Trabalho voluntário

6259 resultados para Trabalho voluntário

  • Acórdão nº 0817704 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009

    A falta da audição presencial do condenado prevista no nº 2 do artº 495º do Código de Processo Penal preenche a nulidade insanável da alínea c) do art. 119º do mesmo código.

    ... de suspensão o arguido encontrava-se a trabalhar ou a procura de trabalho, sendo certo que, por vezes, o cumprimento da pena que lhe havia sido ...ção de, em cada um dos anos, prestar 100 horas de trabalho voluntário a favor da C....., suspensão essa a merecer acompanhamento pelo ...
  • Acórdão nº 13340/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I– Para que possa existir responsabilidade solidária pelo pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação é necessário que, cumulativamente, (i) se verifique uma relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo entre o empregador e outra ou outras sociedades e (ii) se trate de créditos vencidos há mais de três meses; II– Sendo a...

    ... Tribunal da Comarca de Lisboa Noroeste – Sintra – Juízo do Trabalho a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, ... de demandar os devedores conjuntamente, em litisconsórcio voluntário – art. 517.º do Código Civil e art. 32.º do Código de Processo Civil ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ...trabalho, a definição e avaliação do cumprimento de objetivos ...ários e a definição dos termos da realiza- ção do trabalho voluntário (não obstante o voluntário nunca ocupar um designado posto de ...
  • Despacho n.º 4201/2022
    ...trabalho; d ) Grupos de missão; e ) Outras estruturas informais. 2 — O ... e talentos ao serviço da comunidade; 3 — Garantir a cada voluntário a formação adequada tendo em atenção a instituição e a área de ...
  • Despacho n.º 2064/2018
    ... relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, com a suspensão dos contratos de trabalho ou com a cessação dos mesmos ..., exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntário;9 - Despachar os pedidos de justificação de falta de comparência dos ...
  • Acórdão nº 751/10.1TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011

    I - Nos termos do art. 1º, nº 3, da Portaria 703/2008 (e art. 37º, nº 1, do DL 241/2007), os bombeiros voluntários, ainda que com contrato individual de trabalho celebrado com a entidade detentora do corpo de bombeiros, estão, no que se reporta às infracções cometidas no exercício das funções de bombeiro, sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Bombeiros Voluntários, aprovado pela referida Portaria,

    ...ém, bombeiro de 3ª Classe Supranumerário, sendo bombeiro voluntário desde 1975 e profissional desde 1994. No dia 04.06.2009, quando se ... dos Bombeiros, mas com obrigação de se apresentar no posto de trabalho, sem nada poder fazer, mas marcando presença, decisão esta que o A. ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ... 5 - A integração dos trabalhadores abrangidos pel a presente AE nas escalas de servi ço voluntário definidas pelo comandante para o respetivo corpo de bombeiros, será efetuada sem prejuízo do direito a um período mínimo de descanso de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A
    ...Sumário: Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de. urgência, ...três elementos. 4 — O trabalho suplementar médico é voluntário e só deve ser realizado por extrema e imperiosa. necessidade para o ...
  • Despacho (extrato) n.º 3084/2018
    ...Medicina do Trabalho 2017 - presente - Médico do Trabalho na General Cable Celcat Europa, ...2014 - presente - Assistente voluntário na Unidade Curricular "Introdução à Pediatria e Medicina no ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ...contratação, de realização de trabalho" suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos de uma. gestão mais flex\xC3"...f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário no estabelecimento de saúde, por. estes eleito, quando existam;. g) Dois ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... e serviços, na oferta e procura de habitação, no mercado de trabalho, na pressão sobre os sistemas sociais e nos modelos de ocupação do ... de qualidade (trabalho a tempo parcial, autoemprego, trabalho voluntário), permitindo fomentar a aposta na economia social de qualidade, articulada ...
  • Acórdão nº 9530/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2004

    Reveste mais a natureza de trabalho subordinado do que de voluntariado a relação em que alguém presta a uma IPSS, nas respectivas instalações e utilizando o respectivo equipamento, sujeita a um horário, tarefas administrativas, recebendo para o efeito indicações dos elementos da Direcção e mediante um montante fixo, pago regularmente.

