Trabalho voluntário
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 241/2007 . Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
... Artigo 13.º Seguro social voluntário ... Artigo 14.º Requerimento ... Artigo 15.º Apreciação e decisão ... i) Ter acesso a um sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho organizado nos termos da legislação vigente, com as ... necessárias ...
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Protocolo n.º 117/2005, de 25 de Agosto de 2005
... de cooperação de 2005 celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Mutualidades Portuguesas. - O ... , sem prejuízo da adequada articulação com o trabalho voluntário e tendo em conta os requisitos técnicos indispensáveis à qualidade de ...
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Protocolo n.º 116/2005, de 25 de Agosto de 2005
... de cooperação de 2005 celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Misericórdias Portuguesas. - O ... , sem prejuízo da adequada articulação com o trabalho voluntário e tendo em conta os requisitos técnicos indispensáveis à qualidade de ...
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Protocolo n.º 115/2005, de 25 de Agosto de 2005
... de cooperação de 2005 celebrado entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Instituições ... , sem prejuízo da adequada articulação com o trabalho voluntário e tendo em conta os requisitos técnicos indispensáveis à qualidade de ...
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Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho de 2007
... ; i) Ter acesso a um sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho organizado nos termos da legislaçáo vigente, com as necessárias ... relativamente ao tempo de serviço prestado como bombeiro voluntário dos quadros de comando e activo com pelo menos cinco anos de serviço ...
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Decreto-Lei n.º 241/2007
... saúde no trabalho organizado nos termos da legislação ... vigente, com as necessárias ... como bombeiro voluntário dos quadros de comando e ... activo com pelo menos cinco anos de serviço ...
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Acórdão nº 239/17.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I – É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489.º, n.º 2, do CPP, para o pagamento da pena de multa. II – O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo; III – Devendo a multa ser paga no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art. 489.º do CPP, sendo o pagamento em prestações uma modalidade...
... Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão ... pelo arguido, por ter este excedido o prazo do pagamento voluntário" da multa sem que tenha invocado justo impedimento ... \xC2" ... -
Acórdão nº 25/06.2TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza. II -...
... vínculo contratual, no período de Maio a Outubro, período de trabalho regular naquela ilha, ficando nos restantes meses a receber, tal como a ... frequenta os Narcóticos Anónimos, fazendo também trabalho voluntário na … junto da população sem-abrigo, situação por si vivenciada ... -
Lei n.º 20/2006, de 23 de Junho de 2006
... Artigo 9.o ... Direito ao trabalho ... 1 - Aos requerentes de asilo a quem já foi emitida autorizaçáo de ... traduzir-se na organizaçáo da informaçáo e do trabalho voluntário, apoio jurídico, prestaçáo de apoio no acolhimento e outras formas de ...
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Regulamentos de Condições Minimas N.º 1/2009 de 26 de Janeiro
... Artigo 4.º ... Limites máximos dos períodos normais de trabalho ... 1 - O período normal de trabalho não pode exceder doze horas por dia ... abrangidos pelo presente RCM nas escalas de serviço voluntário definidas pelo comandante para o respectivo corpo de bombeiros, será ...
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Decreto-Lei n.º 214/2004, de 23 de Agosto de 2004
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Centro pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição, entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 207/2004, de 19 de Agosto de 2004
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Centro pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição, entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Acórdão nº 863/06.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2011
1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4 da Lei n.º 100/97, de 13/09 “a entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente (de trabalho) tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n.º 1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente; 2) A doutrina da causalidade...
... e do capital de remição, por força do acidente de trabalho sofrido por uma trabalhadora da 2ª Ré, em 24.08.2001 ... 3. O Tribunal ... factos ilícitos, a mesma pressupõe a existência de um facto voluntário do agente, a ilicitude, que se pode traduzir na violação de uma ... -
Acórdão nº 973/08.5TABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I – O requerimento apresentado pelo arguido para substituição da pena de multa em que foi condenado, por prestação de trabalho a favor da comunidade (ou, subsidiariamente, para pagamento da multa em prestações), não constitui causa de suspensão da prescrição da pena de multa.
