Trabalho voluntário
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Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das
... ação declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, SA (1.ª Ré), pessoa coletiva com o n.º ... acidente de trabalho, cumpre concluir estar-se perante um ato voluntário do Apelado em manifesta violação das regras de segurança impostas pela ... -
Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... ário a que aludem os artigos 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo do Trabalho[4], em 01 de ... estruturantes: um, objetivo, consistente no incumprimento voluntário do contrato, que na generalidade dos casos se traduz na ausência/não ... -
Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... de Maio de 2006 - por lapso, o profissional que tinha executado o trabalho em causa no dia 4 de Novembro de 2005, náo chegara a emitir o respectivo ... 6774 de grupo de bombos e outros músicos deu -se a título voluntário e gracioso como manifestaçáo de apoio à Candidatura; quanto às ...
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Acórdão nº 00482/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I) – Improcede o recurso a respeito da ponderação feita à luz do art.º 120º, nº 2, do CPTA, para recusa da providência cautelar, quando a razão do recurso antes até conforta tal recusa.
... ções, privilegiando sempre nas suas intervenções a lógica do trabalho em parceria, de base local, de proximidade e de estímulo à ... voluntário gratuitamente e não financiado, de forma continuada desde há décadas e ... -
Regulamento n.º 1044/2020
... , bem como a definição dos princípios, direitos e deveres do voluntário. Face ao contexto social presentemente vivido, em que são fomentadas e ... , autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho" (artigo 2.º, n.º 4), organizando-se de forma a "assegurar a formação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de tributação em IRS, de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas ... tributário e se mantenham no termo do prazo para o pagamento voluntário do imposto ou da primeira prestação, quando aplicável; c) Nos impostos ...
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Acórdão nº 2195/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
- Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, resultando do formulário previsto no artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, apresentado, e da decisão disciplinar junta, que o trabalhador impugnante solicita a apreciação judicial da aplicação de sanção de despedimento com justa causa, decorrente do...
... Relatório BB (A.) intentou no Juízo do Trabalho de Santarém, a presente ação especial de impugnação judicial da ... ível em www.dgsi.pt, “o exercício da atividade de bombeiro voluntário tem natureza pública, prosseguindo um fim de interesse público; que, em ... -
Despacho n.º 360/2024
... Município, em articulação com os Serviços de Segurança no Trabalho; e ) Promover ações de formação, informação e de sensibilização à ... a receitas municipais não pagas no prazo de pagamento voluntário, nomeadamente a elaboração das devidas notificações e diligências ...
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Acórdão nº 01608/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - Decorre dos artigos 112º, nº1, do EMP, e 7º, nº1, do RIMP, que os procuradores da República e os procuradores adjuntos não deverão estar mais do que quatro anos sem serem classificados de mérito, e que o âmbito temporal da respectiva inspecção não poderá ir além de quatro anos; II - Se uma procuradora da República foi inspeccionada pela primeira vez ao fim de oito anos de serviço, e o âmbito...
... na precedente parte I; 2- Como se conclui de 4 a 20, ignorar o trabalho da autora prestado durante os ditos primeiros 4 anos viola a norma do ... ção e classificação e já o trabalho extraordinário e voluntário - o que a Inspecção considerou “pouco brilhante” - já é elegível ... -
Acórdão nº 698/11.4TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite a suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de...
... -2016 substituir a pena de multa pela prestação de 130 horas de trabalho a favor da comunidade; O condenado iniciou a prestação de trabalho em ... ) enquanto não houver perda patrimonial, ou seja, pagamento voluntário ou coercivo, por conta do valor da multa ... A instauração de um ... -
Acórdão nº 43/14.7PFLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020
A notificação da decisão que, ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do CPP, converte a pena de multa em prisão subsidiária, pode ser efectuada via postal simples, para a residência escolhida pelo arguido quando da prestação do TIR.
... A pena de multa pode, ainda, ser substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas ... comporta várias modalidades de cumprimento: a) pagamento voluntário, imediato, deferido ou em prestações e b) substituição por trabalho ... -
Acórdão nº 24/15.3SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP. II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.
