Trabalho voluntário
6259 resultados para Trabalho voluntário
-
Portaria n.º 786/2009, de 27 de Julho de 2009
... çáo, encargos sobre as remuneraçóes e seguros de acidentes de trabalho; ... 7.2) Despesas gerais de funcionamento - comunicaçóes, material de ... que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário náo remunerado; ... Investimentos imateriais: ... 4) Despesas gerais - ...
-
Portaria n.º 192/2011, de 12 de Maio de 2011
... com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho ... Artigo 3.º Área geográfica de aplicação O presente Regulamento ... que se refiram ao fornecimento de equipa- mento ou de trabalho voluntário não remunerado. 7 — Aquisição de prédios rústicos — até ao ...
-
Constituição de Associação N.º 21/2008 de 3 de Setembro
... de convivência e de solidariedade social como factor decisivo do trabalho comum, tendente à valorização integral dos indivíduos, das famílias e ... , quer através da contribuição pecuniária, quer de trabalho voluntário e que como tal, sejam admitidas pela direcção ... Como alternativa o ...
-
Portaria N.º 11/2009 de 25 de Fevereiro
... d) As contribuições em espécie, no caso de trabalho voluntário não remunerado, sendo o seu valor calculado com base no tempo ...
-
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... e recolha de dados biométricos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição ... serviço e, facultativamente, de inscrição no seguro social voluntário. 7 - O investigador admitido em centro de investigação reconhecido nos ...
-
Anúncio n.º 2999/2007, de 23 de Maio de 2007
... da Fundao, quer atravs de contribuies pecunirias quer de trabalho voluntrio e que, como tal, sejam admitidas pelo conselho de administrao ...
-
Despacho n.º 14017/2000(2ªSérie), de 10 de Julho de 2000
... çar os objectivos de divulgação, reconhecimento e promoção do trabalho voluntário, consagrados na Resolução de 15 de Janeiro de 1998 ...
-
Decreto-Lei n.º 79/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... as suas actividades, em geral, através da prestação de trabalho voluntário pelos seus associados, não auferindo estes qualquer ...
-
Despacho normativo n.º 162/90, de 05 de Dezembro de 1990
... A atribuição destas bolsas perspectiva-se na valorização do trabalho voluntário como iniciativa privada e local e expressão da criatividade e ...
-
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... , muitas vezes afastados precoce e involuntariamente do mercado de trabalho, reforçou-se a consagraçáo do princípio do envelhecimento activo, cuja ... para o regime geral e para o regime do seguro social voluntário determinam a atribuiçáo de uma única pensáo, náo dando, ...
-
Acórdão nº 2245/08.6PTAVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - O termo execução, previsto no artº 126º1 a) CP tem o sentido de começo de execução, pelo que não há execução da pena de multa enquanto não houver pagamento voluntário ou coercivo por conta do valor da multa. II - Execução da pena e actos destinados a fazê-la executar são realidades distintas. III - O período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o...
... (data em que, na sequência da notificação para pagamento voluntário em 19.10.2013 – fls.170 – terminou o prazo legal para o efeito, não ... Não tendo sido requerida a substituição por dias de trabalho, findo o prazo para pagar a multa ou alguma das suas prestações sem que ... -
Acórdão nº 469/10.5GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
Não se verifica a prescrição de pena unitária de multa, quando o arguido/condenado requereu - sucessivamente - a substituição dessa pena por prestação de trabalho em favor da comunidade, a "reconversão" dessa pena na multa inicial, o pagamento da mesma em prestações, nunca tendo cumprido nenhuma dessas formas em que se propôs fazê-lo e lhe foi deferido. (sumário elaborado pelo relator)
... requerer a substituição da referida pena por prestação de trabalho a favor da comunidade - fls. 144 - o que foi deferido em 09.09.2011 - fls ... , último dia que o condenado tinha para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa repristinada após o incumprimento da pena de prestação ... -
Acórdão nº 2214/19.T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
I - Quando um Banco intervém na celebração de um contrato de seguro, em nome e por conta da Seguradora, os actos por ele praticados ou omitidos produzem efeitos relativamente à Seguradora, como se fossem por ela praticados ou omitidos. II - A protecção que as normas do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, referentes aos deveres de comunicação e informação, dá aos tomadores dos contratos de...
