Trabalho voluntário
7240 resultados para Trabalho voluntário
-
Decreto n.º 18/90, de 07 de Junho de 1990
... : Cultura, desporto e ambiente; Empresarial, agrícola e campos de trabalho voluntário; Apoio à comunidade activa; Sistemas de informação juvenil; ...
-
Decreto n.º 19/90, de 07 de Junho de 1990
... e comunicação social; b) Empresarial, agrícola e campos de trabalho voluntário; c) Apoio a comunidade activa; d) Sistemas de informação ...
-
Decreto-Lei n.º 281/2003, de 08 de Novembro de 2003
... , sempre que seja da vontade deste, e garantam a realização de trabalho voluntário nos termos da lei ... Artigo 11.º Modelo de gestão da ...
-
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas que se encontrem em ... previsto no n.º 2 do artigo 46.º Artigo 122.º Seguro social voluntário O regime de seguro social voluntário, que consubstancia o regime de ...
-
Lei n.º 73/2020
... no presente artigo cometidas por pessoa singular no âmbito de trabalho subordinado, como membro de órgão de uma pessoa coletiva ou como ntante legal ou voluntário de outrem, a entidade patronal, a pessoa coletiva ou o representado podem ...
-
Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril de 1993
... instituição humanitária não governamental, de carácter voluntário, que desenvolve a sua actividade devidamente apoiada pelo Estado, ... pessoas que dêem à instituição pelo menos duzentas horas de trabalho voluntário anual, os quais podem ser dispensados do pagamento de quota; 3 ...
-
Aviso n.º 6982/2023
... versidade de Coimbra (14 valores) ... Efetuou o trabalho de Estágio do ramo científico na área da Conservação da Natureza e ... Municipal de Coimbra designado “Município Voluntário” ... Integrou o grupo de trabalho interinstitucional, em ...
-
Despacho n.º 25391/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... as condiçóes de acesso e garantia dos direitos do voluntário, procedendo ainda, no seu artigo 20.o, à criaçáo do Conselho Nacional ... por uma individualidade a nomear por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social ... Assim: 1 - É nomeada a licenciada Elza ...
-
Acórdão nº 333/10.8GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua surpresa contra o arguido, a quem assiste o direito de impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração e,...
... proferida em 20/09/2016, foi revogada a medida de prestação de trabalho a favor da comunidade em que o arguido L. X ... fora condenado, em ... a prestação de trabalho a favor da comunidade de modo voluntário, desinteressando-se em absoluto do seu desfecho. Note-se que, ainda que ... -
Acórdão nº 144/15.4BECBT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. A nulidade decisória prevista no artigo 615.º, n.º 1, b), por falta de fundamentação da sentença, verifica-se quando a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que exige que a sentença omita, por completo, as razões de facto e de direito, que conduziram ao resultado constante do dispositivo, não bastando uma mera insuficiência de fundamentação.
... ões de Mestre Florestal Principal com as funções de Bombeiro Voluntário e de reconhecimento da decisão de deferimento proferida em 1999 ou de ... de Junho) - não é remunerada, é exercida fora do horário de trabalho e a acumulação reveste-se de manifesto interesse público ... 45ª O ... -
Acórdão nº 03423/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... visem evitar que trabalhadores que foram vítimas de acidente de trabalho fiquem em situação de desigualdade perante os trabalhadores que o não ... ção extraordinária que, como se viu, tinha carácter voluntário, dependendo necessariamente de requerimento do interessado, em casos como ...
-
Portaria N.º 10/2010 de 28 de Janeiro
... , n.e), encontra-se a descoberto de regulamentação colectiva de trabalho regional; ... Considerando que as especificidades do universo laboral ... abrangidos pela presente PCT nas escalas de serviço voluntário definidas pelo comandante para o respectivo corpo de bombeiros, será ...
-
Acórdão nº 239/13.9 GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018
I – O requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pode ser for apresentado pelo condenado após o decurso do prazo previsto no n.º2 do artigo 489.º do CPP.
... requereu tempestivamente a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade ... 5 - Em consequência de não ter pago a multa ... foi condenado, decorrendo o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da mesma ... Contudo, nos presentes autos há muito que se encontra ... -
Acórdão nº 542/14.0GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
I – A conversão da pena de multa em prisão subsidiária só tem lugar se estiverem reunidos três pressupostos: (i) a pena de multa não ter sido substituída por prestação de trabalho, (ii) a pena de multa não ter sido paga voluntariamente nem coercivamente, isto é, não ter sido executada e (iii) o incumprimento da pena de multa ser culposo. II – É pressuposto da suspensão da execução...
