, por razões que no seu entender de tanto sejam ...