    ..., pedindo que se considere ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho e se condene a Ré a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir ... um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho voluntário e, consequentemente, se a sentença recorrida errou, ou não, no ...
  • Acórdão nº 537/20.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I.  Sendo assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador (art.º 26 , n.º 2 e 3 do Código do Trabalho), redunda numa conduta intensamente violadora dos deveres...

    ... esta ação alegando que resolveu com justa causa o contrato de trabalho que a vinculava à Ré, porquanto foi assediada sexualmente pelo gerente ...
  • Decreto-Lei n.º 40/89, de 01 de Fevereiro de 1989
    ..., têm vigorado dois regimes contributivos com carácter voluntário - o da continuação facultativa do pagamento de contribuições, previsto ...ário os cidadãos nacionais, maiores, considerados aptos para o trabalho e que não estejam abrangidos de forma obrigatória pelo âmbito de ...
  • Acórdão nº 144/06 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2006
    ..., na parte em que está em causa a injunção da prestação de trabalho voluntário, uma vez que para o indeferimento foi dado outro fundamento ...
  • Aviso n.º 9270-C/2022
    ...ção do Município, nomeadamente comissões, conselhos, grupos de trabalho, entre outras. 2 — Em cada unidade orgânica flexível podem ser ..., incentivando e estimulando o empenho e o trabalho voluntário de todos quanto dedicam parte das suas vidas e do seu tempo às ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 32.º Litisconsórcio voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias ... se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...
  • Acórdão nº 138/09.9TUMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I - A LAT abrange um específico dano: a impossibilidade da prestação de trabalho a outrem e a diminuição dos rendimentos provenientes do trabalho. II - A LAT não tem em conta, no que respeita ao específico dano que valoriza, as vicissitudes que podem atingir o trabalhador/sinistrado após o acidente, como sejam, o seu desemprego, voluntário ou involuntário, e outros circunstancialismos que...

    ... da Relação do Porto I Nos presentes autos de acidente de trabalho, a correr termos na Comarca do Porto, Instância Central, 3ªsecção do .../sinistrado após o acidente, como sejam, o seu desemprego, voluntário ou involuntário, e outros circunstancialismos que entretanto ocorram, ...
  • Portaria n.º 246/2011, de 22 de Junho de 2011
    MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 246/2011 de 22 de Junho De acordo ... geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário são:. a) Os constantes da tabela publicada como anexo I à presente ...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ... 11. O arguido DD, bombeiro voluntário na corporação da .., através do seu número de telemóvel ..86, ..., a data de nascimento, a profissão, a residência e o local de trabalho, do declarante ou de terceiro. Mas não podem ser consideradas como ...
  • Despacho n.º 7389/2017
    ... - e ainda outras relacionadas com a cessação do contrato de trabalho;2.3 - Organizar e decidir sobre os processos de atribuição de outras ..., exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntário;2.15 - Despachar os pedidos de insuficiência económica, reavaliação e ...
  • Despacho n.º 3285/2020
    ... - e ainda outras relacionadas com a cessação do contrato de trabalho;2.3 - Organizar e decidir sobre os processos de atribuição de outras ..., exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntário;2.15 - Despachar os pedidos de insuficiência económica, reavaliação e ...
  • Despacho n.º 5375/2021
    ... - e ainda outras relacionadas com a cessação do contrato de trabalho;2.3 - Organizar e decidir sobre os processos de atribuição de outras ..., exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntário;2.15 - Despachar os pedidos de insuficiência económica, reavaliação e ...
  • Despacho n.º 7268/2017
    ... relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, com a suspensão dos contratos de trabalho ou com a cessação dos mesmos ..., exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntário;2.1.9 - Despachar os pedidos de justificação de falta de comparência ...
  • Despacho n.º 3061/2021
    ... os processos de verificação de incapacidades permanentes para o trabalho, com vista à atribuição de prestações que exijam esse requisito;2.8 - ..., exigidos para o enquadramento no regime de seguro social voluntario;2.9 - Despachar os pedidos de justificação de falta de comparência dos ...

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