... O Condenado não procedeu ao pagamento voluntário da pena de multa, mas requereu a substituição desta por trabalho ... O ... -
Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
... No mais alega que celebrou com o autor um contrato de trabalho em 01.10.2011, obrigando-se este a prestar a sua actividade como ... A falta ao trabalho pressupõe um comportamento voluntário no sentido de ser querido e imputável à parte, o que não acontece nos ...
-
Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... … e aquela Companhia, no âmbito dos acordos colectivos de trabalho, todos os tripulantes de cabine passaram a estar cobertos por um seguro de ... ções completamente diferentes, pois o suicídio é um acto voluntário e a SIDA é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus ... -
Acórdão nº 1884/96.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - A lei exige o cumprimento da garantia constitucional e processual penal do contraditório no incidente de conversão da multa em prisão subsidiária, por força do disposto no artigo 61°, n.° 1, alínea b) do Código de Processo Penal e 32°, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa: "o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de (&#
... a requerida substituição da pena de multa por prestação de trabalho" a favor da comunidade, por os pedidos se revelarem manifestamente extempor\xC3" ... , a não audição do arguido sobre as causas do não pagamento voluntário é conduta violadora do disposto no art° 61°, n° 1, al b), do Código ... -
Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...
... R., LDA ... Tribunal Judicial da Comarca de Barga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 I – RELATÓRIO MARIA, residente na Rua …, Vila de ... ” porque se encontraria em situação de desemprego voluntário não abrangido pelo regime de protecção da Segurança Social ... M. A ... -
Acórdão nº 02363/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
Demonstrando os autos de suspensão de eficácia de actos, requerida por cidadã estrangeira ao abrigo da Lei 23/2007, de 04/7, a ausência de fumus non malus iuris, por existência de circunstâncias que obstam ao conhecimento do mérito do processo principal, proposto no decurso daqueles – a caducidade parcial do direito de acção e a inimpugnabilidade contenciosa de acto suspendendo – fica
... ção da anterior decisão” [que determinou ainda o abandono voluntário do território nacional], proferida em 05/05/2015 e notificada em ... Azevedo, relação laboral comprovada através de contrato de trabalho, está inscrita e contribuiu para a segurança social já em agosto de ... -
Acórdão nº 408/10.3TTPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011
I – O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjectiva subsidiária que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate, a qual tem por objectivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. II – Tal figura é
... -03-11 acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A. pedindo que seja declarado ilícito ... à figura do litisconsórcio necessário e do litisconsórcio voluntário, debatendo-se no primeiro o mesmo direito com pluralidade de titulares e ... -
Acórdão nº 3559/05.2TAVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
É extemporâneo o requerimento apresentado pelo arguida a pretender a substituição da multa não paga, por prestação de trabalho, se formulado depois de decorrido o prazo legal que tinha para efectuar o pagamento, como decorre da conjugação das normas contidas nos artigos 48.º e 49.º C Penal e 489.º e 490.º C P Penal.
... requereu a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, alegando não ter condições ... , no prazo de 15 dias a contar da notificação para pagamento voluntário da multa ... No que tange à natureza deste prazo, a jurisprudência dos ... -
Acórdão nº 960/10.3GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018
I – Tendo a pena de multa sido substituída por prestação de trabalho, o prazo da prescrição da pena interrompeu-se em cada uma das datas em que o condenado prestou trabalho.
... requereu a substituição dessa pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, o que foi deferido por despacho datado de ... pelos quais a multa foi substituída, quer o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada (cfr. neste sentido e a titulo ... -
Acórdão nº 64/16.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019
... da multa em prestações ou o da sua substituição por dias de trabalho a favor da comunidade devem ser apresentados no prazo do pagamento ... ser apresentado no novo prazo que se segue para o pagamento voluntário ... 3. No caso em apreço, ao condenado foi deferida a substituição do ...
-
Acórdão nº 674/06.9TAABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
A substituição das penas impostas nos autos aos arguidos por prestação de trabalho a favor da comunidade, constitui a causa de suspensão da prescrição de tais penas acautelada na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código Penal, uma vez que enquanto perdurar a pena de substituição, a pena principal não pode ser executada. E só com a decisão que revogue a pena substitutiva de prestação de...
... ção das penas de multa que deveriam pagar por prestação de trabalho a favor da comunidade – fls. 524-525 e fls. 527-528 ... 5.ª Por ... ) enquanto não houver perda patrimonial, ou seja, pagamento voluntário ou coercivo, por conta do valor da multa ... Ademais, como refere ... -
Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... a pagar-lhes a compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... Por sentença ... jurídico stricto sensu, ou seja: de um facto jurídico não voluntário. Em relação ao contrato de trabalho em funções públicas, o legislador ...