Acórdão nº 9640606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/04/30 ART3 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/06 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG268.

Sumário: I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - Os recursos são meios de obter reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. III - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho...

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