... requereu a substituição da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade - fls. 26 e 27 ... 3ª) Em 22.03.2011 informou a ... ) enquanto não houver perda patrimonial, ou seja, pagamento voluntário ou coercivo, por conta do valor da multa ... A instauração de um ... -
Despacho n.º 6379/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... 7 de Março de 2002. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso ... Vertente FEDER A ... actividades profissionais ou de investigação ou em trabalho voluntário não remunerado; Não são realizadas no âmbito de medidas de engenharia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 233/2005 . Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
... Artigo 16.º Opção pelo contrato de trabalho ... Artigo 17.º Opção temporária ... Artigo 18.º Mobilidade ... P. E.; ... f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário no hospital E. P. E., entre estes eleito, quando existam; ... g) Dois ...
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Portaria n.º 521/2009, de 14 de Maio de 2009
... normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho; ... g) Manterem um sistema de contabilidade nos termos previstos no ... que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário náo remunerado ... Investimentos imateriais (associados a investimento ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; ii) simplificação de ... procedimentos; iii) possibilidade de os vistos ... serviço e, facultativamente, de inscrição no seguro social voluntário ... 7 — O investigador admitido em centro de investigação reconhecido ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... da intervenção do ISS para qualificar relações contratuais de trabalho subordinado (ainda que apenas para o efeito de incidência de ... , insere-se no âmbito do regime jurídico do pagamento voluntário" de contribuições prescritas, consagrado nos artigos 254.º a 260.º do C\xC3" ... -
Portaria n.º 244/89, de 03 de Abril de 1989
... a associações de âmbito regional ou local, tendo em conta o trabalho desenvolvido pela associação e o reconhecido interesse das actividades ... ; d) A participação dos jovens, em regime de trabalho voluntário, na execução da obra; e) A relevância das obras a executar para ...
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Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro de 1990
... 4.2 - O apoio a que se refere o n.º 4.1 terá em conta o trabalho realizado pela associação e o interesse das actividades que se proponha ... º 5.1: a) A participação dos jovens, em regime de trabalho voluntário, na execução dasobras; b) A relevância das obras a executar para a ...
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Portaria N.º 62/1991 de 21 de Novembro
... Portaria Nº 62/1991 de 21 de Novembro ... Considerando o trabalho voluntário desenvolvido no âmbito da Educação de adultos por todos ...
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Acórdão nº 166/12.7GAVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
Autorizado o pagamento da multa (pena de substituição), aplicada em substituição da pena de prisão ( pena principal), em prestações, não pode posteriormente, em substituição da multa, ser autorizada a prestação de trabalho, como modo de cumprimento da pena de multa.
... primeiras, veio requerer a sua substituição por prestação de trabalho ... O MP., em vista dos autos não se opôs ao requerido ... Os ... do artigo 48.º C Penal, a utilizar se não houver pagamento voluntário da multa e for requerida pelo condenado, sendo então objecto de decisão ... -
Acórdão nº 1047/21.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - Não se vislumbrando qualquer forma de cessação do contrato da iniciativa do trabalhador, nomeadamente denuncia ou resolução, a comunicação da R. feita à Segurança Social de que o contrato cessou por denúncia do trabalhador quando este não estava a laborar na sequência de um acidente de trabalho sofrido, não tendo também a empregadora diligenciado para lhe proporcionar o acesso a funções...
... ção base de 557,00 €; no dia 17.09.2018 sofreu um acidente de trabalho na sequência do qual a companhia lhe deu alta médica em 01.03.2019; ... ísticas[1]: a) é um incumprimento contratual unilateral e voluntário, consubstanciado de ordinário numa falta de comparência do ... -
Despacho Normativo N.º 2/1980 de 3 de Fevereiro
... os oferecimentos, que eventualmente sejam feitos, de alojamento, trabalho voluntário ou outras quaisquer formas de cooperação; ... 4 - Os CASCS ...