Trabalho voluntário
7214 resultados para Trabalho voluntário
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Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... voluntário, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro, com as ... elaborados no âmbito do contrato, bem como cópia do respectivo trabalho final, no caso de bolsa concedida para obtenção de grau ou diploma ...
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Regulamento n.º 1021/2022
... normal de trabalho; ... x) Exercer uma ação pedagógica junto dos utentes com vista ao amento voluntário do ... presente Regulamento e legislação aplicável, e, de uma forma ...
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Regulamento n.º 433/2023
... normal de trabalho; ... x) Exercer uma ação pedagógica junto dos utentes com vista ao amento voluntário do ... presente Regulamento e legislação aplicável, e, de uma forma ...
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Acórdão nº 78/13.7IDBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020
I. A prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de multa não pode ser executada em regime de permanência na habitação. II. O âmbito de aplicação do regime de permanência na habitação, tal como se encontra estabelecido no artigo 43º, do Código Penal, respeita exclusivamente às situações taxativamente elencadas no seu nº 1, todas elas relativas a pena de prisão aplicada a título...
... Verifica-se que o arguido não procedeu ao pagamento voluntário da referida pena de multa ... Nem requereu a sua substituição por ... trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida pena de prisão ... -
Aviso (extrato) n.º 18611/2022
... concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da ... carreira e categoria de técnico superior ... Procedimento ... Apoio na criação e operacionalização de um Mercado Voluntário de Carbono a nível nacional; ... Assegurar a representação da APA em ...
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Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...
... pensão de sobrevivência pelo facto de a vítima ser bombeiro voluntário de 1ª há mais de 30 anos e a unificação à mesma dos descontos feitos ... nenhuma pela violação das regras de segurança no trabalho) sem, porém explicitar os fundamentos de facto e de direito que ... -
Acórdão nº 0837130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I - Como acto voluntário (porque dominável pela vontade) em que se traduz a condução de veículos, deve ter-se por culposa a falta de observância de qualquer dos preceitos estradais destinados a regular o trânsito e a proteger interesses alheios, salvo se o condutor lesante alegar e provar circunstância que justifique o seu comportamento ou que este não foi determinante da verificação do sinistro.
... ção no uso do corpo, em maior penosidade e esforço adicional no trabalho. (15,16) s) E provocaram um quantum doloris de 4/5 numa escala de 1 a ... Não obstante o comportamento é voluntário porque, sendo exigível e tendo o agente a possibilidade de proceder de ... -
Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
... voluntário da coima dentro do prazo normal ou prorrogado e com ou sem modalidade de ... aplicada, já na fase da execução, substituindo-a por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas ... -
Acórdão nº 0316725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O juiz têm o poder-dever de ouvir as pessoas não oferecidas como testemunhas, quando no decurso da acção haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. II - Nada obsta que a inquirição seja sugerida por numa das partes, ainda que a mesma não tenha apresentado rol de testemunhas. III - A contradita da testemunha destina-se a abalar a...
... A ... propôs no tribunal do trabalho da Penafiel a presente acção declarativa contra a B ... , pedindo ... ém o trabalho de voluntariado que devia prestar como bombeiro voluntário ... Findos os articulados, a ré requereu que, ao abrigo do disposto no ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011
... , de princpios orientadores, de ade- so voluntria, que resultam do trabalho conjunto dos Ministrios das Finanas, da Justia, da Economia e do Emprego ...
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Em vigor
Portaria n.º 128/2009 . Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º Trabalho socialmente necessário ... Artigo 3.º Objectivos ... Capítulo II ... trabalho a qualquer título, com exceção do trabalho voluntário, à entidade promotora nos ... doze meses anteriores à apresentação da ...
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Acórdão nº 01449/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação e numa segunda fase, demonstrados estes requisitos, da superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua...
