carta de reclamação estrutura
5308 resultados para carta de reclamação estrutura
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Nacional de Infor- mação Cadastral e a carta cadastral. O cadastro predial é um instrumento ... vista à imediata identificação da estrutura fun- diária e da titularidade dos prédios ... cadastrado não pode ser objeto de reclamação ou recurso. Artigo 13.º Identificação do ...
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Lei n.º 42/2016
... alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos membros do ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ... ção entregue no prazo legal para a reclamação graciosa, quando a administração tributária ...
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Lei n.º 83/2017
... c)Assegurar que a estrutura organizacional da entidade ... obrigada permite, ... de apresentação de queixa ou reclamação ... à Comissão Nacional de Proteção de Dados ... carta e os princípios do Grupo de Egmont; ... b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... a) A reclamação não é objecto de notificações, e obedece ao ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ... , não contendam com o próprio cerne ou estrutura do plano ou com a finalidade prosseguida ...
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Regulamento n.º 78/2018
... em matérias conexas com o modelo de estrutura interna da administração autárquica municipal; ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... resulte a reconstituiçáo da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos; ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer ... 4 - ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... ível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... construção, tais como as fundações, estrutura resistente, pavimentos, paredes, coberturas, ... Artigo 18.º (Reclamação fora do prazo) Terminados os prazos referidos no ... CAPÍTULO III Comércio Artigo 18.º (Carta de estanqueiro) 1 - Para a venda de produtos ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... óximos, quando legalmente definidos; d) Estrutura viária e as suas relações com o exterior; e) ... utilizar ou, quando exista, extracto de carta da reserva agrícola ... 2 - O pedido poderá ... 2 - A reclamação deverá ser apresentada no prazo de 10 dias a ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... afetar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por ... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... b) do n.º 4 cabe reclamação, não sendo admitido recurso. 6 — Os negócios ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 16 de Dezembro, sem contudo afectar a estrutura e as opções de fundo que caracterizam aquele ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e ... dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se ...
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Lei n.º 58/2020
... º 2; b) Informação relacionada com a estrutura institucional e procedimentos gerais do regime de ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Regulamento n.º 852/2020
... Artigo 8.º Estrutura orgânica dos serviços do Museu do Neo-Realismo ... o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável ... ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... No que respeita à estrutura geral do processo, merecem referência especial, ... Artigo 44.° Reclamação ou rectificação de créditos 1 - Os credores, ... 3 - A resolução pode ser efectuada por carta" registada com aviso de recepção, no prazo de tr\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... g)As de trabalhador eleito para estrutura de representa- ... ção coletiva dos ... 3 — Quando a decisão da reclamação ou a transmissão ... ou confirmação da ordem ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... reclamação com efeitos suspensivos junto da DGEG, que decide ... tarifária e a não distorção da estrutura tarifária e dos sinais de preço das tarifas ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... ça de produção pode apresentar reclamação com efeitos suspensivos ... junto da DGEG, que ... tarifária e a não distorção da estrutura tarifária e dos sinais de preço ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Lei n.º 83/2017
... esses riscos; c) Assegurar que a estrutura organizacional da entidade obrigada permite, a ... de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 2 - O original da folha de reclamação deve ser enviado à ASAE, entidade competente ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ... ízo das adaptações decorrentes da estrutura ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2023 . Regime jurídico do cadastro predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral
... Artigo 7.º Âmbito e estrutura do Sistema Nacional de Informação Cadastral ... Artigo 8.º ... Artigo 38.º Consulta pública ... Artigo 39.º Reclamação ... Artigo 40.º Inscrição na carta cadastral ... Subsecção II ...
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Acórdão nº 1029/96.7JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-01-2020
... foi notificado (pessoalmente), através de carta rogatória, das datas designadas para julgamento, por residir no estrangeiro. Chegado o dia da data designada para julgamento e regularmente notificado o arguido, das duas datas designadas nos termos do artigo 312.º, o que a lei determina nos termos do artigo 333.º, n.º 1, é que o Juiz só adia a audiência se considerar que é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material a
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ... Artigo 413.o ... Estrutura" e composição quantitativa ... 1 — A fiscaliza\xC3" ... d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em ... acções ...
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Despacho n.º 9330/2016
... /2014, determino que o calendário, a estrutura e os referenciais das provas de ingresso ... ícios a partir de um destes elementos: carta pessoal, texto articulado de forma simples sobre ... , documentos profissionais (ata, reclamação ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... julho, mas mantém, de forma geral, a estrutura e os princípios subjacentes ao anterior regime ... ções Artigo 34.º Definição de reclamação 1 - Para efeitos da presente norma regulamentar, ... a título acessório à ASF; b) Através de carta registada, na impossibilidade de realizar as ...