Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017

Coming into Force24 Outubro 2019
Act Number254/2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/254/2017/p/cons/20191024/pt/html
Data de publicação11 Agosto 2017
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11
Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 35/2017; Portaria n.º 178/2019; Portaria n.º 383/2019.
Índice
Diploma
Capítulo I Objeto e âmbito
Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação
Capítulo II Subsídios de caráter eventual
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Âmbito Pessoal
Artigo 4.º Valor e duração do subsídio
Artigo 5.º Procedimentos e instrução do processo
Artigo 6.º Apoio aos agricultores
Artigo 7.º Pagamento do subsídio
Artigo 8.º Dever de informação
Artigo 9.º Prestação de contas
Artigo 10.º Apresentação de relatório
Artigo 11.º Acumulação de apoios
Capítulo III Regimes excecionais e temporários do âmbito contributivo
Secção I Disposições gerais
Artigo 12.º Regimes excecionais e temporários de pagamento de contribuições
Artigo 13.º Condições de acesso
Artigo 14.º Condições de manutenção
Artigo 15.º Causas de cessação
Artigo 16.º Falsas declarações
Secção II Isenção do pagamento de contribuições
Artigo 17.º Âmbito de aplicação
Artigo 18.º Âmbito pessoal
Artigo 19.º Equivalência à entrada de contribuições
Secção III Dispensa parcial do pagamento de contribuições
Artigo 20.º Âmbito pessoal
Artigo 21.º Trabalhadores abrangidos
Artigo 22.º Condições de atribuição
Artigo 23.º Efeitos da regularização dos requisitos de atribuição
Secção IV Diferimento do pagamento de contribuições
Artigo 24.º Âmbito de aplicação
Artigo 25.º Âmbito pessoal
Artigo 26.º Pagamento diferido das contribuições
Secção V Procedimentos
Artigo 27.º Requerimento e meios de prova
Artigo 28.º Obrigações dos requerentes
Artigo 29.º Efeitos da decisão de deferimento
Artigo 30.º Efeitos da decisão de indeferimento
DEFINE AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS IMEDIATOS ÀS
POPULAÇÕES E EMPRESAS AFETADAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO ENTRE OS
DIAS 17 E 21 DE JUNHO DE 2017
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-10-2019 Pág.1de19
Capítulo IV Emprego e formação profissional
Secção I Disposições gerais
Artigo 31.º Programa de apoio à formação profissional e emprego
Artigo 32.º Execução do programa
Secção II
Artigo 33.º Âmbito
Artigo 34.º Requisitos
Artigo 35.º Pedido de apoio
Artigo 36.º Contrato
Artigo 37.º Formação Profissional
Artigo 38.º Apoio financeiro
Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador
Artigo 40.º Duração máxima do período do apoio
Artigo 41.º Direito aplicável
Secção III Formação Profissional
Artigo 42.º Destinatários
Artigo 43.º Ofertas formativas
Artigo 44.º Bolsa de formação e apoios sociais aos formandos
Artigo 45.º Ações elegíveis
Secção IV Emprego
Artigo 46.º Medida Contrato-Emprego
Artigo 47.º Medida Estágios Profissionais
Artigo 48.º Custos unitários
Capítulo V Disposições finais e transitórias
Artigo 49.º Financiamento
Artigo 50.º Avaliação
Artigo 51.º Entrada em vigor e produção de efeitos
DEFINE AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS IMEDIATOS ÀS
POPULAÇÕES E EMPRESAS AFETADAS PELO INCÊNDIO OCORRIDO ENTRE OS
DIAS 17 E 21 DE JUNHO DE 2017
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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