Trabalho voluntário
6259 resultados para Trabalho voluntário
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Portaria n.º 199/2015
... pamento ou de trabalho voluntário não remunerado, até ... ao limite do autofinanciamento ... ...
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Acórdão nº 037427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1984 (caso None)
I - Sempre que o reu seja condenado em pena de multa devem seguir-se os procedimentos previstos nos ns. 1 a 4 do artigo 47 do Codigo Penal: a) aguardar o seu pagamento voluntario, dentro do prazo legal; b) instaurar execução patrimonial para obter a cobrança coerciva; c) substituição, total ou parcial, por dias de trabalho, se não for obtido o pagamento voluntario ou coercivo, e o condenado...
... 1 a 4 do artigo 47 do Codigo Penal: a) aguardar o seu pagamento voluntario, dentro do prazo legal; b) instaurar execução patrimonial para obter a ... ça coerciva; c) substituição, total ou parcial, por dias de trabalho, se não for obtido o pagamento voluntario ou coercivo, e o condenado ... -
Acórdão nº 002204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso None)
I - Para que exista abandono de trabalho é necessário a verificação cumulativa de dois elementos constitutivos. Um de índole objectiva, consistente na ausência de trabalho a que está contratualmente obrigado; outro de índole subjectiva, a ausência do serviço há-de resultar de um incumprimento voluntário e injustificado do contrato de trabalho. II - Só uma ausência voluntária pode integrar o...
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Acórdão nº 002204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - Para que exista abandono de trabalho é necessário a verificação cumulativa de dois elementos constitutivos. Um de índole objectiva, consistente na ausência de trabalho a que está contratualmente obrigado; outro de índole subjectiva, a ausência do serviço há-de resultar de um incumprimento voluntário e injustificado do contrato de trabalho. II - Só uma ausência voluntária pode integrar o...
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Despacho n.º 2673/2018
... pela unidade orgânica, o prolongamento do horário normal de trabalho, sempre que se verifiquem casos de urgente necessidade ou de acumulação ... 5.3 - No âmbito do Programa Óbidos Voluntário - POV: a) Garantir a execução técnica e logística do programa; b) ...
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Despacho n.º 3171/2019
... pela unidade orgânica, o prolongamento do horário normal de trabalho, sempre que se verifiquem casos de urgente necessidade ou de acumulação ... 5.3 - No âmbito do Programa Óbidos Voluntário - POV: a) Garantir a execução técnica e logística do programa; b) ...
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Acórdão nº 01183/17.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – O facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido,...
... que é controversa a existência de eventual incapacidade para o trabalho por parte do Recorrente, no período posterior a 21 de Novembro de 2016 ... judicial da obrigação de indemnizar ou o pagamento voluntário da indemnização, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º” ... 35 ... -
Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...
... pela autoridade administrativa (Autoridade para as Condições do Trabalho, doravante ACT), nos termos dos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º ... notificação, em 20-06-2014 a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos laborais em dívida aos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... em museu, as pessoas a quem se achem vinculados, por contrato de trabalho, de prestação de serviços, ou de empreitada, aqueles que cometerem ... , as funções, as obrigações e os benefícios do trabalho voluntário, de forma a promover o bom relacionamento entre os voluntários e os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... a quem se achem vinculados, por contrato de trabalho, de prestação de serviços, ou de emprei- ... tada, aqueles que ... e os benefícios do trabalho voluntário, de forma a promover o bom relacionamento entre os volun- ... tários e os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
... , formao pro- fissional, cultura, acesso ao primeiro emprego, trabalho, segurana social, acesso habitao, educao fsica e o desporto e o ...
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Regulamento n.º 165/2022
... consciência de que a codificação de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo aperfeiçoamento e de atualização ... ções das colónias de gatos devolvendo à sua origem; 21 — Voluntário: indivíduo que se compromete, de acordo com as suas aptidões e tempo ...
- Acórdão nº 7929/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2003 (caso NULL)
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Despacho n.º 8364/2018
... ção profissionais, tentando possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos quando possível e exequível ... -culturais, incentivando e estimulando o empenho e o trabalho voluntário de todos quanto dedicam parte das suas vidas e do seu tempo às atividades ...
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Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...
