carta de reclamação estrutura
4735 resultados para carta de reclamação estrutura
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... mação Cadastral e a carta cadastral ... O cadastro predial é um ... vista à imediata identificação da estrutura" fun- ... diária e da titularidade dos prédios r\xC3" ... cadastrado não pode ser objeto de reclamação ou recurso ... Artigo 13.º ... Identificação ...
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Lei n.º 42/2016
... alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos membros do ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ... ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... em causa o despedimento de membro de estrutura de representaçáo colectiva dos trabalhadores; ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
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Lei n.º 83/2017
... c)Assegurar que a estrutura organizacional da entidade ... obrigada permite, ... de apresentação de queixa ou reclamação ... à Comissão Nacional de Proteção de Dados ... carta e os princípios do Grupo de Egmont; ... b) Os ...
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Regulamento n.º 78/2018
... em matérias conexas com o modelo de estrutura interna da administração autárquica municipal; ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... óximos, quando legalmente definidos; d) Estrutura viária e as suas relações com o exterior; e) ... utilizar ou, quando exista, extracto de carta da reserva agrícola ... 2 - O pedido poderá ... 2 - A reclamação deverá ser apresentada no prazo de 10 dias a ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Seja qual for a estrutura adoptada, a lei prevê a possibilidade de ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os princípios relativos à estrutura básica do processo penal, aos limites à prisão ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... çáo do investimento accionista; c) Estrutura de financiamento com recurso a capitais alheios, ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Artigo 8.º Estrutura orgânica dos serviços do Museu do Neo-Realismo ... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ... ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e ... dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se ...
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Lei n.º 58/2020
... º 2; b) Informação relacionada com a estrutura institucional e procedimentos gerais do regime de ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Lei n.º 35/2014
... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... g)As de trabalhador eleito para estrutura de representa- ... ção coletiva dos ... 3 — Quando a decisão da reclamação ou a transmissão ... ou confirmação da ordem ...
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Lei n.º 83/2017
... esses riscos; c) Assegurar que a estrutura organizacional da entidade obrigada permite, a ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... reclamação com efeitos suspensivos junto da DGEG, que decide ... tarifária e a não distorção da estrutura tarifária e dos sinais de preço das tarifas ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ça de produção pode apresentar reclamação com efeitos suspensivos ... junto da DGEG, que ... tarifária e a não distorção da estrutura tarifária e dos sinais de preço ... das ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer ... 4 - ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... ível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... datado de 27.05.15, relativamente à reclamação apresentada pela Requerente, quanto ao acto de ... xiii) Em 11.7.2013, a Requerente remeteu carta à Requerida a solicitar a receção definitiva ... da empresa (trabalhadores, estrutura, etc.) - cfr. alegado no artigo 228.º, e provado ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por ... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... b) do n.º 4 cabe reclamação, não sendo admitido recurso. 6 — Os negócios ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 16 de Dezembro, sem contudo afectar a estrutura e as opções de fundo que caracterizam aquele ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... entre a requisição da peça à estrutura nacional da GG, o seu transporte e entrega no ... reclamação em 31.01.2007, continuava pendente da aprovação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ... ízo das adaptações decorrentes da estrutura ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... , cujo relatório não foi objeto de reclamação e muito menos requerida a realização de segunda ... a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença em si mesma considerada ou aos ... 261 do SITAF, carta de transferência de enfermagem do Hospital P., a ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... o incumprimento da obrigação e ainda uma carta de interpelação dirigida ao Banco garante; 2ª) ... só introduz alterações na estrutura tradicional da garantia bancária autónoma ao ... ao clausulado (por exemplo, a reclamação feita por entidade diversa da beneficiária ou ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 2437 a 2474); - Convertido em reclamação veio o recurso interposto para o Supremo Tribunal ... tomadores de seguros a quem entregava uma carta mencionando que passaria a ser o próprio o ... ção lógico-racional, se se afasta da estrutura performativa que resulta ou decorre da ...