... pode ser efetuado dentro do prazo para o respetivo pagamento voluntário, prazo este que no caso concreto já se esgotou no passado dia 27 de Abril ... voluntário de tal pena, nem requereu a sua substituição por trabalho a favor da comunidade, nem requereu em tempo o respetivo pagamento a ... -
Acórdão nº 296/19.4GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença condenatória, com o efeito de privação da liberdade do condenado II – Dada a natureza de pena subsidiária e uma vez que o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, é...
... que o tribunal decide por despacho sobre a revogação da pena de trabalho a favor da comunidade “…depois de recolhida a prova, obtido parecer do ... substituição por prestação de trabalho, o não pagamento voluntário e a não exequibilidade coerciva, ao condenado não cabendo mais, em tal ... -
Acórdão nº 786/11.7PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
A audição do arguido, com vista à decisão de conversão da pena de multa, não cumprida, em prisão subsidiária, não tem de ser presencial, satisfazendo-se com a notificação em que lhe é dada a conhecer a possibilidade dessa decisão.
... multa em prestações e a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade, não tendo pago qualquer montante nem prestado ... por trabalho em prisão subsidiária são o seu não pagamento voluntário ou coercivo ... Para tanto basta que a multa não tenha sido paga ... -
Decreto-Lei 50-B/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... autonomia e responsabilidade, de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo com as boas práticas de ... P. E.; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na ULSNA, E. P. E., entre estes eleito, quando existam; ... g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... autonomia e responsabilidade, de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo com as boas práticas de ... P. E.; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário no hospital E. P. E., entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005
... dário para idosos é aprovado por portaria do Ministro ... do Trabalho e da Solidariedade Social ... Artigo 18.o ... Legitimidade para requerer ... E.; ... f) Um representante dos prestadores de trabalho ... voluntário no hospital E. P. E., entre estes eleito, ... quando existam; ... g) Dois ...
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Acórdão nº 003568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - Sendo a situação que se depara do lado passivo da acção a de litisconsórcio voluntário, é livre a confissão (artigo 298, n. 1 do Código de Processo Civil), a qual, no entanto só é eficaz em relação ao interesse do confitente (artigo 353, n. 2 do Código Civil). Assim, a posição assumida pelo recorrente na tentativa de conciliação, como ele o afirma, "acarreta-lhe a obrigação de indemnizar",...
... que se depara do lado passivo da acção a de litisconsórcio voluntário, é livre a confissão (artigo 298, n. 1 do Código de Processo Civil), a ... II - O disposto no artigo 114 do Código de Processo do Trabalho é inteiramente respeitado enquanto da acta da tentativa de conciliação ... -
Acórdão nº 565/17.8PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
... de doença, com quatro dias de afectação da capacidade para o trabalho geral; f) Agiu o arguido de modo livre, voluntário e consciente com ...
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Portaria N.º 36/2008 de 9 de Maio
... ) Melhorar os rendimentos agrícolas e as condições de vida e de trabalho; ... c) Manter e reforçar um tecido económico e social viável nas zonas ... ções em espécie podem ser elegíveis, no caso de trabalho voluntário não renumerado, sendo o seu valor calculado com base no tempo gasto e a ...
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Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 280/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Acórdão nº 226/12.4GAEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014
I – A pena de multa resultante da substituição da pena de prisão não superior a um ano (art. 43 nº 1 do Cod. Penal), não pode ser, por sua vez, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade. II – Se o condenado provar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, pode ser suspensa a pena principal de prisão, subordinando-se a suspensão ao cumprimento de deveres ou
... o arguido requerer a substituição das multas por prestação de trabalho a favor da comunidade ... Em relatório solicitado para o efeito, a ... segue-se o regime do art° 49° do Código Penal (pagamento voluntário, coercivo, substituição por trabalho ou cumprimento de dois terços da ... -
Acórdão nº 459/16.4GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Não obstante a sujeição aos legais procedimentos, não existe uma rígida preclusão quanto às formas de pagamento voluntário da multa, impedindo que o condenado venha a fazer opção diferente depois de uma inicial ou, até, voltar à opção anterior (como no caso sucede), desde que o faça de modo tempestivo e justificado. II - Por isso, também, a circunstância do sentido da anterior apreciação não
... do arguido, de 17.03.2017, para substituição da multa por trabalho, proferiu-se o seguinte despacho: O arguido foi condenado nos presentes ... º do mesmo diploma, sendo, todas elas, formas de cumprimento voluntário dessa pena, que se inserem na ideia prevalente de obviar, quanto ...