... absoluta e definitiva e de incapacidade temporária para o trabalho. Sem que, nessa ocasião, tenham sido prestadas quaisquer explicações ... para o trabalho, hospitalização e desemprego voluntário [artigo 6.º da p.i.]; e) O Autor AA ajustou, nesse seguimento, com a Ré ... -
Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de trabalha- ... dores ou de ... voluntário foi efetuado pelo valor total num único momento; ... • Duas decisões a ...
-
Regulamento n.º 100/2024
... vigentes em matéria de entrada e permanência no local de trabalho, de trabalhadores estrangeiros em território nacional. 4 — O titular ... ação pedagógica junto dos utentes com vista ao acatamento voluntário" do presente Regulamento e legislaç\xC3" ...
-
Portaria N.º 49/2010 de 20 de Maio
... em espécie, no caso da utilização de máquinas próprias e de trabalho próprio e familiar, voluntário e não remunerado, sendo o seu valor ...
-
Edital n.º 348/2021
... ário: Regulamento para o Voluntariado Municipal (Santo Tirso Voluntário). Regulamento para o Voluntariado Municipal (Santo Tirso Voluntário) ... ários/as, reconhecendo-os/as como pares e valorizando o seu trabalho. Artigo 17.º Deveres das organizações promotoras de voluntariado São ...
-
Edital n.º 1223/2020
... de Regulamento para o Voluntariado Municipal (Santo Tirso Voluntário). Consulta Pública ao projeto de Regulamento para o Voluntariado ... ários/as, reconhecendo-os/as como pares e valorizando o seu trabalho. Artigo 17.º Deveres das organizações promotoras de voluntariado São ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... com a denominação Empresa X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e fiscalização daquela, ficando ... constantes dos Pontos 3.º na parte que diz “(…) pagamento voluntário, apesar de notificada,(…)”, 9.º, 21.º, 23.º, 25.º, 26.º, 28.º, ... -
Acórdão nº 987/09.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - A actual redacção do art.º 495º n.º 2 do CPP impõe que, comunicada a falta ou anomalia no cumprimento da fixada prestação de trabalho a favor da comunidade, o tribunal deve, previamente à tomada de decisão, ouvir pessoalmente o condenado. II – Este normativo é subsidiariamente aplicável quando o tribunal tenha de apreciar o incumprimento dos dias de trabalho em substituição da pena de
... tribunal para solicitar a substituição da pena de multa por trabalho, sob pena de ser convertida em 490 dias de prisão subsidiária, veio a ... não substituída por trabalho, demonstrado o não pagamento voluntário ou coercivo, é a mesma convertida em prisão subsidiária, podendo após ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho; d ) (Revogada.) ... N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 9 ... serviço e, facultativamente, de inscrição no seguro social voluntário. 7 — O investigador admitido em centro de investigação reconhecido ...
-
Despacho n.º 20723/2006, de 12 de Outubro de 2006
... 1 - Proceder ao registo de tempos de trabalho e das remuneraes. 2 - Decidir sobre a iseno, cessao ou reduo de pagamento ...
-
Portaria n.º 145/93, de 08 de Fevereiro de 1993
... portaria destina-se a regular 'as condições de prestação de trabalho em programas ocupacionais', conforme se prevê no n.° 3 do artigo 5.° do ... , não vinham sendo executadas ou eram prestadas por trabalho voluntário; d) Permitir a execução das tarefas de acordo com as normas de higiene e ...
-
Portaria n.º 247/85, de 02 de Maio de 1985
... : Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, o seguinte: 1.º - 1 - Os trabalhadores que se ... sendo executadas ou o eram mediante a prestação de trabalho voluntário; c) Disponham de condições satisfatórias, designadamente, no que se ...
-
Acórdão nº 140/12.3TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014
... Alegou, em súmula, que celebrou um contrato de trabalho com a ré e que cessou devido ao seu despedimento por esta, sendo-lhe ... abandono do trabalho, tem que traduzir um incumprimento voluntário e injustificado do contrato de trabalho – que não criado por um ...