... de Justiça ([1]) 1 – RELATÓRIO AA intentou, no Juízo de Trabalho de Sintra da Comarca de Lisboa Oeste, a presente ação declarativa de ... voluntário (ativo ou omissivo) do agente – “(não um mero facto natural causador ... -
Despacho n.º 12313/2022
... circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação e a partilha de infor- ... mação entre os ... , incentivando e estimulando o empenho e o trabalho voluntário ... de todos quantos dedicam parte das suas vidas e do seu tempo às ...
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Edital n.º 1529/2023
... emitido pela entidade patronal com os respetivos horários de trabalho ... Artigo 6.º ... Cooperação e responsabilidade ... 1 — Sem ... , serão solicitados comprovativos de horas de trabalho voluntário no ... Banco Local de Voluntariado de Cabeceiras de Basto e selecionado o ...
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Despacho n.º 806/2022
... trabalho que per- ... mitam aumentar a eficiência dos serviços; ... b) Gerir os ... -culturais, incentivando e estimulando o empenho e o trabalho voluntário ... de todos quanto dedicam parte das suas vidas e do seu tempo às ...
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Despacho n.º 806/2022
... trabalho que per- mitam aumentar a eficiência dos serviços; b ) Gerir os ... -culturais, incentivando e estimulando o empenho e o trabalho voluntário de todos quanto dedicam parte das suas vidas e do seu tempo às ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2019 de 24 de dezembro de 2019
... érias referentes à revisão do c lausulado e, na sequência da regulamentação das carreiras de bombeiro voluntário, operacionalizada pela Portaria n.º 133/2015, de 16 de outubro, foi proposto a revisão do âmbito da portaria por f orma a nela fazer ...
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Acórdão nº 15282/17.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
1. Entre as situações suscetíveis de determinar intervenção oficiosa da Relação, independentemente, portanto: - da iniciativa da parte interessada na alteração da decisão sobre a matéria de facto; e, - da aplicação dos ónus previstos no art.º 640.º do CPC, estão aquelas em que, nos termos da al. c) do n.º 2 do art.º 662.º do CPC, tal decisão apresenta patologias que a tornam total ou...
... , faleceu no dia 12 de abril de 2005, vítima de um acidente de trabalho ... A autora contratou os serviços da 2.ª ré, advogada de ... O primeiro desses pressupostos, é o facto, o facto voluntário do agente lesante ... Conforme ensina Antunes Varela, «o elemento ... -
Regulamento n.º 396/2017
... ção profissional, tentando possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos quando possível e exequível ... , incentivando e estimulando o empenho e o trabalho voluntário de todos quanto dedicam parte das suas vidas e do seu tempo às atividades ...
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Acórdão nº 2763/15.0T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
1–A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos: 1º) existência de condições ou regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2º) existência de acto ou omissão do sinistrado que viole essas condições ou regras; 3) que tal acto ou omissão seja voluntário...
... na Rua …, veio intentar acção emergente de acidente de trabalho contra BBB, S.A ... , com sede na Avenida … Lisboa, pedindo que a Ré ... Vale isto por dizer que estando demonstrado o comportamento voluntário, violador das regras de segurança legalmente estabelecidas e sendo esse ... -
Acórdão nº 037427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1984
I - Sempre que o reu seja condenado em pena de multa devem seguir-se os procedimentos previstos nos ns. 1 a 4 do artigo 47 do Codigo Penal: a) aguardar o seu pagamento voluntario, dentro do prazo legal; b) instaurar execução patrimonial para obter a cobrança coerciva; c) substituição, total ou parcial, por dias de trabalho, se não for obtido o pagamento voluntario ou coercivo, e o condenado...
... 1 a 4 do artigo 47 do Codigo Penal: a) aguardar o seu pagamento voluntario, dentro do prazo legal; b) instaurar execução patrimonial para obter a ... ça coerciva; c) substituição, total ou parcial, por dias de trabalho, se não for obtido o pagamento voluntario ou coercivo, e o condenado ... -
Em vigor
Portaria n.º 107/2015 . Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas»
... contribuir para a melhoria das condições de vida, de trabalho e de produção, com reflexo no desempenho das explorações ... refiram ao fornecimento de equipamento próprio ou de trabalho voluntário não ... remunerado ... 6 - As despesas em instalações e equipamentos ...