... ário que tem na altura, aos serviços que presta no âmbito do trabalho que exerce, à realidade prática do exercício da função de bombeiro ... " fixadas na sentença, e conclui que, a actividade de bombeiro voluntário não está relacionada com a de bombeiro-motorista, uma vez que conclui ... -
Portaria n.º 227/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... com as entidades competentes os procedimentos de retorno voluntário; ... d) Identificar oportunidades de integração de emigrantes no mercado de trabalho interno; ... e) Celebrar protocolos com entidades públicas e privadas, ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; ... e) Ver ... de estabelecimento, sem prejuízo do incentivo ao trabalho voluntário de membros da comunidade educativa ... SECÇÃO IV Recursos e ...
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Despacho n.º 11724-A/2001(2ªSérie), de 01 de Junho de 2001
... 31 de Maio de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, PauloJosé FernandesPedroso ... Fundo Europeu de ... actividades profissionais ou de investigação ou em trabalho voluntário não remunerado; Não serem realizadas no âmbito de medidas de engenharia ...
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Anúncio (extracto) 1794/2007, de 27 de Março de 2007
... ; c) Voluntariado - AJUDANIMAL baseia a sua actividade no trabalho voluntrio e no remunerado dos seus membros, sendo o ingresso destes na ...
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Acórdão nº 33/11.GBALD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018
Salvo no caso de justo impedimento, o requerimento, para substituição da pena de multa por dias de trabalho, previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CP, deve ser apresentado, pelo condenado, no prazo, de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP, para o qual remete o artigo 490.º, n.º 1, do mesmo diploma.
... , - requereu, tempestivamente, a sua substituição por dias de trabalho (cf. Ac. RP de 09- 12-2015, Pº 17/10.7PCGDM-A.P1, de cujo Sumário se ... : - haveria, num primeiro momento, lugar ao seu pagamento voluntário; - na falta deste, seguir-se-ia o pagamento coercivo; e - num terceiro ... -
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... não se aplica às situações em que o recluso, por motivo de trabalho, fre- quência de programas, atendimento pelos serviços clínicos ou de ... voluntário obedecem ao disposto na lei, designa- damente em matéria de princípios ...
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Acórdão nº 21/16.1GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2021
O pagamento da multa em prestações deve ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... Deste contexto decorre que o prazo para pagamento voluntário do montante da pena de multa findara, necessariamente, em data anterior ... previstas na lei (pagamento deferido, pagamento em prestações e trabalho comunitário); 22. Onde o legislador não distinguiu, não deve o ... -
Portaria N.º 82/2009 de 8 de Outubro
... ário afectado, de modo a preservar as condições de vida e de trabalho dos agricultores e da população rural ... Nos termos da legislação ... elegíveis as contribuições em espécie, no caso de trabalho voluntário não remunerado, prestado pelo beneficiário, o cônjuge ou parente ou ...
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Portaria n.º 786/2009, de 27 de Julho de 2009
... çáo, encargos sobre as remuneraçóes e seguros de acidentes de trabalho; ... 7.2) Despesas gerais de funcionamento - comunicaçóes, material de ... que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário náo remunerado; ... Investimentos imateriais: ... 4) Despesas gerais - ...
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Portaria n.º 192/2011, de 12 de Maio de 2011
... com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho ... Artigo 3.º Área geográfica de aplicação O presente Regulamento ... que se refiram ao fornecimento de equipa- mento ou de trabalho voluntário não remunerado. 7 — Aquisição de prédios rústicos — até ao ...
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Constituição de Associação N.º 21/2008 de 3 de Setembro
... de convivência e de solidariedade social como factor decisivo do trabalho comum, tendente à valorização integral dos indivíduos, das famílias e ... , quer através da contribuição pecuniária, quer de trabalho voluntário e que como tal, sejam admitidas pela direcção ... Como alternativa o ...
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Portaria N.º 11/2009 de 25 de Fevereiro
... d) As contribuições em espécie, no caso de trabalho voluntário não remunerado, sendo o seu valor calculado com base no tempo ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... e recolha de dados biométricos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição ... serviço e, facultativamente, de inscrição no seguro social voluntário. 7 - O investigador admitido em centro de investigação reconhecido nos ...